{"id":12080,"date":"2020-04-02T16:58:44","date_gmt":"2020-04-02T19:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12080"},"modified":"2020-04-02T16:58:44","modified_gmt":"2020-04-02T19:58:44","slug":"programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12080","title":{"rendered":"PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA \u2013 COVID-19"},"content":{"rendered":"

Com intuito de beneficiar empresas e empregados o governo editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936\/20, objetivando preservar o emprego e a continuidade das atividades laborais e empresariais, vindo dispor acerca do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda \u2013 COVID-19.<\/span><\/p>\n

Este Programa disciplinou a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A referida MP, juntamente com a MP 926\/20, trouxe diversas alternativas para o empregador poder superar a atual crise que o pa\u00eds est\u00e1 passando. Vamos entender melhor as novas medidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com intuito de responder alguns questionamentos que possa surgir de nossos leitores e clientes, elaboramos um question\u00e1rio, com perguntas e respostas, sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista promovidas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936\/20 que possa de alguma forma ajudar as empresas.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Em que consiste o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda trazido pela MP 936\/2020?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    S\u00e3o medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, caracterizadas por um benef\u00edcio emergencial subsidiado pelo poder p\u00fablico, objetivando preservar o emprego e garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais.<\/span><\/p>\n

    Trata-se de um programa coordenado pelo Minist\u00e9rio da Economia que regulamentar\u00e1 a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador, bem como a concess\u00e3o e pagamento.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Em quais hip\u00f3teses ser\u00e1 pago este benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Quando as empresas e empregados acordarem a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Como as empresas podem formalizar as medidas acima? <\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        As medidas podem ser adotadas por meio de acordo individual entre empregador e empregado ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. A empresa dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato em at\u00e9 10 dias sob pena de responsabilizar pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor contratual.<\/span><\/p>\n

        A primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo de 10 dias referidos no par\u00e1grafo anterior.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Tais medidas se aplicam a todos os empregados?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Depende, pois devem ser observadas algumas peculiaridades.<\/span><\/p>\n

          Aplicam-se a empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais) e portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

          Para os empregados n\u00e3o enquadrados nas faixas salariais citadas, as medidas somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/span><\/p>\n

          Os empregados com contrato de trabalho intermitente far\u00e3o jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses. O Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a concess\u00e3o e o pagamento deste benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. A partir de quando ser\u00e1 devido o benef\u00edcio?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Ser\u00e1 devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho firmado por acordo entre as partes.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo para determinar o valor do benef\u00edcio?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/span><\/p>\n

              Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o, e na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Uma vez adotas as medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho os empregados ter\u00e3o estabilidade no emprego?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Sim, ser\u00e1 reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado durante o per\u00edodo que vigorar as duas medidas.<\/span><\/p>\n

                Ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, a estabilidade ser\u00e1 por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                Caso o empregador desrespeite a estabilidade do empregado e o dispense sem justa causa, estar\u00e1 sujeito ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Quais os limites e requisitos para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dever\u00e1 respeitar os seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%. A redu\u00e7\u00e3o de 25% poder\u00e1 ser ajustada com todos os empregados. Nas outras duas faixas, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acordada com empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135 (tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos) ou hipossuficientes (portadores de diploma em curso superior com sal\u00e1rio superior a dois tetos da Previd\u00eancia \u2013 hoje R$ 12.202,12).<\/span><\/p>\n

                  Na soma da parcela para pela empresa e da compensa\u00e7\u00e3o paga pelo governo, ningu\u00e9m poder\u00e1 receber menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045).<\/span><\/p>\n

                  Deve ser preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e pode ser pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. Por quanto tempo pode durar esta medida de redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio? Quando se reestabelecer\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o anterior?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    Pelo prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/span><\/p>\n

                    A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. Quais s\u00e3o os requisitos para adotar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      O empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dos seus empregados por acordo individual escrito, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/span><\/p>\n

                      Durante a suspens\u00e3o o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador, e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/span><\/p>\n

                        \n
                      1. Por quanto tempo pode durar esta medida? E quando poder\u00e1 haver o retorno ao trabalho?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                        Pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/span><\/p>\n

                        O restabelecimento do trabalho se dar\u00e1 da mesma forma disposta na redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                          \n
                        1. Todas as empresas poder\u00e3o ficar sem pagar sal\u00e1rio durante a suspens\u00e3o? <\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          Sim, durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho os empregadores n\u00e3o efetuar\u00e3o pagamento de sal\u00e1rio. Todavia, deve-se observar a seguinte exce\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

                          Para as empresas que tiveram, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), a suspens\u00e3o esta condicionada ao pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/span><\/p>\n

                            \n
                          1. A empresa \u00e9 obrigada a fornecer ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado que est\u00e1 com o contrato de trabalho suspenso?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                            N\u00e3o, a ajuda compensat\u00f3ria \u00e9 mera liberalidade do empregador.<\/span><\/p>\n

                            Caso o empregador decida fornecer esta ajuda, ela ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda, do FGTS, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. Ainda poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

                              \n
                            1. Quais as hip\u00f3teses e consequ\u00eancias da descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do contrato de trabalho?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                              Se o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 descaracterizada a medida de suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                              Caso ocorra a descaracteriza\u00e7\u00e3o, o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo; \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. O governo federal assumir\u00e1 o pagamento dos sal\u00e1rios durante a suspens\u00e3o do contrato?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                Nas empresas com at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual, o governo pagar\u00e1 valor equivalente a 100% do seguro-desemprego ao empregado. Nas empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es, o governo pagar\u00e1 um valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando a empresa respons\u00e1vel pelo pagamento de valor equivalente a 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/span><\/p>\n

                                A equipe de Consultores Trabalhista do Grupo Ciatos, cientes da necessidade de criar estrat\u00e9gias, visando auxiliar nossos clientes na supera\u00e7\u00e3o deste momento de caos financeiro, est\u00e1 constantemente buscando solu\u00e7\u00f5es para minorar riscos e maximizar de possibilidades.<\/span><\/p>\n\n\n

                                Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                Com intuito de beneficiar empresas e empregados o governo editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936\/20, objetivando preservar o emprego e a continuidade das atividades laborais e empresariais, vindo dispor acerca do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda \u2013 COVID-19. 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