{"id":12086,"date":"2020-04-06T14:45:36","date_gmt":"2020-04-06T17:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12086"},"modified":"2020-04-06T14:45:36","modified_gmt":"2020-04-06T17:45:36","slug":"minha-empresa-pode-prorrogar-o-pagamento-dos-tributos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12086","title":{"rendered":"MINHA EMPRESA PODE PRORROGAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS?"},"content":{"rendered":"

A dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus, por mais que ainda incipiente no Brasil, est\u00e1 causando um preju\u00edzo incomensur\u00e1vel na economia brasileira, refletindo n\u00e3o s\u00f3 em graves problemas ao sistema de sa\u00fade como o risco de fal\u00eancia de micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Diante deste contexto de caos financeiro econ\u00f4mico que as empresas est\u00e3o enfrentando, a equipe Ciatos esta, constantemente, elaborando conte\u00fados que possam ser importantes para colaborar na tomada de decis\u00f5es pelos empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No conte\u00fado de hoje pretendo abordar a quest\u00e3o da suspens\u00e3o de tributos federais das empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real e optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV.<\/span><\/p>\n

No dia 03 de abril de 2020, foi publicada no D.O.U a Portaria n\u00ba 139, que determinou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorr\u00eancia da pandemia relacionada ao Coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Com base na Portaria n\u00ba 139, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 da Lei n\u00ba 8.212\/91, e a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 24 da Lei n\u00ba 8.212\/91, devida pelo empregador dom\u00e9stico, relativas \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o e abril de 2020, dever\u00e3o ser pagas no prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o INSS patronal das empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real e enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, que \u00e9 no percentual de 20% sobre a folha de pagamento ou, quando o contribuinte optar pela desonera\u00e7\u00e3o, em um percentual sobre a faturamento, poder\u00e1 ser prorrogado para pagamento em agosto e outubro, referente aos vencimentos de abril e maio. Esta mesma regra \u00e9 aplicada sobre as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregadores dom\u00e9sticos, no percentual de 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico.<\/span><\/p>\n

Como se percebe, as empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no Anexo IV, como \u00e9 o caso de construtoras, que tiveram a prorroga\u00e7\u00e3o de pagamentos dos meses abril, maio e junho para outubro, novembro e dezembro, teriam que pagar o INSS Patronal. Agora, com a Portaria n\u00ba 139, poder\u00e3o prorrogar o pagamento dos meses de abril e maio para agosto e outubro.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Portaria n\u00ba 139 menciona o caput do art. 22 e do art. 24 da Lei n\u00ba 8.212\/91 que, no inciso II trata do Rat. Se a inten\u00e7\u00e3o a Portaria fosse prorrogar somente o INSS patronal, mencionaria o inciso I do art. 22 e art. 24 e n\u00e3o a express\u00e3o \u201cno artigo\u201d. Portanto, entendo que o RAT tamb\u00e9m foi suspenso por interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 139.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, os prazos de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/01, o art. 10 da Lei n\u00ba 10.637\/02, e o art. 11 da Lei n\u00ba 10.833\/03, relativas \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, as empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido, poder\u00e3o prorrogar os pagamentos do PIS e da Cofins, que vencer\u00e3o no dia 25\/04 e 25\/05 para 25\/08 e 25\/10.<\/span><\/p>\n

A respeito dos tributos IRPJ e CSLL, o governo, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o determinou o diferimento.<\/span><\/p>\n

Alguns contribuintes em ingressado na justi\u00e7a, alicer\u00e7ados na Portaria n\u00ba 12\/12, por\u00e9m, o Judici\u00e1rio tem negado a maioria das liminares.<\/span><\/p>\n

A equipe de Consultores do Grupo Ciatos, cientes a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o para tomada de decis\u00f5es neste momento de \u201ccaos financeiro\u201d decorrente da crise do COVID-19, estar\u00e1, diariamente, mantendo nossos clientes atualizados.\u00a0 Al\u00e9m disto, a Plataforma Ciatos est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o 24 horas para retirada de d\u00favidas e alinhamento de estrat\u00e9gias.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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