{"id":12096,"date":"2020-04-07T14:11:27","date_gmt":"2020-04-07T17:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12096"},"modified":"2020-04-07T14:11:27","modified_gmt":"2020-04-07T17:11:27","slug":"minha-empresa-esta-operando-de-portas-fechadas-devo-continuar-pagando-o-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12096","title":{"rendered":"MINHA EMPRESA EST\u00c1 OPERANDO DE PORTAS FECHADAS. DEVO CONTINUAR PAGANDO O ALUGUEL?"},"content":{"rendered":"

Diante da necessidade de isolamento social, face determina\u00e7\u00e3o estatal, a maioria dos com\u00e9rcios locais, dentre outros segmentos de mercado, est\u00e3o com suas portas fechadas, acarretando em queda expressiva de seu faturamento ou at\u00e9 mesmo a aus\u00eancia desse.<\/span><\/p>\n

Com isso, as empresas se veem sem meios de pagar o aluguel, na busca de alternativas a fim de obter descontos ou suspens\u00e3o do pagamento nos pr\u00f3ximos meses, j\u00e1 que, o pagamento dos alugueis nos valores originalmente contratados, se fazem excessivamente prejudicial a sua sa\u00fade financeira e econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o que fazer? Posso deixar de pagar o aluguel? Negocio o aluguel junto ao locador? O contrato de aluguel pode ser revisado? O locador pode se negar a minorar o aluguel? Corro o risco de ser despejado?<\/span><\/p>\n

A possibilidade de deixar de pagar aluguel chegou a integrar um projeto de lei que visa a alterar temporariamente dispositivos do direito privado, com o objetivo de amenizar reflexos jur\u00eddicos da pandemia. O trecho, por\u00e9m, foi retirado por m\u00e1 repercuss\u00e3o no Senado, sob argumento de que o locador, face a pandemia, tamb\u00e9m passaria problemas financeiros caso n\u00e3o recebesse o valor do aluguel.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 9 do Projeto de Lei, que impede a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 o fim de outubro de 2020 foi mantido. O Projeto de Lei foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o no Senado e passa em seguida pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es judiciais em tribunais p\u00e1trios j\u00e1 vinham suspendendo ordens de desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, como despejos e reintegra\u00e7\u00f5es de posse, devido aos riscos da pandemia do novo Coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Ainda, o Judici\u00e1rio, em decis\u00f5es liminares, vem entendendo pela redu\u00e7\u00e3o do valor do aluguel, sob a \u00f3tica de que, se houve altera\u00e7\u00e3o da base objetiva do contrato, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia excepcional, a redu\u00e7\u00e3o do aluguel ser\u00e1 necess\u00e1ria para manter a sa\u00fade financeira da empresa, mas sem prejudicar o locador, que continuar\u00e1 tendo uma fonte de renda durante a pandemia, mesmo que reduzida.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 razoavelmente amparado pelo art. 317 do C\u00f3digo Civil, qual disserta que quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 evidente que h\u00e1, desde as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o do COVID19, manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o\u00a0juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da\u00a022\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar em processo n\u00ba<\/em> 1026645-41.2020.8.26.0100<\/strong>, para reduzir o valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da epidemia da\u00a0Covid-19 no Brasil, que resultou na redu\u00e7\u00e3o das atividades e dos rendimentos do estabelecimento.\u00a0Pela decis\u00e3o, o restaurante pagar\u00e1 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ainda, com base no artigo 317 do C\u00f3digo Civil, o juiz J\u00falio Roberto dos Reis, da 25\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia, em processo n\u00ba<\/em> 0709038-25.2020.8.07.0001<\/strong> deferiu pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia para suspender parte do contrato de loca\u00e7\u00e3o de uma loja situada em Shopping (cl\u00e1usula do aluguel m\u00ednimo e do fundo de promo\u00e7\u00e3o e propaganda), devendo a empresa autora continuar a adimplir o aluguel percentual sobre o faturamento, vez que n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente parar de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Desse modo, caso o empres\u00e1rio n\u00e3o logre \u00eaxito em negociar extrajudicialmente a revis\u00e3o do contrato junto ao locador, \u00e9 cab\u00edvel a revis\u00e3o epis\u00f3dica dos alugueres, com pedido liminar para redu\u00e7\u00e3o do valor do aluguel, com a finalidade de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e continuidade das atividades empresariais, gerando o menor preju\u00edzo poss\u00edvel a elas, dentro das condi\u00e7\u00f5es de mercado existentes.<\/span><\/p>\n

Por fim, visando evitar maiores preju\u00edzos econ\u00f4micos aos nossos clientes, importante ressaltar que a equipe de advogados do Grupo Ciatos est\u00e1 ingressando com A\u00e7\u00e3o Revisional com pedido liminar buscando a redu\u00e7\u00e3o de alugueis, de imediato, para aqueles que se encontram de portas fechadas e mesmo assim, se veem coagidos em realizar o pagamento integral do aluguel.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea ainda n\u00e3o \u00e9 nosso cliente, e encontra-se nessa mesma situa\u00e7\u00e3o, entre em contato conosco, pois estamos amparados por uma equipe especializada e atualizada, prontos para lhe atender.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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