{"id":12100,"date":"2020-04-07T16:15:54","date_gmt":"2020-04-07T19:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12100"},"modified":"2020-04-07T16:15:54","modified_gmt":"2020-04-07T19:15:54","slug":"contratos-bancarios-x-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12100","title":{"rendered":"CONTRATOS BANC\u00c1RIOS X COVID-19"},"content":{"rendered":"

A crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 est\u00e1 acarretando grande impacto na economia global e brasileira. Por essa raz\u00e3o, as empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas com os Bancos.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que as empresas est\u00e3o tendo dificuldades ao acesso dos atendimentos banc\u00e1rios uma vez que se encontram totalmente congestionados. <\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da impossibilidade de pagar as presta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, o que fazer? Posso deixar de pagar? Vou arcar com os juros e multas, mesmo n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/span><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o encontra-se na legisla\u00e7\u00e3o civil, na chamada \u201cteoria da imprevis\u00e3o\u201d, bem como cl\u00e1usula\u00a0rebus sic stantibus<\/em>\u00a0e resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de contratos civis<\/u> e empresariais<\/u> com base na teoria da imprevis\u00e3o, aplic\u00e1vel, quando acontecimentos\u00a0extraordin\u00e1rios<\/strong>\u00a0e\u00a0imprevis\u00edveis<\/strong> tornam a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes do contrato excessivamente onerosa.<\/span><\/p>\n

\u00a0Assim, utilizando-se dessa teoria, h\u00e1 a possibilidade de se discutir uma rela\u00e7\u00e3o contratual em raz\u00e3o de acontecimentos supervenientes, imprevis\u00edveis pelos contratantes e n\u00e3o imput\u00e1veis a eles.<\/span><\/p>\n

A\u00a0cl\u00e1usula\u00a0<\/u><\/strong>rebus sic stantibus<\/strong><\/em>\u00a0<\/u><\/strong>traz a ideia de forma\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, ou seja, a evolu\u00e7\u00e3o do instituto ao longo da hist\u00f3ria da humanidade, que estabelece a exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula impl\u00edcita, que visa garantir a execu\u00e7\u00e3o do contrato nas mesmas condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/span><\/p>\n

\u00a0Por fim, a\u00a0resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva<\/u><\/strong>\u00a0\u00e9 a express\u00e3o utilizada pelo C\u00f3digo Civil p\u00e1trio em seus artigos 478 a 480 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o civil, a resolu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual previstas nos artigos 478 a 480 e 317 do\u00a0C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Assim, a excepcionalidade da medida dever\u00e1 ser confrontada com a imprevisibilidade, boa-f\u00e9, equil\u00edbrio contratual e os efeitos para as partes contratantes.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 tratando sobre as quest\u00f5es dos pagamentos das presta\u00e7\u00f5es ajustadas em\u00a0c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio frente ao caos financeiro decorrente da crise COVID-19.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, em S\u00e3o Paulo, o juiz\u00a0Mario Chiuvite J\u00fanior, da 22\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, suspendeu, por 90 dias,\u00a0os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es ajustadas em\u00a0c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio entre um restaurante e uma institui\u00e7\u00e3o financeira, sob o seguinte fundamento:<\/span><\/p>\n

\u201cO devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o for respons\u00e1vel por eles.\u201d<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a empresa firmou\u00a0duas\u00a0c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio que estavam sendo pagas corretamente, por\u00e9m, em raz\u00e3o da crise do Coronavirus, o estabelecimento teve que fechar as portas e sem faturamento<\/strong>. Por isso, pediu em ju\u00edzo, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos pagamentos das presta\u00e7\u00f5es ao banco sem cobran\u00e7a de multa.<\/u><\/span><\/p>\n

O juiz acolheu o pedido e, na decis\u00e3o, citou o decreto estadual que regulamentou a quarentena em S\u00e3o Paulo e que pro\u00edbe o atendimento presencial em restaurantes, prejudicando a atividade do autor da a\u00e7\u00e3o. <\/u><\/span><\/p>\n

O magistrado destacou que:<\/span><\/p>\n

\u201cno momento da assinatura dos contratos com o banco, o restaurante n\u00e3o tinha como prever o surgimento\u00a0de uma pandemia que atingiria em cheio sua atividade econ\u00f4mica, praticamente paralisando-a. \u00c9 neste momento, que o Estado deve atuar para equilibrar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em geral para “salvaguardar o interesse p\u00fablico, evitar maiores e profundos preju\u00edzos a todos, mormente \u00e0queles que se mostram mais vulner\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida”.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida evidencia a import\u00e2ncia da avalia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelas empresas que est\u00e3o sendo impactadas pela crise, a fim de flexibilizar e garantir a sobreviv\u00eancia das mesmas.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) determinou que bancos podem suspender at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es de financiamento de im\u00f3veis e ve\u00edculos por 60 dias, al\u00e9m da negocia\u00e7\u00e3o de outras d\u00edvidas. \u00a0Dentre as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal, Bradesco, Ita\u00fa e Santander. A Caixa permite que financiamentos com at\u00e9 duas parcelas em atraso sejam congelados. J\u00e1 para os outros bancos, os cidad\u00e3os devem estar com todas as presta\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 o momento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, caso a renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial se mostre infrut\u00edfera e evidente a onerosidade excessiva a uma das partes, decorrente da pandemia (COVID 19), a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o litigio judicial, com amparo dos julgamentos recentes dos Tribunais, com o pedido de suspens\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es ajustadas em c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, sem juros e multas.<\/u><\/span><\/p>\n

Caso sua empresa esteja enfrentando dificuldades para cumprir obriga\u00e7\u00f5es contratuais em decorr\u00eancia da pandemia do COVID-19, a equipe de Consultores do Grupo Ciatos, est\u00e1 ingressando com as respectivas a\u00e7\u00f5es revisionais de contrato, a fim de ajud\u00e1-la a manuten\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio.\u00a0 <\/strong><\/u><\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea se encontra nessa situa\u00e7\u00e3o, entre em contato conosco, pois estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o 24 horas, para retirada de d\u00favidas e alinhamento de estrat\u00e9gias.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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