{"id":12111,"date":"2020-04-08T17:48:26","date_gmt":"2020-04-08T20:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12111"},"modified":"2020-04-08T17:48:26","modified_gmt":"2020-04-08T20:48:26","slug":"a-reducao-de-salario-jornada-de-trabalho-e-a-suspensao-do-contrato-de-trabalho-sob-a-otica-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12111","title":{"rendered":"A REDU\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO, JORNADA DE TRABALHO E A SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO SOB A \u00d3TICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"

O governo federal, diante do isolamento imposto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, vem editando diversas medidas dispondo provid\u00eancias para enfrentar a COVID-19, auxiliando as empresas com alternativas que as possibilite continuar com suas atividades e manter os contratos de trabalho, evitando assim uma dispensa em massa.<\/span><\/p>\n

Recentemente foi editada a Medida Provis\u00f3ria (MP) 936\/2020 dispondo acerca da possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada laboral, por meio de acordo individual, para empregados que auferem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e aos empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior e remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a duas vezes o teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Diante destas previs\u00f5es legais, foi proposta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, a ADIn 6363, pelo Partido Rede Sustentabilidade, impugnando as redu\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es acima referidas, alegando que a previs\u00e3o de acordo individual, sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 inconstitucional, afrontando os arts. 7\u00ba, VI, XIII e XXVI, e 8\u00ba, III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi exarada decis\u00e3o liminar monocr\u00e1tica pelo STF, nos autos da ADI 6363, deferindo em parte o pedido nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

(…) defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 11 da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, de maneira a assentar que \u201c[os] acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho […] dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, para que este, querendo, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, importando sua in\u00e9rcia em anu\u00eancia com o acordado pelas partes<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Vamos analisar a decis\u00e3o do STF sob o \u00e2mbito legal e pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A MP 936\/20 e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

Primeiramente cumpre ressaltar que estamos diante de um dispositivo constitucional e um dispositivo legal, sendo que o primeiro prev\u00ea a irredutibilidade do sal\u00e1rio e o segundo disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o contratual e limites a serem observados.<\/span><\/p>\n

Quando se fala em redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio dos empregados e manuten\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, verifica-se um desequil\u00edbrio entre presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o, ocasionando de fato uma viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional se n\u00e3o houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pretendeu, no que tange ao tema, que a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato equilibrasse a negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado, assegurando uma maior prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e evitando decis\u00f5es arbitr\u00e1rias das empresas.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o guarda, portanto, sob o manto da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio quando n\u00e3o decorre ela da altera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a MP 936\/20, disposi\u00e7\u00e3o legal, assim como a CLT, vem regulamentar as hip\u00f3teses nas quais poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho, ainda que com redu\u00e7\u00e3o no valor do sal\u00e1rio, respeitando o limite constitucional de um sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto no inciso IV do art. 7\u00ba da CF.<\/span><\/p>\n

Exemplificando as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CLT e consequente varia\u00e7\u00e3o salarial, constata-se a autoriza\u00e7\u00e3o legal de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por tarefa, nos termos do art. 78 da CLT, o sal\u00e1rio vari\u00e1vel aplicado ao contrato intermitente (art. 443, \u00a7 3\u00ba, da CLT), e ainda at\u00e9 mesmo a possibilidade de o empregado n\u00e3o receber qualquer remunera\u00e7\u00e3o como na hip\u00f3tese do seu afastamento, tendo o contrato de trabalho suspenso, n\u00e3o exercendo as atividades e tamb\u00e9m n\u00e3o auferindo qualquer valor (art. 471 e seguintes).<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria impugnada pela Adin 6363 confere \u00e0 empresa e aos empregados, por meio de acordo individual, a prerrogativa de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com a proporcional redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, estipulando faixas de redu\u00e7\u00e3o da jornada em 25% (vinte e cinco), 50% (cinquenta), 70% (setenta). H\u00e1 ainda a hip\u00f3tese de a empresa n\u00e3o efetuar pagamento algum se adotar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho tamb\u00e9m ser\u00e3o alteradas, eis que ser\u00e1 reduzida, proporcionalmente, a jornada de trabalho, assemelhando-se \u00e0s hip\u00f3teses j\u00e1 previstas na CLT. Al\u00e9m do mais, foram estabelecidos valores a ser repassados pelo governo aos empregados que tiveram redu\u00e7\u00e3o salarial. Estes valores equivalem \u00e0 porcentagem retirada pelo empregador, por\u00e9m tendo como base de c\u00e1lculo o seguro desemprego a que teria direito o empregado. As perdas salariais ser\u00e3o m\u00ednimas para a maioria dos empregados brasileiros que recebem o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou pouco mais do que este valor.<\/span><\/p>\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a MP 936\/20 n\u00e3o afrontou os artigos constitucionais referentes \u00e0 irredutibilidade salarial, seja pelo prisma da compet\u00eancia legislativa, aspecto formal (MP, nos termos do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, possui for\u00e7a de lei para estabelecer hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o l\u00edcita do contrato de trabalho), seja sobre o aspecto material de proporcionalidade da medida, tendo em vista o estado de calamidade decretado.<\/span><\/p>\n

O Contexto f\u00e1tico no qual a MP 936\/20 foi editada \u2013 Situa\u00e7\u00e3o emergencial \u2013 Impossibilidade de observa\u00e7\u00e3o literal da norma<\/strong><\/span><\/p>\n

Importante ponderar que o Pa\u00eds enfrenta uma calamidade p\u00fablica de grandes propor\u00e7\u00f5es, reconhecida como tal pelo Decreto Legislativo 6\/2020, expedido em meio a uma pandemia resultante da dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19. A r\u00e1pida expans\u00e3o dessa doen\u00e7a motivou a promulga\u00e7\u00e3o da Lei\u00a013.979\/2020, que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais, no campo sanit\u00e1rio, para combat\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

Vejamos que a op\u00e7\u00e3o disponibilizada na MP permitindo a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio por acordo individual \u00e9 a \u00fanica pass\u00edvel de solucionar o grave problema social decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o da economia.<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, em que as empresas est\u00e3o sem opera\u00e7\u00e3o, obrigadas a paralisar qualquer atividade, fato \u00e9 que muitas destas empresas n\u00e3o ter\u00e3o caixa nem mesmo para efetuar os pagamentos de sal\u00e1rio do m\u00eas de mar\u00e7o. Sendo assim, justamente para n\u00e3o se agravar a poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, caso os trabalhadores n\u00e3o recebam sal\u00e1rios, a MP veio prever uma contrapartida do governo federal para complementar um valor razo\u00e1vel do sal\u00e1rio dos empregados, e veio permitir que as empresas, ao reduzir a folha de pagamento, possam continuar abertas e garantindo a estabilidade dos empregos neste per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que negocia\u00e7\u00f5es coletivas demandam convoca\u00e7\u00f5es para assembleia, aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e um tempo para ser concretizada. Aglomera\u00e7\u00e3o \u00e9 algo que est\u00e1 sendo rigorosamente evitado (n\u00e3o s\u00e3o todos os Sindicatos que t\u00eam estrutura de tecnologia virtual) e tempo \u00e9 algo que n\u00e3o temos diante do cen\u00e1rio atual. As decis\u00f5es devem ser tomadas com urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A MP n\u00e3o excluiu o Sindicato das tratativas entre empregados e empregadores, eis que prev\u00ea que as entidades sindicais sejam comunicadas em 10 (dez) dias dos acordos firmados.<\/span><\/p>\n

Todavia, se for observada a literalidade da norma, de que deve haver participa\u00e7\u00e3o do Sindicato e de todos os procedimentos cab\u00edveis inerentes, condicionando a validade dos acordos \u00e0 concord\u00e2ncia sindical, estaremos diante de uma lei in\u00f3cua, sem aplicabilidade, pois o processo sindical requer tempo, o que invalidaria a pr\u00f3pria MP, eis que seria ineficaz.<\/span><\/p>\n

Se avaliarmos bem a MP prevendo acordo individual, ser\u00e1 poss\u00edvel concluir que est\u00e3o sendo resguardados os princ\u00edpios fundamentais do art. 1\u00ba da CF, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Uma vez firmado este acordo, ser\u00e1 garantido \u00e0 grande maioria dos empregados o pagamento de sal\u00e1rio no valor aproximado ao devido, a estabilidade no emprego em tempos de crise, e ainda vai permitir \u00e0s empresas continuarem mantendo as portas abertas at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0O STF deve rever exig\u00eancia de aval do Sindicato para renegociar contratos<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o liminar do STF criou uma nova condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade da MP 936\/20 ao determinar que os Sindicatos possam deflagrar uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva ap\u00f3s ser informados dos acordos realizados por empresas e empregados.<\/span><\/p>\n

Referida decis\u00e3o coloca em risco a manuten\u00e7\u00e3o da norma, gerando extrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abrindo brechas para que milh\u00f5es de empregados pleiteiem na justi\u00e7a diferen\u00e7as salariais n\u00e3o pagas no per\u00edodo de crise.<\/span><\/p>\n

Conforme ressaltado anteriormente, caso o Sindicato notificado n\u00e3o concorde com os acordos firmados e pretenda convocar uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva, todo o processo de planejamento para os pagamentos dos empregados ser\u00e1 postergado, gerando um preju\u00edzo sem precedentes.<\/span><\/p>\n

A\u00a0liminar ser\u00e1 analisada pelo plen\u00e1rio, no dia 14 de abril, e pode ser revista neste ponto para a retirada dessa brecha jur\u00eddica que amea\u00e7aria os acordos trabalhistas firmados durante a crise.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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