{"id":12270,"date":"2020-05-28T17:05:12","date_gmt":"2020-05-28T20:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12270"},"modified":"2020-05-28T17:05:12","modified_gmt":"2020-05-28T20:05:12","slug":"modalidades-de-liberacao-do-fgts-diante-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12270","title":{"rendered":"MODALIDADES DE LIBERA\u00c7\u00c3O DO FGTS DIANTE DA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

O saque do FGTS tem sido um al\u00edvio financeiro para diversos brasileiros em meio a pandemia, juntamente com o aux\u00edlio emergencial, com as linhas de cr\u00e9dito disponibilizadas pelo governo entre outras medidas que objetivam minimizar, de alguma forma, as dificuldades enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O FGTS \u00e9 um fundo criado pelo governo federal destinado a uma reserva financeira para o trabalhador, sendo pago mensalmente pela empresa, no importe de 8% (oito por cento) do sal\u00e1rio. O valor fica depositado em conta vinculada na Caixa Econ\u00f4mica Federal e s\u00f3 pode ser utilizado pelo empregado em hip\u00f3teses espec\u00edficas disciplinadas em lei.<\/span><\/p>\n

E se a empresa n\u00e3o deposita corretamente o FGTS? <\/strong>Todo trabalhador pode verificar no site ou aplicativo da Caixa seu extrato de FGTS. Caso verifique que os dep\u00f3sitos n\u00e3o est\u00e3o sendo efetuados corretamente m\u00eas a m\u00eas, deve procurar a Secretaria do Trabalho ou o Sindicato e informa a irregularidade.<\/span><\/p>\n

O montante da totalidade das contas do FGTS, enquanto n\u00e3o usufru\u00eddo pelos empregados, \u00e9 utilizado em programas governamentais como infraestrutura urbana, habita\u00e7\u00e3o popular, saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Quem tem direito ao FGTS?<\/strong> V\u00e1rias categorias de trabalhadores t\u00eam direito, quais sejam os dom\u00e9sticos, os empregados regidos pela CLT, os trabalhadores avulsos, tempor\u00e1rios, intermitentes, rurais entre outros.<\/span><\/p>\n

Pois bem, feitas tais considera\u00e7\u00f5es, passemos \u00e0s hip\u00f3teses de libera\u00e7\u00e3o do FGTS. Existem as hip\u00f3teses disciplinadas em lei e as novas hip\u00f3teses que est\u00e3o prestes a entrar em vigor ou ainda em discuss\u00e3o em decorr\u00eancia da pandemia.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3teses da Lei 8.036\/90<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 8.036\/90 disp\u00f4s sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), disciplinando sobre os recursos incorporados ao fundo, sobre o Conselho Curador, sobre as hip\u00f3teses de movimenta\u00e7\u00e3o, no art. 20, entre diversos outros assuntos.<\/span><\/p>\n

O referido artigo prev\u00ea as seguintes situa\u00e7\u00f5es em que pode ser liberado o FGTS:<\/span><\/p>\n

\u2022 despedida sem justa causa<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 extin\u00e7\u00e3o total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou ag\u00eancias, ou ainda falecimento do empregador individual<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 aposentadoria<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es decorrentes de financiamento habitacional concedido no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH)<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 pagamento total ou parcial do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria, ou lote urbanizado de interesse social n\u00e3o constru\u00eddo<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quando o trabalhador permanecer tr\u00eas anos ininterruptos fora do regime do FGTS<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 extin\u00e7\u00e3o normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores tempor\u00e1rios<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 suspens\u00e3o total do trabalho avulso por per\u00edodo igual ou superior a 90 (noventa) dias<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, portador do v\u00edrus HIV ou estiver em est\u00e1gio terminal, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 necessidade pessoal, cuja urg\u00eancia e gravidade decorra de desastre natural<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quando o trabalhador com defici\u00eancia, por prescri\u00e7\u00e3o, necessite adquirir \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade e de inclus\u00e3o social<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 pagamento total ou parcial do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o inscritos em regime de ocupa\u00e7\u00e3o ou aforamento<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 anualmente, no m\u00eas de anivers\u00e1rio do trabalhador.<\/span><\/em><\/p>\n

Esta \u00faltima modalidade de saque anual, no m\u00eas de anivers\u00e1rio, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do trabalhador, que, caso opte por esta modalidade de saque, poder\u00e1 sacar uma parcela do FGTS todo ano, por\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 sacar o saldo total da conta se for demitido sem justa causa. Caso queira mudar de ideia, dever\u00e1 requerer \u00e0 Caixa a revers\u00e3o do pedido, por\u00e9m ter\u00e1 que esperar dois anos para a efetiva mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria 946\/2020 \u2013 Saque Emergencial do FGTS<\/strong><\/span><\/p>\n

A segunda modalidade de saque do FGTS \u00e9 o saque emergencial de at\u00e9 R$ 1.045,00, por conta ativa ou inativa, que deve come\u00e7ar a partir de 15 de junho.<\/span><\/p>\n

Esta hip\u00f3tese est\u00e1 prevista na MP 946\/20, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrim\u00f4nio para o FGTS.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade ainda depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Federal para entrar em vigor. Entretanto, isso n\u00e3o deve demorar muito, uma vez que, em raz\u00e3o da crise, o voto deve ser agilizado.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6371 <\/strong><\/span><\/p>\n

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6371 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do FGTS para mitigar os efeitos econ\u00f4micos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronav\u00edrus. O relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Segundo o partido, o reconhecimento formal do estado de calamidade \u00e9 suficiente para permitir o saque dos valores, sem a necessidade de qualquer outro ato normativo pelo Poder Executivo ou por seus \u00f3rg\u00e3os. O argumento \u00e9 que a atual situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida na previs\u00e3o do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei 8.036\/1990), que permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador nos casos de necessidade pessoal por urg\u00eancia e gravidade que decorra de desastre natural.<\/span><\/p>\n

O Partido Politico autor da A\u00e7\u00e3o alega que condicionar a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de outras normas afronta os princ\u00edpios da dignidade humana, do m\u00ednimo existencial e da isonomia e os direitos sociais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Assim, em raz\u00e3o da grave crise sanit\u00e1ria e socioecon\u00f4mica por que passa o pa\u00eds, pede que o STF interprete a norma conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de autorizar o levantamento das contas, mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo, com valor de saque limitado a R$ 6.220,00.[1]<\/a><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Judicial Individual<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, caso o requerente n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses legais para levantamento do FGTS, como por exemplo, no caso de ter pedido demiss\u00e3o ou ter optado pelo saque anual no m\u00eas do anivers\u00e1rio e agora foi dispensado e precisa aguardar dois anos para reverter, a op\u00e7\u00e3o seria ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial individual para tentar a libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/span><\/p>\n

O fundamento para esta a\u00e7\u00e3o seria a crise atual, imprevis\u00edvel, que vem causando preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Para quem possui apenas esta op\u00e7\u00e3o, deve ter um conte\u00fado probat\u00f3rio vasto das dificuldades financeiras a ponto de colocar em risco a dignidade da pessoa humana, capaz de justificar a excepcionalidade dos requisitos legais. N\u00e3o \u00e9 garantido \u00eaxito, mas \u00e9 sempre v\u00e1lida a tentativa.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, tem-se no FGTS uma possibilidade de libera\u00e7\u00e3o de recursos a quem tem direito que ser\u00e1 de grande valia neste momento de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440903<\/a><\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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