{"id":12328,"date":"2020-06-18T11:36:03","date_gmt":"2020-06-18T14:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12328"},"modified":"2020-06-18T11:36:03","modified_gmt":"2020-06-18T14:36:03","slug":"saiba-quais-as-mudancas-trazidas-pela-lei-14-010-2020-a-fim-de-regularizar-as-relacoes-juridicas-de-direito-privado-face-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12328","title":{"rendered":"SAIBA QUAIS AS MUDAN\u00c7AS TRAZIDAS PELA LEI 14.010\/2020 A FIM DE REGULARIZAR AS RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DE DIREITO PRIVADO FACE A PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Nessa \u00faltima sexta-feira (12\/06\/2020), sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, fora publicada a Lei n\u00ba 14.010\/2020, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio (RJET) para regula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que a referida Lei reflete diretamente em institutos de grande import\u00e2ncia da Parte Geral do\u00a0C\u00f3digo Civil: no \u00e2mbito da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia e na disciplina das pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado.<\/span><\/p>\n

Nos moldes do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.010\/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor da Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020. Tal artigo tamb\u00e9m aplica-se a decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O referido artigo pode ser interpretado como uma regra subsidi\u00e1ria, pois, conforme descrito em seu \u00a7 1\u00ba, havendo previs\u00e3o legal espec\u00edfica de impedimento, suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, esta prevalecer\u00e1 em raz\u00e3o da regra constante no caput do artigo sob comento.<\/span><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a atual situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica desencadeada pela pandemia, o legislador impediu o transcurso do prazo prescricional, visando, com isso, resguardar os interesses dos credores em geral.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que \u00e0 suspens\u00e3o do prazo decadencial narrada no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei do RJET tamb\u00e9m deve se aplicar \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o da flu\u00eancia dos prazos de usucapi\u00e3o prevista no art. 10 dessa mesma Lei no qual determina a suspens\u00e3o dos prazos de aquisi\u00e7\u00e3o para a propriedade imobili\u00e1ria ou mobili\u00e1ria, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o, a partir da vig\u00eancia da Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

Isso significa, por exemplo, que, se o sujeito exercia posse mansa e cont\u00ednua, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, h\u00e1 8 anos, tendo em vista a superveni\u00eancia da pandemia, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ficar\u00e1 suspenso, da vig\u00eancia da nova Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020. Com o advento do termo final, o prazo voltar\u00e1 a correr, devendo ser computado o lapso j\u00e1 transcorrido.<\/span><\/p>\n

Por fim, importante esclarecer que a paralisa\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita dos prazos prescricionais, prevista no art. 3\u00ba da Lei do RJET, s\u00f3 se aplica entre a entrada em vigor dessa Lei e final de outubro de 2020, por\u00e9m, prazo este que cabe discuss\u00e3o j\u00e1 que, como marco inicial para contagem do prazo, no caso da pandemia, \u00e9 razo\u00e1vel considerar que, a partir de 3 de fevereiro de 2020 (data da Portaria GM\/MS n\u00ba 188\/2020), j\u00e1 se pode presumir que a pandemia j\u00e1 impunha dificuldades para os titulares de direitos violados adotarem atos de cobran\u00e7a, a bloquear a flu\u00eancia do prazo prescricional, salvo prova em contr\u00e1ria no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de suma import\u00e2ncia trazido pela Lei do RJET refere-se as realiza\u00e7\u00f5es de assembleias. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei, toda assembleia geral, poder\u00e1 ser realizada pelos meios eletr\u00f4nicos, caso em que a manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes poder\u00e1 ocorrer por qualquer meio virtual indicado pelo administrador e produzir\u00e1 todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.<\/span><\/p>\n

Entende-se por meio virtual, aquele que permiti a comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea (on-line), como plataformas de chat (como um grupo no WhatsApp) ou de videoconfer\u00eancias (como o aplicativo Zoom).<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo de coronav\u00edrus, o s\u00edndico dever\u00e1 convocar assembleia virtual para deliberar sobre a nomea\u00e7\u00e3o de novo s\u00edndico se o prazo do seu mandato estiver para expirar. Caso tal n\u00e3o seja vi\u00e1vel, o art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do RJET admite a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato para 30 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao Direito do Consumidor, com o objetivo de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fornecedores que est\u00e3o comercializando seus produtos de forma virtual, o art.\u00a08\u00ba\u00a0do RJET positivou uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art.\u00a049\u00a0do\u00a0CDC\u00a0que permite a devolu\u00e7\u00e3o do produto pelo prazo de 7 (sete) dias em compra fora do estabelecimento comercial, especificamente para dois tipos de produtos essenciais: os bens perec\u00edveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de pratos de comida por \u201cdelivery\u201d; e os de medicamentos.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, at\u00e9 30 de outubro de 2020, fica suspenso o direito potestativo conferido ao consumidor, previsto no art.\u00a049\u00a0do\u00a0CDC, no sentido de rejeitar imotivadamente a compra na hip\u00f3tese de entrega domiciliar de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e medicamentos.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito procedimental do Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es, a Lei do RJET modifica aspectos legais em duas situa\u00e7\u00f5es: na pris\u00e3o civil e no que se refere ao prazo de invent\u00e1rio e de partilha.<\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 15 da Lei, at\u00e9 30 de outubro de 2020, a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia, prevista no art.\u00a0528,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0e seguintes C\u00f3digo de Processo Civil, dever\u00e1 ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem preju\u00edzo da exigibilidade das respectivas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No que tange o prazo para instaura\u00e7\u00e3o do inventario e partilha este tamb\u00e9m ser\u00e1 suspenso. Caso a morte haja ocorrido a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2020, o termo inicial do prazo de dois meses previsto no referido art. 611 ser\u00e1 postergado para 30 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

Verifica-se que a toda evid\u00eancia, o judici\u00e1rio est\u00e1 sujeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es da quarentena e isolamento social eventualmente impostas pelo Poder P\u00fablico, em decorr\u00eancia da pandemia. Assim, coerente a adequa\u00e7\u00e3o de normas e direitos no \u00e2mbito civil, frente ao cen\u00e1rio vivenciado, pass\u00edveis de discuss\u00f5es e questionamentos.<\/span><\/p>\n

Diante a relev\u00e2ncia dos assuntos tratados, cientes da import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o para tomada de decis\u00f5es neste momento, a equipe de Consultores do Grupo Ciatos estar\u00e1, mantendo nossos clientes atualizados. Al\u00e9m disto, a Plataforma Ciatos est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o 24 horas para retirada de d\u00favidas e alinhamento de estrat\u00e9gias.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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