{"id":12333,"date":"2020-06-26T09:37:35","date_gmt":"2020-06-26T12:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12333"},"modified":"2020-06-26T09:37:35","modified_gmt":"2020-06-26T12:37:35","slug":"medidas-preventivas-para-diminuir-os-riscos-de-transmissao-da-covid-19-no-ambiente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12333","title":{"rendered":"MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DIMINUIR OS RISCOS DE TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

Muito se tem discutido se a COVID-19 pode ou n\u00e3o ser considerada doen\u00e7a ocupacional. O objetivo do presente artigo \u00e9 propor alguns questionamentos, refletir e indicar medidas preventivas para diminuir o risco de contamina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, contudo, sem pretens\u00e3o de esgotar o tema, tendo em vista n\u00e3o haver entendimento pac\u00edfico at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

A COVID-19 pode ser considerada doen\u00e7a ocupacional ou n\u00e3o? Em qual contexto surgiu a quest\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender, liminarmente, a efic\u00e1cia do artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que dispunha n\u00e3o ser doen\u00e7a ocupacional os eventuais casos de contamina\u00e7\u00e3o de empregados por Covid-19.<\/span><\/p>\n

Relembrando a MP 927\/2020, esta disp\u00f4s sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, prevendo alternativas como o teletrabalho, home office<\/em>, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, banco de horas entre outras, objetivando o isolamento social a fim de evitar o cont\u00e1gio generalizado.<\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 29, restou estabelecido que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o seriam considerados como doen\u00e7a ocupacional, exceto se o trabalhador comprovasse o nexo causal, ou seja, o dispositivo legal transferia o \u00f4nus da prova da localidade onde foi contra\u00eddo o v\u00edrus para o empregado.<\/span><\/p>\n

Com a suspens\u00e3o deste artigo da MP pelo STF, a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus pode sim ser considerada uma doen\u00e7a ocupacional, proporcionando aos trabalhadores fazer jus aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, at\u00e9 o presente momento a COVID-19 \u00e9 doen\u00e7a ocupacional.<\/span><\/p>\n

Quais foram os fundamentos para esta decis\u00e3o liminar do STF?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Suprema corte entendeu que s\u00e3o as empresas que devem adotar todas as medidas de preven\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a, ou seja, caso o empregador n\u00e3o comprove ter cumprido as orienta\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e medidas obrigat\u00f3rias das autoridades brasileiras para enfrentar a pandemia pelo novo coronav\u00edrus, dever\u00e1 ser responsabilizado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo empregador, de que tomou toda cautela a ele cab\u00edvel na prote\u00e7\u00e3o de seus empregados \u00e9 capaz de romper o nexo causal necess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ocupacional.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do STF, atribuir o \u00f4nus probat\u00f3rio ao empregado, diante da infec\u00e7\u00e3o e cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, n\u00e3o se revela como medida adequada e necess\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos dos trabalhadores face \u00e0 doen\u00e7a deflagrada.<\/span><\/p>\n

Desta forma, o STF basicamente se pautou na hipossufici\u00eancia do empregado diante do empregador e na maior capacidade deste de proceder com medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso de empregados contra\u00edrem a COVID-19, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de todas as empresas ser\u00e1 objetiva?<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente cumpre esclarecer a responsabilidade objetiva \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o \u00e9 toda e qualquer contamina\u00e7\u00e3o sofrida por empregados que ser\u00e1 considerada como doen\u00e7a ocupacional, pois necess\u00e1rio se faz a apura\u00e7\u00e3o do nexo causal por meio de per\u00edcia, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de provas pelo empregador.<\/span><\/p>\n

Todavia, certamente haver\u00e1 um tratamento diferenciado, no que tange \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, para as atividades empresariais que pressup\u00f5em a exist\u00eancia de risco potencial \u00e0 integridade f\u00edsica do empregado, a teor da responsabilidade civil objetiva do empregador disciplinada no art. 927 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Desta forma, entendemos que nos casos destas empresas (hospitais, cl\u00ednicas de sa\u00fade entre outras) excepcionalmente a responsabilidade pelo cont\u00e1gio do empregado ser\u00e1 objetiva, exceto se a empresa demonstrar culpa exclusiva do empregado ou de terceiros. J\u00e1 no que tange \u00e0s demais empresas, a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva, ou seja, deve ser comprovado o dolo ou a culpa do empregador no tocante a medidas preventivas.<\/span><\/p>\n

Quais as medidas podem ser adotadas pelas empresas a fim de minimizar os riscos de contamina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho?<\/strong><\/span><\/p>\n

Existem diversas medidas a serem feitas que v\u00e3o auxiliar bastante na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, devendo as empresas se amoldarem de acordo com os ramos da atividade.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia e o Ministro de Estado Interino estabeleceram medidas a serem observadas visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o da COVID-19 nos ambientes de trabalho, por meio da Portaria Conjunta n\u00ba 20 de 18 de junho de 2020.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7amos com as medidas gerais<\/u><\/strong> que devem ser adotadas por todos, quais sejam:<\/span><\/p>\n

\u2022 Orienta\u00e7\u00e3o sobre a higieniza\u00e7\u00e3o correta e frequente das m\u00e3os com utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e sabonete;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel 70% em diversos pontos da empresa;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Orienta\u00e7\u00e3o sobre como evitar tocar boca, nariz, olhos e rosto com as m\u00e3os e sobre praticar etiqueta respirat\u00f3ria, incluindo utilizar len\u00e7o descart\u00e1vel para higiene nasal, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir e higienizar as m\u00e3os ap\u00f3s espirrar ou tossir;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Evitar a obrigatoriedade de assinatura individual dos trabalhadores em planilhas, formul\u00e1rios e controles, tais como listas de presen\u00e7a em reuni\u00e3o e di\u00e1logos de seguran\u00e7a;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Medi\u00e7\u00e3o da temperatura dos colaboradores no in\u00edcio da jornada;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 A\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compat\u00edveis com a COVID-19;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, buscando evitar outras s\u00edndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Demarca\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o dos locais e espa\u00e7os para filas e esperas com, no m\u00ednimo, um metro de dist\u00e2ncia entre as pessoas;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas no mesmo ambiente de acordo com as dimens\u00f5es;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o, preferencialmente, de ambientes amplos, arejados, com janelas e portas abertas, recomendando-se a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de refrigera\u00e7\u00e3o de ar somente quando indispens\u00e1veis;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o dos aparelhos de ar condicionado de 2 em 2 meses;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Observ\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de copos, talheres e quaisquer vasilhames individuais e nunca de forma coletiva;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o, periodicamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial nos ambientes com maior movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Disponibiliza\u00e7\u00e3o, nos banheiros e na cozinha, de papel toalha e sabonete l\u00edquido;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Demarca\u00e7\u00e3o dos assentos com dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1 m entre as pessoas;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Objetos pessoais (bolsas, casacos, ternos) devem ser mantidos distantes uns dos outros;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Salas de reuni\u00e3o com capacidade para poucas pessoas, mantendo o distanciamento acima descrito, e janelas e portas abertas, se poss\u00edvel.<\/span><\/em><\/p>\n

De que forma estas orienta\u00e7\u00f5es devem ser repassadas aos empregados?<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas devem divulgar orienta\u00e7\u00f5es ou protocolos com a indica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o da COVID-19 pelos diversos meios poss\u00edveis, tais como cartilhas afixadas nas depend\u00eancias da empresa (evitando entrega de panfletos); e-mails internos; mensagens de whatsapp; treinamentos de prefer\u00eancia virtuais entre outros.<\/span><\/p>\n

Como evitar a aglomera\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico externo, em reuni\u00f5es e em espa\u00e7os comuns?<\/strong><\/span><\/p>\n

O distanciamento social deve ser a regra. As empresas devem, preferencialmente, promover teletrabalho ou trabalho remoto, sempre que poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

As empresas devem adotar medidas para diminuir o contato pessoal entre os empregados e entre esses e o p\u00fablico externo, orientando para que se evitem abra\u00e7os, beijos, apertos de m\u00e3o e conversa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Devem ser adotadas medidas para limita\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e vesti\u00e1rios, bem como devem ser evitadas reuni\u00f5es presenciais e, quando indispens\u00e1veis, manter o distanciamento de no m\u00ednimo 1 metro entre os participantes.<\/span><\/p>\n

Os locais de filas e assentos devem ser demarcados respeitando o distanciamento m\u00ednimo exigido.<\/span><\/p>\n

E se na empresa, devido ao tipo de atividade, n\u00e3o for poss\u00edvel manter o distanciamento f\u00edsico adequado?<\/strong><\/span><\/p>\n

Nestes casos deve-se manter o uso de m\u00e1scara cir\u00fargica ou de tecido, bem como a ado\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias imperme\u00e1veis. Tamb\u00e9m recomenda-se fornecer prote\u00e7\u00e3o facial do tipo viseira pl\u00e1stica (face shield) ou fornecer \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outras medidas alternativas podem ser adotadas com base em an\u00e1lise de risco, realizada pela pr\u00f3pria empresa.<\/span><\/p>\n

Como deve ser feita a higieniza\u00e7\u00e3o, ventila\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o de ambientes?<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas devem promover a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho e \u00e1reas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designa\u00e7\u00e3o de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro.<\/span><\/p>\n

Deve-se tamb\u00e9m aumentar a frequ\u00eancia dos procedimentos de limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e vesti\u00e1rios, al\u00e9m de pontos de grande contato como teclados, corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras etc.<\/span><\/p>\n

A ventila\u00e7\u00e3o natural nos locais de trabalho deve ser privilegiada ou, nos casos em que seja imperativo o ar condicionado, deve-se adotar medidas para aumentar ao m\u00e1ximo o n\u00famero de trocas de ar dos recintos, trazendo ar limpo do exterior.<\/span><\/p>\n

Quando em ambiente climatizado, a organiza\u00e7\u00e3o deve evitar a recircula\u00e7\u00e3o de ar e verificar a adequa\u00e7\u00e3o das manuten\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas.<\/span><\/p>\n

Os bebedouros do tipo jato inclinado, quando existentes, devem ser adaptados de modo que somente seja poss\u00edvel o consumo de \u00e1gua com o uso de copo descart\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Nos casos de trabalhadores do grupo de risco, como proceder?<\/strong><\/span><\/p>\n

Os trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de risco para desenvolvimento de complica\u00e7\u00f5es da COVID-19, devem receber aten\u00e7\u00e3o especial, priorizando-se sua perman\u00eancia na resid\u00eancia em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o p\u00fablico, quando poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Para estes empregados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a perman\u00eancia na resid\u00eancia ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho.<\/span><\/p>\n

Como proceder em casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o da COVID-19 de algum empregado da empresa?<\/strong><\/span><\/p>\n

Considera-se caso suspeito o empregado que apresente quadro respirat\u00f3rio agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas tamb\u00e9m podem estar presentes, tais como dores musculares, cansa\u00e7o ou fadiga, congest\u00e3o nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia.<\/span><\/p>\n

Considera-se caso confirmado o empregado que teve o resultado de exame laboratorial confirmado da COVID-19, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; ou aquele com s\u00edndrome gripal ou S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave – SRAG, para o qual n\u00e3o foi poss\u00edvel a investiga\u00e7\u00e3o laboratorial espec\u00edfica, e que tenha hist\u00f3rico de contato com caso confirmado laboratorialmente para a COVID-19 nos \u00faltimos sete dias antes do aparecimento dos sintomas no trabalhador.<\/span><\/p>\n

As empresas devem afastar imediatamente os empregados suspeitos, confirmados e os que tiveram contato com pessoas confirmadas com a doen\u00e7a (contatantes), das atividades laborais presenciais, por quatorze dias.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de afastamento dos contatantes de caso confirmado da COVID-19 deve ser contado a partir do \u00faltimo dia de contato entre estes e o caso confirmado.<\/span><\/p>\n

Os empregados afastados considerados casos suspeitos poder\u00e3o retornar \u00e0s suas atividades laborais presenciais antes do per\u00edodo determinado de afastamento quando o exame laboratorial descartar a COVID-19, ou quando estiverem assintom\u00e1ticos por mais de 72 horas.<\/span><\/p>\n

Como as empresas podem se precaver e comprovar a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas? <\/strong><\/span><\/p>\n

Todas as medidas dispostas nos t\u00f3picos acima devem ser formalizadas por escrito, com comprova\u00e7\u00e3o de que todos os empregados tiveram ci\u00eancia das orienta\u00e7\u00f5es, de forma virtual, preferencialmente, para evitar assinaturas presenciais. A ci\u00eancia pode ser por e-mail interno, individual, mensagem de whatsapp, grava\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es virtuais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m devem ser registrados, atrav\u00e9s de fotografias, todos os cartazes afixados nas depend\u00eancias internas da empresa, as modifica\u00e7\u00f5es estruturais realizadas (divis\u00f3rias de acr\u00edlico, bebedouro adaptado, disponibilidade de copos descart\u00e1veis, papel toalha, sabonete liquido e \u00e1lcool gel na empresa entre outros).<\/span><\/p>\n

Sugere-se que profissional da empresa seja incumbido de fiscalizar as orienta\u00e7\u00f5es repassadas aos colaboradores. As empresas que possuem sistemas de monitoramento atrav\u00e9s de c\u00e2meras de seguran\u00e7a poder\u00e3o comprovar as medidas por meio das imagens.<\/span><\/p>\n

Quais as consequ\u00eancias para a empresa caso seja reconhecida a doen\u00e7a ocupacional de um de seus empregados?<\/strong><\/span><\/p>\n

Caso de fato seja apurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador por perdas e danos (responsabilidade civil), haver\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de emitir CAT, direito do empregado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de natureza acident\u00e1ria (B91) com recolhimento de FGTS, direito \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses (art. 118 da lei 8.213\/91).<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se tem discutido se a COVID-19 pode ou n\u00e3o ser considerada doen\u00e7a ocupacional. O objetivo do presente artigo \u00e9 propor alguns questionamentos, refletir e indicar medidas preventivas para diminuir o risco de contamina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, contudo, sem pretens\u00e3o de esgotar o tema, tendo em vista n\u00e3o haver entendimento pac\u00edfico at\u00e9 o momento. 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