{"id":12483,"date":"2020-07-29T13:44:13","date_gmt":"2020-07-29T16:44:13","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12483"},"modified":"2020-07-29T13:44:13","modified_gmt":"2020-07-29T16:44:13","slug":"vicios-de-construcao-estao-cobertos-pelo-seguro-habitacional-obrigatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12483","title":{"rendered":"V\u00cdCIOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O EST\u00c3O COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGAT\u00d3RIO?"},"content":{"rendered":"

Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se os preju\u00edzos resultantes de sinistros relacionados a v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o acobertados pelo seguro habitacional obrigat\u00f3rio, vinculado a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio concedido para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH.<\/span><\/p>\n

A respeito desta quest\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar no Recurso Especial n\u00ba 1.804.965-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27\/05\/2020, DJe 01\/06\/2020, entendeu que os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o cobertos pelo seguro habitacional obrigat\u00f3rio vinculado ao cr\u00e9dito imobili\u00e1rio concedido pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH, ainda que s\u00f3 se revelem depois da extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a Segunda Se\u00e7\u00e3o, em virtude da mutualidade \u00ednsita ao contrato de seguro, o risco coberto \u00e9 previamente delimitado e, por conseguinte, limitada \u00e9 tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de indenizar, por\u00e9m, o exame dessa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode perder de vista a pr\u00f3pria causa do contrato de seguro, que \u00e9 a garantia do interesse leg\u00edtimo do segurado.<\/span><\/p>\n

Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declara\u00e7\u00f5es prestadas, a fim de possibilitar a correta avalia\u00e7\u00e3o do risco pelo segurador, a boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e ao segurador, na fase pr\u00e9-contratual, o dever, dentre outros, de dar informa\u00e7\u00f5es claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatid\u00e3o, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execu\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-contratual, o dever de evitar subterf\u00fagios para tentar se eximir de sua responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o aos riscos previamente determinados.<\/span><\/p>\n

Esse dever de informa\u00e7\u00e3o do segurador ganha maior import\u00e2ncia quando se trata de um contrato de ades\u00e3o \u2013 como, em regra, s\u00e3o os contratos de seguro \u2013, pois se trata de circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, torna vulner\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o do segurado.<\/span><\/p>\n

A necessidade de se assegurar, na interpreta\u00e7\u00e3o do contrato, um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cl\u00e1usulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, como parte vulner\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do SFH, o seguro habitacional ganha conforma\u00e7\u00e3o diferenciada, uma vez que integra a pol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o, destinada a facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, especialmente pelas classes de menor renda da popula\u00e7\u00e3o, tratando-se, pois, de contrato obrigat\u00f3rio que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e \u00e0 salvaguarda do im\u00f3vel que garante o respectivo financiamento imobili\u00e1rio, resguardando, assim, os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

A partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria pelo SFH, \u00e9 a de receber o bem im\u00f3vel pr\u00f3prio e adequado ao uso a que se destina. E a essa expectativa leg\u00edtima de garantia corresponde a de ser devidamente indenizado pelos preju\u00edzos suportados em decorr\u00eancia de danos originados na vig\u00eancia do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na ap\u00f3lice, como razoavelmente se pressup\u00f5e ocorrer com os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, os danos suportados pelos segurados n\u00e3o s\u00e3o verificados exclusivamente em raz\u00e3o do decurso do tempo e da utiliza\u00e7\u00e3o normal da coisa, mas resultam de v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o, a que n\u00e3o deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar, e que, evidentemente, apenas se agravam com o decurso do tempo e a utiliza\u00e7\u00e3o normal da coisa.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o fundada na boa-f\u00e9 objetiva, contextualizada pela fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigat\u00f3rio vinculado ao SFH, leva a concluir que a restri\u00e7\u00e3o de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclus\u00e3o da responsabilidade da seguradora com rela\u00e7\u00e3o aos riscos que resultem de atos praticados pelo pr\u00f3prio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida \u00fatil do im\u00f3vel, porque configuram a atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as normais sobre o pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o provocam, por si mesmos, a atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as anormais sobre a edifica\u00e7\u00e3o, na medida em que, se \u00e9 fragilizado o seu alicerce, qualquer esfor\u00e7o sobre ele \u2013 que seria naturalmente suportado, acaso a estrutura estivesse \u00edntegra \u2013 \u00e9 potencializado, do ponto de vista das suas consequ\u00eancias, porque apto a ocasionar danos n\u00e3o esperados na situa\u00e7\u00e3o de normalidade de frui\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

Desse modo, \u00e0 luz dos par\u00e2metros da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, que os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, para acobertar o sinistro concomitante \u00e0 vig\u00eancia deste, ainda que s\u00f3 se revele depois de sua extin\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto).<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se os preju\u00edzos resultantes de sinistros relacionados a v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o acobertados pelo seguro habitacional obrigat\u00f3rio, vinculado a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio concedido para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH. 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