{"id":12550,"date":"2020-08-03T16:52:52","date_gmt":"2020-08-03T19:52:52","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12550"},"modified":"2020-08-03T16:52:52","modified_gmt":"2020-08-03T19:52:52","slug":"empregados-em-home-office-estao-submetidos-a-controle-de-jornada-recebem-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12550","title":{"rendered":"EMPREGADOS EM HOME OFFICE EST\u00c3O SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?"},"content":{"rendered":"

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) disp\u00f5e, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que \u00e9 \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo. \u201d<\/span><\/p>\n

Referida previs\u00e3o foi inserida na CLT pela Reforma Trabalhista, e teve o intuito de proporcionar mais flexibilidade e seguran\u00e7a para que as empresas adotassem essa modalidade em suas rotinas. Antes da pandemia do coronav\u00edrus o home office<\/em> j\u00e1 era adotado por muitas empresas, vindo a ter uma expans\u00e3o enorme ap\u00f3s a Covid-19.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, algumas d\u00favidas surgiram em torno desta \u201cnova\u201d forma de se trabalhar.<\/span><\/p>\n

Teletrabalho \u00e9 a mesma coisa que home office<\/em>?<\/strong><\/span><\/p>\n

Home office \u00e9 uma esp\u00e9cie do teletrabalho, n\u00e3o sendo ambas as palavras sin\u00f4nimas.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, o home office poder\u00e1 ser identificado como teletrabalho, quando utilizar tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o for eventual e n\u00e3o configurar qualquer hip\u00f3tese de trabalho externo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m diferenciar o trabalho externo do trabalho remoto, eis que este pode ser realizado perfeitamente nas depend\u00eancias da empresa, j\u00e1 aquele n\u00e3o h\u00e1 esta possibilidade, na medida em que o trabalho externo necessariamente deve ser realizado extramuros, como no caso dos motoristas, representantes, vendedores externos.<\/span><\/p>\n

O artigo 6\u00ba da CLT equiparou o trabalho executado dentro da empresa com o realizado em qualquer outro local. Uma vez acordado entre as partes \u2013 empregado e empregador \u2013 em contrato de trabalho, a modalidade externa, os efeitos jur\u00eddicos da subordina\u00e7\u00e3o dada por meios informatizados s\u00e3o os mesmos daquela exercida pessoalmente.<\/span><\/p>\n

Empregados em home office<\/em> recebem horas extras?<\/strong><\/span><\/p>\n

No inciso III do artigo 62 da CLT h\u00e1 uma exclus\u00e3o expressa da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 jornada de trabalho aos empregados em regime de teletrabalho. Em outras palavras, o legislador entendeu que empregados submetidos ao home office<\/em> n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a jornada de trabalho.<\/span><\/p>\n

Todavia, deve-se analisar com calma esta quest\u00e3o. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento pacificado no sentido de haver possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho e pagamento de horas extras para empregados em home office\/teletrabalho.<\/span><\/p>\n

Para o TST n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o direta que caracteriza a exce\u00e7\u00e3o ao controle de jornada, e sim a impossibilidade deste controle, ou seja, se for identificada a possibilidade de controlar a jornada, este controle ser\u00e1 v\u00e1lido e horas extras eventualmente realizadas dever\u00e3o ser pagas.<\/span><\/p>\n

As empresas podem, em diversas atividades, estabelecer o controle de ponto com hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda \u2014 por meio de recursos como login<\/em> e logout<\/em> \u2014, vindo os empregados terem direito \u00e0\u00a0prote\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e recebimento de eventuais horas extras.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os empregadores devem se atentar se seus empregados est\u00e3o acessando as ferramentas de trabalho fora do hor\u00e1rio previsto em contrato, ou em finais de semana e feriados, e impedir tais acessos para se precaver de futuras demandas pleiteando horas extras.<\/span><\/p>\n

Existe a possibilidade tamb\u00e9m de o controle ser feito por tarefas<\/strong> e n\u00e3o por horas trabalhadas. Desta forma pode ser vantajoso para os dois lados:<\/span><\/p>\n

\u2022 O empregador definir\u00e1 as tarefas a serem cumpridas e entregues no tempo determinado, sem se preocupar se o empregado est\u00e1 trabalhando s\u00e1bados, domingos, feriados ou de madrugada;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O empregado, por sua vez, poder\u00e1 flexibilizar seu hor\u00e1rio de trabalho, e estar\u00e1 autorizado a trabalhar at\u00e9 menos do que 8 horas no dia desde que desempenhe sua fun\u00e7\u00e3o segundo as atribui\u00e7\u00f5es acordadas, cumprindo as metas estabelecidas.<\/span>\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, comprovada a viabilidade de controle da jornada por algum meio tecnol\u00f3gico, o empregado em home office ter\u00e1 direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sendo-lhe devidas, se for o caso, o pagamento de horas extras, adicional noturno, redu\u00e7\u00e3o da jornada noturna e intervalos.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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