{"id":12562,"date":"2020-08-06T16:05:37","date_gmt":"2020-08-06T19:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12562"},"modified":"2020-08-06T16:05:37","modified_gmt":"2020-08-06T19:05:37","slug":"incide-iss-ou-icms-sobre-remedios-manipulados-feito-sob-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12562","title":{"rendered":"INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REM\u00c9DIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?"},"content":{"rendered":"

As farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos v\u00eam sendo autuadas tanto pelos Munic\u00edpios quanto pelos Estados para pagamento de ISSQN ou ICMS sobre a venda dos produtos manipulados.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida das farm\u00e1cias era se deveriam pagar ICMS ou ISSQN.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida em comento para empresas optantes pelo Simples Nacional ficou solucionada em 2014, atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, e determinou que a partir de 2015 as receitas decorrentes de vendas de produtos manipulados deveriam recolher tributos pelo Anexo III.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que muitas contabilidades no Brasil, por erro, orientaram seus clientes a recolherem, ap\u00f3s 2015, os valores do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes de vendas de produtos manipulados pelo Anexo I.<\/span><\/p>\n

Com isto, al\u00e9m de criar um passivo tribut\u00e1rio imenso junto aos Munic\u00edpios, estas farm\u00e1cias pagaram diversos tributos indevidos aos Estados. Os principais tributos indevidos que foram pagos por estes contribuintes foram o ICMS-ST e o ICMS do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

\u00a0Contudo, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, enquadradas no Simples Nacional, deveriam, nas compras de insumos de fora do Estado, pagar a antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS e n\u00e3o ICMS-ST, pois, n\u00e3o revendem mercadorias e sim prestam servi\u00e7os de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda.<\/span><\/p>\n

Visando pacificar esta quest\u00e3o para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Real, o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 605.552, <\/strong>no dia 05\/08\/20, decidiu que incide ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda e ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.<\/span><\/p>\n

Para o Plen\u00e1rio, produtos de manipula\u00e7\u00e3o se inserem no termo “servi\u00e7os farmac\u00eauticos” contido na lista da Lei Complementar n\u00b0 116.<\/span><\/p>\n

No julgado em comento, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Para definir a mat\u00e9ria, o Ministro tra\u00e7ou um hist\u00f3rico da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre Estados e Munic\u00edpios e o posicionamento consolidado do STF sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 155, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, compete aos Estados instituir e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 156, inciso III institui a cobran\u00e7a de ISS pelos Munic\u00edpios, em servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos pelo ICMS e definidos em Lei Complementar. Ainda assim, pode incidir ICMS sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o \u201cquando mercadorias forem fornecidas com servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cComo regra geral, portanto, nas chamadas opera\u00e7\u00f5es mistas, o ICMS incidir\u00e1 sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o somente nas hip\u00f3teses em que o servi\u00e7o n\u00e3o esteja compreendido na compet\u00eancia municipal, isto \u00e9, naqueles casos em que o servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 elencado no rol da lei complementar\u201d,<\/em> explicou o Ministro relator.<\/span><\/p>\n

Assim, a jurisprud\u00eancia do STF resolve as ambiguidades entre os impostos com base na sistem\u00e1tica objetiva sendo realizado a confer\u00eancia se o servi\u00e7o est\u00e1 definido na Lei Complementar, que estabelece o ISS. No caso concreto, a atividade exercida pela farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o consta na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003: servi\u00e7os farmac\u00eauticos. Isso, por si s\u00f3, afastaria a cobran\u00e7a de ICMS.<\/span><\/p>\n

Ministro Fachin afirmou que legislador complementar excluiu o termo “inclusive de manipula\u00e7\u00e3o” <\/em>da lista de servi\u00e7os do ISS.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se nota, h\u00e1 inequ\u00edvoca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nesse preparo e fornecimento de medicamento encomendado. Encontra-se presente, portanto, a materialidade do ISS, na medida em que o objeto principal do contrato \u00e9 um fazer algo por pr\u00e9via encomenda de outrem, ou seja, a manipula\u00e7\u00e3o magistral do medicamento para uso pontual do encomendante\u201d,<\/em> concluiu o ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os medicamentos que sejam ofertados ao cliente nas prateleiras, a cobran\u00e7a devida \u00e9 de ICMS.<\/span><\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o recolheram ISSQN no per\u00edodo, dever\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, pois, poder\u00e3o ser autuadas pelos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A equipe de Consultores do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativa e estrat\u00e9gias para resolver este problema.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/span><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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