{"id":12572,"date":"2020-08-26T09:38:25","date_gmt":"2020-08-26T12:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12572"},"modified":"2020-08-26T09:38:25","modified_gmt":"2020-08-26T12:38:25","slug":"transacao-excepcional-para-debitos-apurados-na-forma-do-simples-nacional-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12572","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL PARA D\u00c9BITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional \u00e9 regulamentada pela\u00a0Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela\u00a0Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.<\/span><\/p>\n

Se sua empresa \u00e9, ou foi, optante pelo Simples Nacional e quer parcelar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, poder\u00e1 ingressar com pedido de parcelamento atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Excepcional.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia a possibilidade de negociar seus d\u00e9bitos com benef\u00edcios \u2013 como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/span><\/p>\n

A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, no portal\u00a0REGULARIZE<\/a>, at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos\u00a0d\u00e9bitos\u00a0considerados pela PGFN como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis,\u00a0levando-se em considera\u00e7\u00e3o os\u00a0impactos econ\u00f4micos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido \u00e0 pandemia.<\/span><\/p>\n

Considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da\u00a0soma da receita bruta mensal de 2020, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do\u00a0Decreto-Lei n. 1.598\/77.<\/span><\/p>\n

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas,\u00a0s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos e em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Diante disso,\u00a0o contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quais os benef\u00edcios da <\/strong>transa\u00e7\u00e3o excepcional?<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa modalidade\u00a0de transa\u00e7\u00e3o permite que a\u00a0entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses. J\u00e1 o pagamento do\u00a0saldo restante poder\u00e1 ser dividido\u00a0em\u00a0at\u00e9 133 meses,\u00a0sendo que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00.\u00a0H\u00e1 tamb\u00e9m a\u00a0possibilidade de\u00a0descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.<\/span><\/p>\n

O desconto concedido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% do valor total da d\u00edvida. Al\u00e9m disso,\u00a0o percentual do desconto ser\u00e1 definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido.<\/span><\/p>\n

\u00a0Como aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

O procedimento de ades\u00e3o\u00a0possui tr\u00eas etapas, sendo todas realizadas por meio do\u00a0REGULARIZE<\/a>, na op\u00e7\u00e3o\u00a0Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida<\/em>\u00a0>\u00a0Acessar o SISPAR<\/em>.<\/span><\/p>\n

No ambiente do Sispar, no menu\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento<\/em>, o contribuinte dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u2022 endere\u00e7o completo;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 nome, CPF e endere\u00e7o completo dos atuais s\u00f3cios, diretores, gerentes e administradores;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exerc\u00edcios de 2019 e 2020, sendo, neste \u00faltimo caso, at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o pela PGFN da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quantidade de empregados (com v\u00ednculo formal) na data de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o pela PGFN da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quantidade de admiss\u00f5es e desligamentos mensais no exerc\u00edcio de 2020;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exerc\u00edcio de 2020, com fundamento no art. 8\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 936, de 1\u00ba de abril de 2020;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 valor total dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica existentes no m\u00eas anterior \u00e0 ades\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o!\u00a0A Transa\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d.<\/span><\/p>\n

Feito isso, caso a classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) para transa\u00e7\u00e3o seja \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, o contribuinte dever\u00e1\u00a0realizar o pedido de ades\u00e3o ao acordo, dispon\u00edvel no menu\u00a0Ades\u00e3o\u00a0> op\u00e7\u00e3o\u00a0Transa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 pagar\u00a0o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da primeira parcela\u00a0para a transa\u00e7\u00e3o ser efetivada.<\/span><\/p>\n

O acordo ser\u00e1 cancelado se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, que \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 fazer o pedido de ades\u00e3o novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A equipe de Consultores do Grupo Ciatos est\u00e1 dispon\u00edvel para sanar suas d\u00favidas e ingressar com pedido de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sua empresa, atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre parcelamento tribut\u00e1rio?<\/strong><\/span><\/p>\n

Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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