{"id":12577,"date":"2020-09-11T12:26:45","date_gmt":"2020-09-11T15:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12577"},"modified":"2020-09-11T12:26:45","modified_gmt":"2020-09-11T15:26:45","slug":"supremo-decide-sobre-pis-e-cofins-monofasico-para-as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12577","title":{"rendered":"SUPREMO DECIDE SOBRE PIS E COFINS MONOF\u00c1SICO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Uma empresa revendedora de cosm\u00e9tico, sediada no Estado de Santa Catarina, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra a Fazenda Nacional, visando obter o direito de reduzir a zero as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

O caso em comento, ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) ter julgado constitucional a n\u00e3o extens\u00e3o \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional do benef\u00edcio de al\u00edquota zero incidente sobre o PIS\/Cofins, foi submetido a Corte Suprema e teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.199.021, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/span><\/p>\n

A empresa revendedora de cosm\u00e9tico sustenta, no seu recurso extraordin\u00e1rio, que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, proferido pelo do TRF4, ao n\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000, ofende os artigos 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), segundo os quais cabe \u00e0 Lei Complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

Ressalta ainda, no recurso extraordin\u00e1rio, que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 anti-ison\u00f4mica, considerada situa\u00e7\u00e3o na qual optantes do Simples Nacional recolhem contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins de maneira unificada, com aumento real da carga tribut\u00e1ria, ao passo que as demais distribuidoras e varejistas se submetem ao regime monof\u00e1sico, com al\u00edquota zero, em descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deveria ser dispensado \u00e0s pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar, no dia 04\/09\/20, o caso em comento, declarou, por unanimidade, que \u00e9 constitucional a proibi\u00e7\u00e3o de que empresas optantes do Simples Nacional se beneficiem da al\u00edquota zero de PIS e Cofins no regime monof\u00e1sico. Os ministros concordaram que o Simples Nacional \u00e9 um regime pr\u00f3prio, e o contribuinte que escolhe\u00a0a sistem\u00e1tica simplificada de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

O Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, prop\u00f4s tese de que \u201c\u00e9 constitucional a restri\u00e7\u00e3o, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000, tendo em conta o regime pr\u00f3prio ao qual submetida\u201d.<\/span><\/p>\n

Analisando esta quest\u00e3o frente ao atual cen\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam mercadorias sujeitas a PIS e Cofins monof\u00e1sico, conclui-se que, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal gerou uma \u201ccat\u00e1strofe tribut\u00e1ria\u201d<\/em> e uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica imensur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Referida decis\u00e3o autoriza a Receita Federal autuar os contribuintes, optantes pelo Simples Nacional, que comercializem produtos monof\u00e1sicos, para cobrar eventuais PIS e Cofins dos \u00faltimos 5 anos. Al\u00e9m disto, estes mesmos contribuintes, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, dever\u00e3o come\u00e7ar a pagar PIS e Cofins, sob pena de serem cobrados posteriormente pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na presente decis\u00e3o, houve em equ\u00edvoco dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fato este que ir\u00e1 gerar um imenso problema tanto para Receita Federal, que autoriza os contribuintes a apurarem o Simples Nacional desta forma, quantos aos contribuintes, que ter\u00e3o sua carga tribut\u00e1ria majorada, conforme passo a fundamentar.<\/span><\/p>\n

A maioria das microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas a apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins no sistema monof\u00e1sico, apuram o Simples Nacional, com base o que termina a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, zerando as al\u00edquotas destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A forma de apura\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins monof\u00e1sico, para optantes pelo Simples Nacional, tem fundamento jur\u00eddico no \u00a74\u00ba-A, inciso I e \u00a712 do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentado pelo \u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/span><\/p>\n

O inciso \u00a7\u00a04o<\/sup><\/u>-A do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 estabelece que \u201co contribuinte dever\u00e1 segregar, tamb\u00e9m, as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica), bem como, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, que o imposto j\u00e1 tenha sido recolhido por substituto tribut\u00e1rio ou por antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Em complemento, o \u00a712\u00ba do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 estabelece que \u201cn<\/em>a apura\u00e7\u00e3o do montante devido no m\u00eas relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I<\/strong> a III e V do \u00a7 4o<\/sup><\/u>-A deste artigo, ser\u00e3o consideradas as redu\u00e7\u00f5es relativas aos tributos j\u00e1 recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica<\/u><\/strong>, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de reten\u00e7\u00e3o ou seja devido diretamente ao Munic\u00edpio\u201d.<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00a76\u00ba do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 determina que \u201ca ME ou EPP que proceda \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produto sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para efeitos de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a exist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as referidas contribui\u00e7\u00f5es, de forma que ser\u00e3o desconsiderados, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Em complemento, o \u00a77\u00ba do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 determina que: \u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 A incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins dever\u00e1 ocorrer com observ\u00e2ncia do disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Uni\u00e3o, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; art. 18, \u00a7 4\u00ba-A, inciso I);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional<\/u><\/strong> ser\u00e3o calculados tendo como base de c\u00e1lculo a receita total decorrente da venda do produto sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; art. 18, \u00a7 4\u00ba-A, inciso I e \u00a7 12).<\/span><\/em><\/p>\n

Analisando o Simples Nacional frente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cabe mencionar que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que caber\u00e1 a Lei Complementar, no caso a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000, por ser lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o se aplica as empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, n\u00e3o pode reger a forma de apura\u00e7\u00e3o dos Simples Nacional, sob pena de ofender o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da CR\/88.<\/span><\/p>\n

Com base nos fundamentos mencionados alhures, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que comercializarem produtos sujeitos a apura\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, que quiserem continuar usufruindo do direito de retirar o PIS e Cofins da al\u00edquota do Simples Nacional, dever\u00e3o ingressar na justi\u00e7a e requerer este direito.<\/span><\/p>\n

A equipe de advogados tributaristas e contadores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas e, caso necess\u00e1rio, ingressar na justi\u00e7a para requerer direitos.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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