{"id":12582,"date":"2020-09-21T12:20:22","date_gmt":"2020-09-21T15:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12582"},"modified":"2020-09-21T12:20:22","modified_gmt":"2020-09-21T15:20:22","slug":"a-lgpd-no-ambito-das-relacoes-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12582","title":{"rendered":"A LGPD NO \u00c2MBITO DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE EMPREGO"},"content":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, trazendo a necessidade urgente das empresas se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de multa entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Neste artigo vamos nos limitar a informar sobre a repercuss\u00e3o da LGPD \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/span><\/p>\n

A LGPD n\u00e3o disp\u00f4s, especificamente, acerca da sua aplicabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trabalhistas, por\u00e9m, \u00e9 fato que o empregador deve cumprir as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados na medida em que seus empregados s\u00e3o titulares de dados utilizados pela empresa, que \u00e9 controladora. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O impacto da LGPD no Direito do Trabalho \u00e9 significativo para as empresas, tendo em vista que a infra\u00e7\u00e3o cometida pelo o empregador (controlador dos dados) sujeita-o \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 52 da lei, sendo uma destas san\u00e7\u00f5es a multa de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Devem ser observadas 3 fases na rela\u00e7\u00e3o de emprego, no que concerne \u00e0 conformidade com a LGPD: 1) Fase pr\u00e9-contratual; 2) Fase contratual; 3) Fase p\u00f3s-contratual.<\/span><\/p>\n

\u2022 Fase pr\u00e9-contratual<\/strong><\/span><\/p>\n

Os cuidados com o tratamento dos dados no que tange ao Direito do Trabalho inicia-se no momento do processo seletivo de empregados.<\/span><\/p>\n

Os candidatos enviam \u00e0 empresa, por meio do departamento pessoal ou empresas terceirizadas, seus curr\u00edculos nos quais constam diversos dados pessoais previstos na lei. Neste momento j\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio informar o que ser\u00e1 feito com estes curr\u00edculos, principalmente com os curr\u00edculos de candidatos n\u00e3o selecionados.<\/span><\/p>\n

Em seguida, dependendo do processo seletivo, h\u00e1 diversas etapas como din\u00e2micas, entrevistas e avalia\u00e7\u00f5es. Muita aten\u00e7\u00e3o deve-se ter aqui para que n\u00e3o sejam coletados dados que possam gerar algum crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio entre os candidatos.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

No final do processo seletivo os candidatos n\u00e3o selecionados devem ser informados expressamente acerca da pol\u00edtica da empresa para a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e o seu descarte ap\u00f3s o final do processo.<\/span><\/p>\n

\u2022 Fase contratual<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma vez escolhido o candidato que ser\u00e1 o novo colaborador da empresa, passa-se \u00e1 fase contratual, na qual em muitas empresas s\u00e3o solicitados diversos exames. Neste momento deve-se ter muita cautela, pois os exames solicitados devem ser apenas os exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos, n\u00e3o se incluindo exames espec\u00edficos como HIV, neoplasia, gravidez entre outros.<\/span><\/p>\n

O contrato de trabalho, a ficha de registro do empregado, os atestados m\u00e9dicos entregues por ele s\u00e3o documentos que cont\u00eam dados pessoais, inclusive dados pessoais sens\u00edveis, como por exemplo a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a filia\u00e7\u00e3o a algum sindicato, informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Os empregados devem ter ci\u00eancia de como ser\u00e3o guardados estes dados, se ser\u00e3o repassados a terceiros (o que somente pode ser feito com consentimento do titular), com qual finalidade ser\u00e3o utilizados, devendo estar por dentro da pol\u00edtica de uso do empregador.<\/span><\/p>\n

\u2022 Fase p\u00f3s-contratual<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando o empregado – titular dos dados tratados pelo seu empregador \u2013 se desliga da empresa, por qualquer motivo, a empresa tamb\u00e9m deve tomar medidas para se manter em conformidade com a LGPD.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ser muito comum empregados desligados da empresa procurarem o judici\u00e1rio para pleitear direitos trabalhistas, agora ter\u00e3o mais um tema para verificar eventuais irregularidades e ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial contra a empresa.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o desligamento do empregado, este deve ser informado acerca do fim da utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados, como e quando ser\u00e1 feito este procedimento. Ressalta-se que neste caso, pela lei trabalhista, empregado tem at\u00e9 2 anos para ingressar na justi\u00e7a pleiteando algum direito. Desta forma, a empresa poder\u00e1 manter armazenados os dados durante este per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Adeque a sua empresa \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da LGPD e evite as san\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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