{"id":12614,"date":"2020-10-26T16:01:45","date_gmt":"2020-10-26T19:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12614"},"modified":"2020-10-26T16:01:45","modified_gmt":"2020-10-26T19:01:45","slug":"marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12614","title":{"rendered":"MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR"},"content":{"rendered":"

O governo est\u00e1 dedicando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Startups e ao empreendedorismo inovador. Os neg\u00f3cios com opera\u00e7\u00f5es em bases digitais est\u00e3o em extraordin\u00e1rio crescimento, tendo acelerado demasiadamente com a pandemia do coronavirus.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 249\/2020 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, cujo objetivo da proposta \u00e9 fomentar este ramo de atua\u00e7\u00e3o, aumentar a oferta de capital para investimento em startups e disciplinar a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Nos termos da exposi\u00e7\u00e3o de motivos a meta \u00e9\u00a0“apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador e alavancar o ecossistema de<\/em>\u00a0startups\u00a0no Brasil”<\/em>, tendo em vista o potencial destas empresas em atrair investimentos estrangeiros e possibilidade de internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Projeto define o que \u00e9 Startup, cria modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o para estas empresas contratarem com o Poder P\u00fablico, e ainda prev\u00ea mudan\u00e7as normativas na lei das Sociedades An\u00f4nimas \u2013 Lei 6.404\/76 \u2013 e na Lei Complementar 123\/06 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/span><\/p>\n

Existe, de fato, a necessidade de uma norma legal para as Startups?<\/strong><\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 uma pergunta que deve estar sendo feita por muitas pessoas. A resposta \u00e9 sim!<\/span><\/p>\n

Estamos falando de empresas jovens com atua\u00e7\u00e3o disruptiva em um contexto de incertezas e com base prioritariamente tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira atual que rege empresas no geral, ou seja, o Direito Empresarial tradicional, possui entraves para a atua\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das Startups, at\u00e9 mesmo para a constitui\u00e7\u00e3o destas empresas.<\/span><\/p>\n

As normas legais para este tipo de neg\u00f3cio precisam focar na desburocratiza\u00e7\u00e3o do acesso a componentes tecnol\u00f3gicos, na elabora\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o especial para o setor, na digitaliza\u00e7\u00e3o do processo de abertura de empresas, pois estamos falando de um novo mundo que em breve ser\u00e1 100% digital.<\/span><\/p>\n

Qual a defini\u00e7\u00e3o de Startup trazida pelo Projeto de Lei?<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta abarca um conceito de\u00a0startup\u00a0com base no tempo de atua\u00e7\u00e3o e no tipo de neg\u00f3cio, e prev\u00ea que a empresa deve se enquadrar no Inova Simples, que \u00e9 um regime especial simplificado para startups e empresas de inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei prev\u00ea alguns crit\u00e9rios para a empresa ser considerada startup:<\/span><\/p>\n

\u2022 ter faturamento bruto anual de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior ou de R$ 1,3 milh\u00e3o multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a um ano;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 com at\u00e9 seis anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 e que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo: declara\u00e7\u00e3o, em seu ato constitutivo ou alterador, de utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.<\/span><\/em><\/p>\n

As startups podem ter aporte de capital, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa, como meio de incentivar os investimentos e os projetos de inova\u00e7\u00e3o. Estamos falando dos investidores anjo<\/strong>, conforme previsto na LC 123\/06.<\/span><\/p>\n

Como se dar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o das Startups pelo governo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme ressaltado anteriormente, o projeto de lei prev\u00ea uma modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, na qual haver\u00e1 possibilidade de participa\u00e7\u00e3o apenas de empresas enquadradas como startups.<\/span><\/p>\n

Esta modalidade de licita\u00e7\u00e3o objetiva solucionar demandas p\u00fablicas que exijam solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica inovadora, bem como alavancar a inova\u00e7\u00e3o no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.<\/span><\/p>\n

Ao poder p\u00fablico ser\u00e1 facultado contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade especial.<\/span><\/p>\n

A proposta permite aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica implantar programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental para que as empresas participantes desenvolvam modelos de neg\u00f3cios inovadores e testem t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais.<\/span><\/p>\n

Por fim, cumpre relembrar a exist\u00eancia das GovTechs, que s\u00e3o startups que oferecem suas solu\u00e7\u00f5es inovadoras e tecnol\u00f3gicas para apoiar governos a enfrentar seus desafios nas mais diversas \u00e1reas \u2013 de seguran\u00e7a p\u00fablica at\u00e9 a gest\u00e3o do tr\u00e2nsito.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n

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