{"id":12635,"date":"2020-12-03T16:54:21","date_gmt":"2020-12-03T19:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/test-blog\/?p=12635"},"modified":"2020-12-03T16:54:21","modified_gmt":"2020-12-03T19:54:21","slug":"o-pagamento-de-issqn-pelas-construtoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12635","title":{"rendered":"O PAGAMENTO DE ISSQN PELAS CONSTRUTORAS"},"content":{"rendered":"\n<p>No presente artigo pretendo abordar, sem o intuito de esgotar o tema, sobre o imposto ISSQN que est\u00e3o sujeitas as construtoras no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cabe informar que o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/li><li>Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS)<\/li><li>Instala\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o em geral<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disto, a constru\u00e7\u00e3o civil pode ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Somente m\u00e3o de obra ou empreitada parcial;<\/li><li>Empreitada global (todo material por conta do prestador)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Estes conceitos iniciais s\u00e3o importantes pois, como demonstrarei no decorrer deste artigo, <strong><u>o ISSQN n\u00e3o pode incidir sobre o material que a construtora inclui na obra.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota do ISSQN que est\u00e3o sujeitas as construtoras, conforme art. 8\u00ba e art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116\/03, ser\u00e1 de <strong><u>no m\u00ednimo 2% e no m\u00e1ximo 5%.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN das construtoras, nos termos do inciso I a XXV do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/03, \u00e9 o<strong><u> Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executada a obra<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado acima, h\u00e1 diversas construtoras no Brasil que, por erro de orienta\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7o cont\u00e1bil, tem pago ISSQN sobre os materiais que s\u00e3o colocados na obra pelo prestador de servi\u00e7o. Em outras palavras, o prestador de servi\u00e7o por obra global ou parcial ao inv\u00e9s de pagar o ISSQN somente sobre os servi\u00e7os, paga sobre o valor total da nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A respeito deste assunto, cabe informar que a al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a72\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68 estabelece que <em>\u201cn<\/em><em>a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto ser\u00e1 calculado sobre <strong><u>o pre\u00e7o deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os<\/u><\/strong>\u201d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>Em complemento, o inciso I do \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/03 estabelece que <em>\u201cn<\/em><em>\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o firmou-se no sentido de que o art. 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/68 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, diante disto, \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados em constru\u00e7\u00e3o civil e das subempreitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para corroborar o entendimento, vejamos os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO (LEI N\u00ba 12.322\/2010) \u2013 IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 DEDU\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL DA MAT\u00c9RIA QUE O PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 603.497-RG\/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE \u2013 REAFIRMA\u00c7\u00c3O, QUANDO DA APRECIA\u00c7\u00c3O DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUD\u00caNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROV\u00c9RSIA \u2013 RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, AgR no ARE 958.421\/RJ, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23\/08\/2016)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ISS. POSSIBILIDADE DE DEDU\u00c7\u00c3O DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. RECEP\u00c7\u00c3O DO ART. 9\u00ba DO DECRETO-LEI N\u00ba 406\/68 PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, assentou o entendimento de que <strong><u>\u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil<\/u><\/strong>. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR no ARE 728.060\/RJ, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28\/05\/2014) <strong>(g.n.)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ISS. CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. BASE DE C\u00c1LCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que o art. 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/1968 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Pelo <strong><u>que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em constru\u00e7\u00e3o civil e das subempreitadas<\/u><\/strong>. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AgR no RE 599.582\/RJ, Rel. Ministro AYRES BRITO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29\/06\/2011) <strong>(g.n.)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reiteradamente decidido neste mesmo sentido, conforme precedentes: REsp 1.033.343\/MG, AgInt no AREsp 1.273.312\/ES, EDcl no AgRg no REsp 1.557.058\/SP.<strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Posto isto, cabe concluir que as construtoras dever\u00e3o ficar atentas na emiss\u00e3o de nota fiscal, destacando e pagando ISSQN somente sobre a m\u00e3o de obra, ou seja, n\u00e3o destacando e pagando ISSQN sobre materiais utilizados na obra.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes de constru\u00e7\u00e3o civil, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para que sua empresa pague menos impostos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No presente artigo pretendo abordar, sem o intuito de esgotar o tema, sobre o imposto ISSQN que est\u00e3o sujeitas as construtoras no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13133,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[270,1879,1880],"_segmentos":[],"class_list":["post-12635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-construcao-civil","tag-imposto-issqn","tag-tributacao-de-receitas-decorrentes-de-construcao-civil"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - 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