Inicialmente, destaca-se que os neg\u00f3cios celebrados no setor imobili\u00e1rio normalmente se fazem a longo prazo, transcorrendo anos entre a defini\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, a constru\u00e7\u00e3o e entrega do empreendimento aos seus adquirentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, antes de firmar qualquer neg\u00f3cio no ramo imobili\u00e1rio, necess\u00e1rio observar os regramentos legais que norteiam tal setor, buscando sempre seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.786\/2018 que alterou a Lei n\u00ba 4.591\/64 e a Lei n\u00ba 6.766\/79, veio para regular, dentre outras coisas, o direito de arrependimento para os compradores de im\u00f3veis em produ\u00e7\u00e3o, assim como para controlar o distrato e a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda de im\u00f3veis por inadimplemento dos adquirentes. <\/p>\n\n\n\n
O direito de arrependimento, trazido agora de modo expresso para o \u00e2mbito das leis n\u00ba 4.591\/64 e a n\u00ba 6.766\/79, autoriza o comprador de im\u00f3veis a, no prazo de sete dias a que alude o art. 49 do CDC, desistir do contrato se este tiver sido firmado fora da sede do vendedor ou do estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que o sil\u00eancio do comprador \u00e9 considerado como confirma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, passando ao contrato a condi\u00e7\u00e3o de irretratabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O direito de arrependimento, j\u00e1 aplicado ao mercado imobili\u00e1rio pelos tribunais, em nada altera a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, pois o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o do comprador, acerca do exerc\u00edcio do direito de arrependimento, \u00e9 ex\u00edguo e pode ser administrado pelo empreendedor sem maiores preju\u00edzos \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas.<\/p>\n\n\n\n
O direito de arrependimento veio exatamente para confirmar e dar for\u00e7a \u00e0 irretratabilidade do compromisso de compra e venda. \u00c9 o que se extrai da leitura do \u00a712\u00ba do art. 67-A da Lei 4.591\/64, introduzido pela lei 13.786\/2018, vejamos: <\/p>\n\n\n\n
“\u00a7 12 – Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o \u00a7 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, ser\u00e1 observada a irretratabilidade do contrato de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, conforme disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 32 da lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964”. <\/p>\n\n\n\n
Salienta-se que os contratos de compra e venda de bens im\u00f3veis em produ\u00e7\u00e3o, as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas foram alteradas para prever penalidades mais severas que aquelas aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio, assim como prazos mais alongados para o pagamento do cr\u00e9dito que sobejar em favor do adquirente inadimplente ap\u00f3s o c\u00e1lculo das respectivas penalidades, sempre com vistas a preservar a viabilidade e continuidade do empreendimento. <\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que com o advento da lei 13.786\/18, faz-se valer a irretratabilidade dos compromissos de venda e compra de im\u00f3veis em produ\u00e7\u00e3o, pois negar a irretratabilidade, ou, garantir o direito de resili\u00e7\u00e3o imotivada ao consumidor, seria o mesmo que postergar, o direito de arrependimento, mas com a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa, se exercido ap\u00f3s o prazo de sete dias.<\/p>\n\n\n\n
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