{"id":13183,"date":"2020-12-16T10:07:27","date_gmt":"2020-12-16T13:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/?p=13183"},"modified":"2020-12-16T10:07:27","modified_gmt":"2020-12-16T13:07:27","slug":"da-tributacao-de-clinicas-e-laboratorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=13183","title":{"rendered":"DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"\n

No presente artigo irei discorrer, sem ter por objetivo esgotar o tema, sobre a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido de cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O art. 13 da Lei n\u00ba 9.718\/98 disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a doze meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido<\/p>\n\n\n\n

As<\/a>  cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadrem nas limita\u00e7\u00f5es retro mencionadas poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo lucro presumido e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

DO IRPJ E CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba. 9.249\/95 estabelece no \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea a<\/em> do art. 15 e inciso I do art. 20 que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral estar\u00e3o sujeitas a base de c\u00e1lculo de 32% para o IRPJ e CSLL, por\u00e9m, excetuou-se apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares, hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, importante considerar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetiva, e n\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o do conceito da express\u00e3o \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d. Assim, ficou a cargo da jurisprud\u00eancia e doutrina definirem a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da amplitude do termo \u201cservi\u00e7os hospitalares, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tiveram dificuldades em aplicar a base de c\u00e1lculo reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Diversas foram as instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal para definir o conceito de \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, por\u00e9m, todas conceituando de forma limitada, pois todas se preocuparam em regular o benef\u00edcio de acordo com a natureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Em 2008, a Lei n\u00ba 11.727\/08 alterouo art. 15, III, \u201ca\u201d da Lei n. 9.249\/1995, buscando solucionar este conflito entre Receita Federal e contribuintes,  para tentar acabar com a discuss\u00e3o sobre concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, prescrevendo que a base de c\u00e1lculo de 8% de IRPJ se aplicaria aos servi\u00e7os  hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa.<\/p>\n\n\n\n

Postos<\/a> , o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu, atrav\u00e9s da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial n\u00ba 951.251\/PR, por unanimidade, pela n\u00e3o obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, bem como que a redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o leve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do servi\u00e7o, essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por estar ligado \u00e0 garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, na vis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d deve ser considerado levando em conta a natureza da atividade prestada.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, a Receita Federal, mesmo ap\u00f3s o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, e continuou a exigir dos contribuintes estrutura f\u00edsica apta a interna\u00e7\u00e3o de pacientes para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Agindo assim, a Receita Federal levou diversos contribuintes a ingressarem na justi\u00e7a buscando o direito de n\u00e3o se submeter \u00e0s regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12 para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, ap\u00f3s os contribuintes conquistarem diversas vit\u00f3rias sobre a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, em 05 de janeiro de 2015 foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1540\/15, alterando o art. 30 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba1.234\/12, estabelecendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela natureza da atividade prestada e n\u00e3o estrutura f\u00edsica do contribuinte).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos ent\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o atual:<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Para os fins previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m considerados servi\u00e7os hospitalares, para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

I – prestadoras de servi\u00e7os pr\u00e9-hospitalares, na \u00e1rea de urg\u00eancia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) m\u00f3vel instalada em ambul\u00e2ncias de suporte avan\u00e7ado (Tipo \u201cD\u201d) ou em aeronave de suporte m\u00e9dico (Tipo \u201cE\u201d); e<\/p>\n\n\n\n

II – prestadoras de servi\u00e7os de emerg\u00eancias m\u00e9dicas, realizados por meio de UTI m\u00f3vel, instalada em ambul\u00e2ncias classificadas nos Tipos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cF\u201d, que possuam m\u00e9dicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avan\u00e7ado de vida.<\/p>\n\n\n\n

Posto isto, cabe concluir que as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o tenham interna\u00e7\u00e3o, mas que se enquadrarem nas diretrizes do dispositivo acima mencionado, fazem jus ao benef\u00edcio de pagar IRPJ e CSLL sobre base de c\u00e1lculo de 8% e 12%, respectivamente. Lembrando que este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a consultas m\u00e9dicas, que s\u00e3o prestados nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

PIS, COFINS E ISSQN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo lucro presumido ainda estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65% sobre o faturamento e Cofins, na al\u00edquota de 3,00% sobre o faturamento, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718\/98.  O faturamento ora mencionado refere-se a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup> 1.598\/77.<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Por fim, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, nos percentuais de 2% a 5%, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o municipal da sua sede.<\/p>\n\n\n\n

Posto isto, cabe concluir que as construtoras optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas a IRPJ, adicional de IRPJ, PIS, Cofins e ISSQN, conforme menciona alhures.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor facilitar ao leitor, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios est\u00e3o sujeitas, em resumo, aos percentuais abaixo incidentes sobre o faturamento:<\/p>\n\n\n\n

TRIBUTOS<\/strong><\/th>CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
IRPJ<\/td>1,2%<\/td><\/tr>
ADICIONAL<\/td>10% sobre lucro acima 20.000<\/td><\/tr>
CSLL<\/td>1,08%<\/td><\/tr>
PIS<\/td>0,65%<\/td><\/tr>
COFINS<\/td>3,00%<\/td><\/tr>
ISSQN<\/td>De 2%\/5%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Grupo Ciatos, formado pelas empresas Ciatos Jur\u00eddico, Ciatos Contabilidade e Ciatos Consultoria, tem capacidade t\u00e9cnica para assessorar cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios a optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o menos oneroso e contabiliz\u00e1-los de forma assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o Planejamento Tribut\u00e1rio para <\/strong>cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios<\/strong>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n\n\n\n

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No presente artigo irei discorrer, sem ter por objetivo esgotar o tema, sobre a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido de cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios. 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