{"id":13190,"date":"2020-12-16T10:34:46","date_gmt":"2020-12-16T13:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/?p=13190"},"modified":"2020-12-16T10:34:46","modified_gmt":"2020-12-16T13:34:46","slug":"da-tributacao-do-comercio-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=13190","title":{"rendered":"DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO DE VE\u00cdCULOS"},"content":{"rendered":"\n

No Brasil h\u00e1 diversas empresas que comercializam ve\u00edculos usados pr\u00f3prios ou consignados, sendo que muitas destas s\u00e3o optantes pelo regime tribut\u00e1rio simples nacional ou lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida que pretendo responder neste artigo \u00e9 sobre como devem ser apurados os tributos destas empresas, quando elas optarem pelo simples nacional ou lucro presumido?<\/p>\n\n\n\n

Antigamente, a Uni\u00e3o e os Estados costumavam fazer levantamentos dos estoques de ve\u00edculos existentes nestas empresas, na data da fiscaliza\u00e7\u00e3o, e, com isto, consideravam omiss\u00e3o de receita os ve\u00edculos que estivessem sem comprova\u00e7\u00e3o da origem.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que na pr\u00e1tica estas empresas adquirem os ve\u00edculos mediante endosso do certificado em branco, isto \u00e9, sem data e sem o nome do comprador, para posterior venda a terceiros. Agindo assim, evita o pagamento de tributos federais, do ICMS e a duplicidade das despesas de transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Para regulamentar esta pr\u00e1tica, em 1998 foi constitu\u00edda a Lei n\u00ba 9.716\/98, a qual, no seu art. 5\u00ba, estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5o<\/sup> As pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Sa\u00edda<\/u><\/strong>, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O art. 242 e seus par\u00e1grafos da IN n\u00ba 152\/98 regulamenta a venda de ve\u00edculos usados para empresas optantes pelo lucro presumido. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 242. As pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de sa\u00edda, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Considera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, constante da nota fiscal de entrada.<\/strong><\/p>

\u00a7 3\u00ba O custo de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo usado, nas opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, \u00e9 o pre\u00e7o ajustado entre as partes.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, ser\u00e3o aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no \u00a7 2\u00ba.<\/p>

\u00a7 5\u00ba A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 manter em boa guarda, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da RFB, o demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a que se refere o \u00a7 2\u00ba.<\/p>

\u00a7 6\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Com base nestes dispositivos, as empresas, optantes pelo lucro presumido, que comercializassem ve\u00edculos usados, pagariam tributos considerando como receita bruta a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 desta forma que deve ser apurado, pois \u00e9 assente na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que as empresas concession\u00e1rias de ve\u00edculos, nas vendas a consumidor final, n\u00e3o atuam por consigna\u00e7\u00e3o, mas realizam neg\u00f3cios em nome e por conta pr\u00f3pria, de modo que os impostos Cofins, PIS, IRPJ e CSLL devem ser recolhidos sobre a receita bruta, e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro<\/u><\/strong>, como faz crer a an\u00e1lise literal do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.716\/98 e o art. 242 e seus par\u00e1grafos da IN n\u00ba 152\/98.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as empresas que comercializam ve\u00edculos dever\u00e3o, para n\u00e3o ser autuadas, recolher IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre a receita bruta, e n\u00e3o sobre eventual margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, cabe mencionar que a Fazenda Nacional, fundamentada no art. 5\u00ba da Lei n. 9.716\/98, tem determinado que as empresas que comercializam ve\u00edculos, por prestarem servi\u00e7os (consigna\u00e7\u00e3o), sujeitam-se \u00e0 base de c\u00e1lculo de 32% para IRPJ e CSLL e n\u00e3o de 8% e 12% respectivamente. <\/a><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de ve\u00edculos usados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.716\/98), n\u00e3o significa que estas atividades devem ser consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no AgRg no REsp 1.198.276\/SC, as empresas concession\u00e1rias de ve\u00edculos, nas vendas a consumidor final, n\u00e3o atuam por consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas realizam neg\u00f3cios em seu nome, e por conta pr\u00f3pria, de modo que a Cofins deve ser recolhida sobre a receita bruta, e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n

Posto isto, cabe concluir que as receitas obtidas por empresa que comercializam ve\u00edculos, optantes pelo lucro presumido, devem ser tributadas pelo PIS (0,65%), Cofins (3,00%), IRPJ (1,2%), Adicional de IRPJ, CSLL (1,08%) sobre receita operacional bruta e n\u00e3o sobre a margem de lucro. Al\u00e9m disto, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, devem pagar o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A respeito das empresas optantes pelo Simples Nacional, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 42 (DOU de 20-01-17), que tem efeito de ato normativo, decidiu que a receita bruta decorrente do exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de ve\u00edculos usados nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria \u00e9 tributada pelo Anexo I (com\u00e9rcio) no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando as decis\u00f5es da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e com base nesta solu\u00e7\u00e3o de consulta, \u00e9 inaplic\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.716\/98 para empresas que comercializam ve\u00edculos e s\u00e3o optantes pelos Simples Nacional. Estas empresas dever\u00e3o recolher o Simples Nacional, pelo Anexo I (com\u00e9rcio), sobre a receita bruta e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n

A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes de com\u00e9rcio de ve\u00edculos, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para que sua empresa pague menos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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No Brasil h\u00e1 diversas empresas que comercializam ve\u00edculos usados pr\u00f3prios ou consignados, sendo que muitas destas s\u00e3o optantes pelo regime tribut\u00e1rio simples nacional ou lucro presumido. A d\u00favida que pretendo responder neste artigo \u00e9 sobre como devem ser apurados os tributos destas empresas, quando elas optarem pelo simples nacional ou lucro presumido? 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