As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito comparadas com as receitas declaradas em PGDAS, sendo solicitado a estas empresas que se manifestem ou fa\u00e7am a den\u00fancia espont\u00e2nea referente as receitas omitidas.<\/p>\n\n\n\n
Nos primeiros artigos sobre este assunto foi abordado sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS na al\u00edquota de 18% de contribuintes optantes pelo simples nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo, abordarei sobre as ilegalidades cometidas pelo Estado de Minas Gerais ao determinar que contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que omitiram receitas recebidas em cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bitos, paguem ICMS <\/u><\/strong>de 18% sobre as receitas omitidas.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado no primeiro artigo<\/strong> sobre este assunto, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais tem intimado contribuintes optantes pelo Simples Nacional a firmarem termo de denuncia espont\u00e2nea e pagar ICMS ao Estado de Minas Gerais na al\u00edquota de 18%, acrescido de multas e juros, sobre os valores omitidos na declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS).<\/p>\n\n\n\n O Estado de Minas Gerais, ao fazer isto, fundamenta-se no art.13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea “f” da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que estabelece que o recolhimento do Simples Nacional n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de ICMS na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada de documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, pela an\u00e1lise literal deste dispositivo percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para o Estado de Minas Gerais aplicar o ICMS de 18% sobre as receitas omitidas.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o deste dispositivo, conforme \u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ficou a cargo do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, que cumpriu esta determina\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140 de 22 de maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, por sua vez, estabelece no art. 92 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 que:<\/p>\n\n\n\n Art. 92. No caso em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional exer\u00e7a atividades inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do ICMS e do ISS e seja apurada omiss\u00e3o de receita de origem n\u00e3o identific\u00e1vel<\/strong>, a autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com utiliza\u00e7\u00e3o da maior das al\u00edquotas relativas \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas atividades. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 39, \u00a7 2\u00ba)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de as al\u00edquotas das tabelas aplic\u00e1veis serem iguais, ser\u00e1 utilizada a tabela que tiver a maior al\u00edquota na \u00faltima faixa, para definir a al\u00edquota a que se refere o caput. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; art. 39, \u00a7 2\u00ba)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A parcela autuada que n\u00e3o seja correspondente aos tributos federais ser\u00e1 rateada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o dos percentuais de ICMS e ISS relativos \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; art. 39, \u00a7 2\u00ba)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que determina a aplica\u00e7\u00e3o do ICMS de 18% sobre as receitas omitidas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional \u00e9 ilegal por ofensa ao \u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, pois n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para legislar sobre o tratamento tribut\u00e1rio das microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte optante pelo simples nacional que omitir receitas auferidas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito dever\u00e1 incorrer, como penalidade, na maior das al\u00edquotas relativas \u00e0 faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas atividades.<\/p>\n\n\n\n Com isto, o Estado de Minas Gerais poder\u00e1 intimar o contribuinte e recolher o ICMS sobre as receitas omitidas, por\u00e9m n\u00e3o na al\u00edquota de 18% e sim conforme determina o art. 92 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.<\/p>\n\n\n\n Posto isto, cabe concluir que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que outorga poderes aos seus agentes fiscais para autuarem contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que omitiram da declara\u00e7\u00e3o (PGDAS) as receitas auferidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a pagarem o percentual de 18% de ICMS acrescido de multas de of\u00edcio sem direito de apurar cr\u00e9ditos, \u00e9 ilegal, por ofender <\/u><\/strong>ao <\/u><\/strong>\u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba do art. 2\u00ba da <\/u><\/strong>Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos pr\u00f3ximos artigos irei abordar outras ilegalidades incorridas pelo Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ao intimar\/autuar contribuintes optantes pelo Simples Nacional a pagar ICMS na al\u00edquota de 18%.<\/p>\n\n\n\n A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como sobre eventuais intima\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de omiss\u00e3o de receitas auferidas em cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13241,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[164,1892,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-13195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-icms","tag-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-icms","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n