As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito comparadas com as receitas declaradas em PGDAS, sendo solicitado a estas que se manifestem ou fa\u00e7a a den\u00fancia espont\u00e2nea referente as receitas omitidas.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro artigo desta s\u00e9rie de artigos sobre o assunto, foi abordado sobre a Inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS na al\u00edquota de 18% de Empresas Optantes pelo Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste segundo artigo da s\u00e9rie abordarei sobre a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que omitiram receitas recebidas em cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bitos, do ICMS limitado<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado no primeiro artigo, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais tem intimado contribuintes optantes pelo Simples Nacional a firmarem termo de den\u00fancia espont\u00e2nea e pagar ICMS ao Estado de Minas Gerais na al\u00edquota de 18%, acrescido de multas e juros, sobre os valores omitidos na declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS).<\/p>\n\n\n\n O Estado de Minas Gerais, ao fazer isto, cria uma nova esp\u00e9cie de tributo denominado de ICMS limitado,<\/u><\/strong> pois, aplica a regra geral de ICMS no percentual de 18% sobre as receitas omitidas, por\u00e9m, limita o contribuinte da apura\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos de ICMS nas notas fiscais de entrada.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, o ICMS limitado \u00e9 o ICMS regra geral que n\u00e3o admite apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nas notas fiscais de entrada de mercadorias para revenda ou insumos para industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que determina esta forma de apura\u00e7\u00e3o de ICMS ofende diretamente o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade constante no o inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88.<\/p>\n\n\n\n Posto isto, cabe concluir que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que outorga poderes aos seus agentes fiscais para autuarem contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que omitiram da declara\u00e7\u00e3o (PGDAS) as receitas auferidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito, a pagarem o percentual de 18% de ICMS acrescido de multas de of\u00edcio sem direito de apurar cr\u00e9ditos, \u00e9 inconstitucional, por ofender <\/u><\/strong>o <\/u><\/strong>inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos pr\u00f3ximos artigos irei abordar as ilegalidades incorridas pelo Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ao intimar\/autuar contribuintes optantes pelo Simples Nacional a pagar ICMS na al\u00edquota de 18%.<\/p>\n\n\n\n A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como sobre eventuais intima\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de omiss\u00e3o de receitas auferidas em cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13235,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1896,164,1897,1482,1898],"_segmentos":[],"class_list":["post-13202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-empresas-comerciais-e-industriais","tag-icms","tag-inconsistencias-nas-operacoes-de-circulacao-de-mercadorias","tag-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-vendas-com-cartao-de-credito-debito"],"yoast_head":"\n