{"id":13204,"date":"2020-12-16T11:41:21","date_gmt":"2020-12-16T14:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/?p=13204"},"modified":"2020-12-16T11:41:21","modified_gmt":"2020-12-16T14:41:21","slug":"a-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-icms-de-empresas-do-simples-nacional-nas-omissoes-de-receitas-auferidas-com-vendas-com-cartao-de-credito-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=13204","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE ICMS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NAS OMISS\u00d5ES DE RECEITAS AUFERIDAS COM VENDAS COM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\/D\u00c9BITO"},"content":{"rendered":"\n

As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito comparadas com as receitas declaradas em PGDAS, sendo solicitado a estas que se manifestem ou fa\u00e7am a den\u00fancia espont\u00e2nea referente as receitas omitidas.<\/p>\n\n\n\n

As intima\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais se fundamentam no art. 68 do RPTA\/MG que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

I – detectadas inconsist\u00eancias, o sujeito passivo poder\u00e1 ser intimado a justifica-las ou apresentar documentos, constando da intima\u00e7\u00e3o o prazo e a informa\u00e7\u00e3o da possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

II – vencido o prazo de que trata o inciso anterior:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

se atendida a intima\u00e7\u00e3o e constatada infring\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 lavrado o Auto de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

se n\u00e3o atendida a intima\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo ser\u00e1 inclu\u00eddo na programa\u00e7\u00e3o fiscal para verifica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis irregularidades.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Neste momento, os contribuintes s\u00e3o informados de que aquela intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurava in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal e que n\u00e3o existia, at\u00e9 o momento, qualquer \u00f3bice \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes, diante do receio de retalia\u00e7\u00f5es pelo Estados de Minas Gerais, t\u00eam firmado Termo de Autoden\u00fancia, e declarado a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por omiss\u00e3o de receitas auferidas com a venda por cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes ao firmarem o Termo de Den\u00fancia espont\u00e2nea com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais s\u00e3o tributados, sobre as receitas n\u00e3o declaradas, com uma al\u00edquota de ICMS de 18% (dezoito por cento), multas de of\u00edcios, mora e juros (Selic), mesmo eles sendo optantes pelo Simples Nacional<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar que consta do Termo de Autoden\u00fancia a declara\u00e7\u00e3o expressa de que:<\/p>\n\n\n\n

“O presente termo constitui documento de confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel de d\u00edvida, cujo valor reconhece como leg\u00edtimo, ressalvado \u00e0 Fazenda Estadual o direito de apurar sua exatid\u00e3o e de exigir as diferen\u00e7as acaso existentes”.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Diante desta declara\u00e7\u00e3o constante no Termo de Den\u00fancia, alguns ju\u00edzes, sem observ\u00e2ncia de precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a contr\u00e1rios a este entendimento<\/strong>, t\u00eam entendido que os contribuintes, ao firmarem o Termo de Autoden\u00fancia e assumirem parcelamento junto ao Estado de Minas Gerais, reconhecem de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel a regularidade da d\u00edvida, o que impede a discuss\u00e3o de quest\u00f5es jur\u00eddicas relativas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Esta pr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 constante em outros estados, por\u00e9m, me limitarei neste artigo a tratar da ilegalidade e inconstitucionalidade das autua\u00e7\u00f5es realizadas pelos fiscais do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento utilizado pelos fiscais do Estado de Minas Gerais para aplicar a al\u00edquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) sobre as receitas n\u00e3o declaradas se alicer\u00e7a no art.13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea “f” da Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Este dispositivo estabelece que o recolhimento do Simples Nacional n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de ICMS na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada de documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

As intima\u00e7\u00f5es ou eventuais autua\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, al\u00e9m de serem ilegais e inconstitucionais, conforme ser\u00e1 demonstrado neste e nos pr\u00f3ximos artigos, est\u00e1 acarretando a insolv\u00eancia de muitas micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Finalizada esta breve explana\u00e7\u00e3o, passo, atrav\u00e9s de alguns artigos, aos fundamentos jur\u00eddicos para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS, na al\u00edquota de 18%, acrescido de multas, de empresas optantes pelo Simples Nacional, que n\u00e3o declararam as receitas auferidas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito:<\/p>\n\n\n\n

  1. Da Inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS na al\u00edquota de 18% de Empresas Optantes pelo Simples Nacional<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A an\u00e1lise da constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da regra geral de ICMS a contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser feita frente aos dispositivos que regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, bem como aquele que determina que esta regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

    O inciso IX do art. 170 e o art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 asseguram, como princ\u00edpio basilar e cl\u00e1usula p\u00e9trea, \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico favorecido, diferenciado<\/u><\/strong>, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias,<\/u><\/strong> previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n

    Em complemento, o inciso III do art. 146 da CR\/88 determinou que cabe \u00e0 lei complementar<\/u><\/strong> estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido<\/u><\/strong> para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/u><\/strong>, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, o inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 146 estabeleceu que a lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado<\/u><\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, com base nos dispositivos constitucionais retro mencionados, conclui-se que pelo fato da Constitui\u00e7\u00e3o determinar tratamento simplificado, diferenciado e favorecido, mediante lei complementar<\/u><\/strong>, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, qualquer dispositivo legal do Estado de Minas Gerais que n\u00e3o observe estes princ\u00edpios e regras dever\u00e1 ser declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que determina, no caso de omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de receitas, o pagamento de ICMS na al\u00edquota de 18%, acrescido de multa de of\u00edcio, \u00e9 inconstitucional<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 inconstitucional, pois:<\/p>\n\n\n\n

    • Equipara, para fins de apura\u00e7\u00e3o e pagamento de ICMS, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional, com as empresas de m\u00e9dio e grande porte, que pagam ICMS pela regra geral (cr\u00e9dito e d\u00e9bito);<\/li>
    • Determina aplica\u00e7\u00e3o de ICMS pela regra geral e penalidades mediante lei ordin\u00e1rio estadual e n\u00e3o lei complementar.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      E pior, as empresas de m\u00e9dio e grande porte pagam ICMS pela sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, apurando cr\u00e9dito de ICMS nas compras e deduzindo o ICMS a pagar nas vendas. J\u00e1 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional s\u00e3o autuados para pagamento do percentual de 18% de ICMS sobre as receitas omitidas, sem direito ao aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS, ofendendo assim o inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88.<\/p>\n\n\n\n

      Posto isto, cabe concluir que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que outorga poderes aos seus agentes fiscais para autuarem contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que omitiram da declara\u00e7\u00e3o (PGDAS) as receitas auferidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito, a pagarem o percentual de 18% de ICMS acrescido de multas de of\u00edcio, \u00e9 inconstitucional, por ofender o inciso III do a<\/u><\/strong>rt. 146, o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 146, o<\/u><\/strong> <\/u><\/strong>inciso IX do art. 170 e o art. 179, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Al\u00e9m disto, \u00e9 inconstitucional por ofender o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade constante no <\/u><\/strong>inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Nos pr\u00f3ximos artigos irei abordar as ilegalidades\/inconstitucionalidades incorridas pelo Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ao intimar\/autuar contribuintes optantes pelo Simples Nacional a pagar ICMS pela regra geral limitada<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como sobre eventuais intima\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de omiss\u00e3o de receitas auferidas em cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

      Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, est\u00e3o sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsist\u00eancias detectadas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas com cart\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13224,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1899,1482,1900,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-13204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-comerciais-e-industriais","tag-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-ocorrencia-de-infracao-a-legislacao-tributaria-por-omissao-de-receitas-auferidas-com-a-venda-por-cartao-de-credito-debito","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\nA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE ICMS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NAS OMISS\u00d5ES DE RECEITAS AUFERIDAS COM VENDAS COM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\/D\u00c9BITO - 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