a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto; <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto; <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Nesse passo, cumpre salientar que o objetivo do legislador com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 87\/15, foi o de buscar equil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compras realizadas de outros estados da federa\u00e7\u00e3o por consumidor final inscrito como contribuinte, ou seja, empresas que adquirem produto para uso e consumo ou mesmo para ativo mobilizado.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, visando promover equil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o de ambos os entes federativos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o comercial, dividiu a tributa\u00e7\u00e3o, sendo parte do estado de origem e parte do destino.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a respeito da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL), cabe aferir que por meio de Liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) suspendeu o <\/strong>DIFAL das empresas optantes pelo <\/strong>simples nacional de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Portanto, a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS sobre uso, consumo e nas vendas para outros estados, est\u00e1 com a exigibilidade suspensa para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, analisando o art. 155 da CR\/88, dispositivo que delega ao Estado o direito de cobrar o ICMS, n\u00e3o se verifica hip\u00f3tese de incid\u00eancia da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Caso fosse o interesse do legislador constitucional em delegar ao Estado o direito de tributar, com antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS, as compras de mercadorias para revenda em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o por empresas optantes pelo Simples Nacional, haveria esta amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nos par\u00e1grafos do art. 155, que instituiu o ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Certo \u00e9 que na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria para posterior revenda, n\u00e3o se justifica o pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional, j\u00e1 que o Estado em que se localiza a empresa destinat\u00e1ria das mercadorias, ir\u00e1 auferir receitas atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o da receita bruta desta, quando da venda ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n
A realidade \u00e9 que<\/strong> o art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d, e al\u00ednea \u201ch\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ao estabelecer a cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS nas compras interestaduais por empresas optantes pelo Simples Nacional, regulamenta al\u00e9m do que disp\u00f4s o art. 155 da CR\/88, portanto, \u00e9 inconstitucional. Al\u00e9m disto, os dispositivos 5\u00ba, \u201df\u201d, do art. 6\u00ba c\/c \u00a71\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 6.763\/75 e art. 42, \u00a714\u00ba do RICMS\/MG, que se alicer\u00e7aram naquele dispositivo, por reflexo, tamb\u00e9m s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\nCerto \u00e9 que para institui\u00e7\u00e3o de novo tributo, como \u00e9 o caso da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional, deveria haver emenda constitucional, e n\u00e3o ser regulamentado pelo o art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d, e al\u00ednea \u201ch\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
O fato do o art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d, e al\u00ednea \u201ch\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 ter institu\u00eddo novo fato gerador do ICMS, n\u00e3o constante no art. 155 da CR\/88, o torna inconstitucional. Isso ocorre, pois a compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual constante no inciso I do art. 154 da CR\/88 \u00e9 exercida apenas pela Uni\u00e3o. Portanto, qualquer imposto criado pelo Estado de Minas Gerais n\u00e3o constante na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o, portanto, consistentes os fundamentos para se declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos: (I) do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d<\/em>, item \u201c2\u201d, e al\u00ednea \u201ch\u201d<\/em>, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 128\/08, (II) Art. 42, inciso I, \u00a714\u00ba do Decreto n\u00ba 43.080\/2002 (Regulamento do ICMS de Minas Gerais), a qual ocorrer\u00e1 por arrastamento.<\/p>\n\n\n\nDA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE (INCISO I DO \u00a72\u00ba DO ART. 155 DA CR\/88)<\/strong><\/p>\n\n\n\nO inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que o ICMS seria um imposto n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores pelo mesmo, ou por outro Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, todo ICMS pago por empresas que comercializam produtos nas compras de mercadorias geraria cr\u00e9dito para ser compensado quando da venda destas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 2.\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
I – ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;\u201d<\/u><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO art. 19 da Lei n\u00ba 87\/96, legisla\u00e7\u00e3o que regulamente o ICMS no Brasil, estabelece que \u201c<\/em>O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nO inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e art. 19 da Lei n\u00ba 87\/96 (Lei Kandir) instituiu uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, ao determinar que o ICMS, caso cobrado, deveria ser n\u00e3o-cumulativo. Assim, o fato do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d da Lei Complementar n\u00ba 123\/06<\/u> <\/strong>autorizar os Estados a cobrarem \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de ICMS\u201d de microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, por\u00e9m limitar o aproveitamento de cr\u00e9dito deste imposto, conforme art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ofendeu diretamente o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS.<\/p>\n\n\n\nCerto \u00e9 que qualquer tentativa, por parte do legislador infraconstitucional de limitar a n\u00e3o-cumulatividade, ir\u00e1 de confronto direto com o dispositivo constitucional e a legisla\u00e7\u00e3o que regulamento o ICMS, conforme retro mencionado.<\/p>\n\n\n\n
O art. 42, inciso I e o \u00a714\u00ba do Decreto n\u00ba 43.080\/2002 (Regulamento do ICMS de Minas Gerais), fundamentado no art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d<\/em>, item \u201c2\u201d, e al\u00ednea \u201ch\u201d<\/em>, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ao instituir o imposto \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de ICMS\u201d nas compras de mercadorias de fornecedores sediados em outros estados da federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o permitir que esta aproveitasse os respectivos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes deste pagamento, contrariou diretamente o I do \u00a72\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 19 da Lei n\u00ba 87\/96.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA realidade \u00e9 que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 ao instituir a sistem\u00e1tica de recolhimento do Simples Nacional, determinou que o seu pagamento se daria de forma unificada sobre a receita auferida, impedindo qualquer aproveitamento de cr\u00e9dito (art. 23). Assim, em decorr\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 n\u00e3o possibilitar que empresa se aproprie do cr\u00e9dito pago a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS, haver\u00e1 ofensa direta ao I do \u00a72\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 19 da Lei n\u00ba 87\/96.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito desta quest\u00e3o, cabe enaltecer que os argumentos expostos neste cap\u00edtulo s\u00e3o consistentes pois o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a Repercuss\u00e3o Geral sobre tema, j\u00e1 tendo ressaltado as inconstitucionalidades ora apontadas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Para o relator da mat\u00e9ria, ministro Joaquim Barbosa, o caso apresenta os requisitos necess\u00e1rios ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, conforme o artigo 102, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 543-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 323 do Regimento Interno do STF. Por isso, ele prop\u00f4s \u00e0 Corte que fosse reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional de que trata os autos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Ele lembrou que no julgamento do RE 377457, a Corte reafirmou que o exame da alegada usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria pressup\u00f5e ju\u00edzo de inconstitucionalidade direta, na medida em que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 repartida de forma minudente nos textos da Constitui\u00e7\u00e3o e do ADCT.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A tens\u00e3o entre os entes federados transcende interesses meramente localizados de contribuintes e das Fazendas interessadas, pois esse tipo de conflito \u00e9 capaz de afetar intensamente a harmonia pol\u00edtica, bem como se semear a incerteza acerca das obriga\u00e7\u00f5es que devem ser uniformemente cumpridas em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional\u201d, ressaltou o ministro.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
No entanto, o relator afirmou que, por outro lado, \u201co respeito \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade \u00e9 pressuposto constitucional para a cobran\u00e7a do ICMS\u201d. \u201cA import\u00e2ncia desse requisito \u00e9 refor\u00e7ada no caso em exame, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o determina que deve ser favorecido o tratamento tribut\u00e1rio da micro e das pequenas empresas\u201d, disse<\/u><\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nHipoteticamente e sem se comprometer com qualquer das teses, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a alegada contrariedade argumentada pela empresa recorrente causa danos a dois relevantes direitos constitucionais independentes. S\u00e3o eles: a capacidade contributiva (n\u00e3o-cumulatividade) e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o aumento da oferta do pleno emprego e de mercado fornecedor equilibrado (fomento das pequenas empresas).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
De acordo com ele, \u201cem posi\u00e7\u00e3o ant\u00edpoda e igualmente relevante, o tratamento tribut\u00e1rio centralizado se faz com preju\u00edzo nominal da capacidade arrecadat\u00f3ria de ente federado e, portanto, o desate do lit\u00edgio repercutir\u00e1 na estrutura federativa tanto quanto nos interesses individuais das partes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (INCISO IX DO ART. 170 E ART. 179 DA CR\/88)<\/strong><\/p>\n\n\n\nO inciso IX do art. 170 e o art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 assegura, como princ\u00edpio basilar e cl\u00e1usula p\u00e9trea, \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico favorecido, diferenciado<\/u><\/strong>, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias,<\/u><\/strong> previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n\n\n\nGarantir tais benef\u00edcios \u00e9 agir em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios inerentes a ela, bem como reconhecer a import\u00e2ncia das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no cen\u00e1rio nacional, levando-se em considera\u00e7\u00e3o ainda a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia destas.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a da \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de ICMS\u201d apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, se revela como tratamento manifestamente discriminat\u00f3rio, j\u00e1 que resulta em onerosidade superior a praticada \u00e0s empresas do Lucro Real e Lucro Presumido na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias adquiridas de outros estados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ao prever que apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional ir\u00e3o recolher a antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias destinadas \u00e0 revenda, inevitavelmente ocorre viola\u00e7\u00e3o ao tratamento diferenciado imposto \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, j\u00e1 institucionalizado no texto constitucional, ofendendo diretamente inciso IX do art. 170 e o art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n
E referida situa\u00e7\u00e3o se agrava ainda mais, considerando que al\u00e9m de arcar com o pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, as empresas ir\u00e3o recolher o ICMS novamente sobre a receita bruta auferida, onerando a cadeia de consumo e desestimulando a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A respeito desse tema, oportuno trazer um elucidativo fragmento do parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, exarado nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 970.821-RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se discute mat\u00e9ria id\u00eantica \u00e0 dos autos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se perca de vista que, por serem vedadas ao optante do Simples Nacional a apropria\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 123\/2006, h\u00e1 a impossibilidade de reservar-se-lhe o direito de posterior dedu\u00e7\u00e3o do montante \u201cantecipado\u201d, de modo que a ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica supra malfere o princ\u00edpio geral da atividade econ\u00f4mica consubstanciado no tratamento favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179, da Carta Magna), por impor tratamento fiscal mais gravoso que o estabelecido para as demais empresas.<\/u><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nEspecificamente em mat\u00e9ria de Mandado de Seguran\u00e7a, for\u00e7oso trazer voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no qual restou recha\u00e7ado pedido de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a de n\u00ba 4134\/PA, reconhecendo-se o agravamento da referida cobran\u00e7a \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00c3O: Trata-se de pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a formulado pelo Estado do Par\u00e1, originalmente perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com a finalidade de sustar os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelas C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, que, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 2009.3.010655-2, reconheceu o direito l\u00edquido e certo de diversas empresas ao n\u00e3o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelos Decretos Estaduais n.\u00ba 1.717\/2009 e n.\u00ba 1.812\/2009.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Segundo o relato da peti\u00e7\u00e3o inicial, diversas associa\u00e7\u00f5es de microempresas e de empresas de pequeno porte impetraram mandado de seguran\u00e7a coletivo, com pedido de medida liminar, a fim de que fosse declarada a inconstitucionalidade da submiss\u00e3o das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS institu\u00eddo pelos Decretos n.\u00ba 1.717\/2009 e n.\u00ba 1.812\/2009.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Sustentam os impetrantess que a Lei Complementar n.\u00ba 128\/08 \u2013 que promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei n.\u00ba 123\/06 – seria inconstitucional, por ter facultado aos Estados e ao Distrito Federal a cobran\u00e7a, das empresas optantes pelo SIMPLES, do ICMS incidente \u201cnas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
No entender dos imperantes, essa cobran\u00e7a violaria os princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gerar um quadro de desvantagem concorrencial das microempresas e das empresas de pequeno porte em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes econ\u00f4micos, haja vista o aumento de cerca de 10% da carga tribut\u00e1ria incidente sobre elas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Alegam, ademais, que a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a institu\u00edda pelo Estado do Par\u00e1 seria incompat\u00edvel com a do SIMPLES NACIONAL.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Afirmam, tamb\u00e9m, que a exa\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelos Decretos Estaduais n.\u00ba 1.717\/2009 e n.\u00ba 1.812\/2009 violaria os princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria, da anterioridade e da irretroatividade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Apontam, por fim, o potencial efeito multiplicador da decis\u00e3o impugnada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, por unanimidade de votos, concedeu a seguran\u00e7a, com o consequente reconhecimento do direito das substitu\u00eddas pelas impetrantes ao n\u00e3o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
No entender do Tribunal, a referida cobran\u00e7a somente poderia ter sido institu\u00edda por lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A presente suspens\u00e3o de seguran\u00e7a baseia-se em argumentos de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica. (…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Nesse sentido, revela-se plaus\u00edvel o entendimento segundo o qual a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o teria violado a ordem ou a economia p\u00fablica, mas apenas resguardado o direito fundamental dos contribuintes \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/u><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nIsso porque, conforme afirmado na referida decis\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 despropositado entender que os Decretos Estaduais n.\u00ba 1.717\/2009 e n.\u00ba 1.812\/2009 promoveram, de fato, o aumento da carga tribut\u00e1ria incidente sobre as microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Estado do Par\u00e1. Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada, inclusive, pela argumenta\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo requerente na peti\u00e7\u00e3o inicial, que se baseia, quase que exclusivamente, na suposta redu\u00e7\u00e3o de receita do ente estadual.<\/u><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nAdemais, vislumbro, em um ju\u00edzo preliminar, a exist\u00eancia de les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica n\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada, mas na suspens\u00e3o de seus efeitos, haja vista que o referido aumento abrupto na carga tribut\u00e1ria n\u00e3o parece, a priori, compat\u00edvel com as finalidades do SIMPLES NACIONAL, com conseq\u00fc\u00eancias gravosas ao funcionamento das micro e pequenas empresas localizadas no Estado do Par\u00e1<\/u><\/strong>. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\nAnte o exposto, indefiro o presente pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a. (Supremo Tribunal Federal, SS 4134, Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a, Relator: Ministro Presidente, decis\u00e3o de 23\/03\/2010, Dje n\u00ba59 divulgado em 05\/04\/2010) (grifamos).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Com base nisto, h\u00e1 que se reconhecer, portanto, que ocorre inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o ao tratamento diferenciado dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 170, IX e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para afastar esta inconstitucional exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
DA INCONSTITUCINALIDADE DO ART. 42, \u00a714\u00ba DO RICMS\/MG E ART. 13, \u00a71\u00ba, INCISO XIII, AL\u00cdNEA \u201cG\u201d, ITEM \u201c2\u201d, DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123\/06 POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 146, CAPUT<\/em>, INCISO III, AL\u00cdNEA \u201cD\u201d C\/C PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INCISO III DA CR\/88<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 146, caput, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d c\/c par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete a Lei Complementar estabelecer defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito:<\/p>\n\n\n\n
Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido<\/u><\/strong> para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/u><\/strong>, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado<\/u><\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nPortanto, o inciso III do art. 146 da CR\/88 determinou que cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido<\/u><\/strong> para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/u><\/strong>, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. <\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 146 estabeleceu ainda que a lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado<\/u><\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento.<\/p>\n\n\n\nAssim, a cabe concluir que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determinou tratamento simplificado, diferenciado e favorecido, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que a regulamenta\u00e7\u00e3o deste tratamento deveria ocorrer atrav\u00e9s de lei complementar, observando que o recolhimento dos tributos deveria ocorrer de forma unificada e centralizada.<\/u><\/strong> Portanto, qualquer descumprimento da regra de cobrar os tributos de forma unificada e centralizada, seria considerado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\nSegundo o Estado de Minas Gerais, o fundamento para cobran\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS consubstanciado na diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e interestadual prevista no art. 42, \u00a714\u00ba do RICMS\/MG, reside no permissivo do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 1o O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
XIII – ICMS devido:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
g) nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Conforme se extrai do texto constitucional, ao autorizar a lei complementar a dispor sobre regime tribut\u00e1rio diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tal prerrogativa se deu em virtude da necessidade de tratamento mais ben\u00e9fico, no sentido de fomentar as atividades desenvolvidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o legislador infraconstitucional ao incluir na lei complementar o art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d da Lei Complementar n 123\/06 contrariou diretamente o estabelecido na al\u00ednea d do inciso III do art. 146 da CR\/88 quando fala \u201cdefini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/u><\/strong> (…), bem como o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo, quando fala que \u201co recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado (…).\u201d<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 deveria \u201csimplificar\u201d o ICMS, bem como determinar o seu recolhimento em \u201cal\u00edquota \u00fanica\u201d e \u201ccentralizada\u201d. O fato do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 autorizar a cobran\u00e7a de ICMS fora da al\u00edquota \u00fanica do Simples Nacional, ou seja, da antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS, contrariou tanto a al\u00ednea \u201cd\u201ddo inciso III quanto o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da CR\/88.<\/p>\n\n\n\n
O art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 ao prever modalidade de tributa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte do Simples Nacional, por pagar antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS, \u00e9 tributado em al\u00edquota superior \u00e0 cobrada das empresas do Lucro Real e do Lucro presumido, obviamente extrapolou a compet\u00eancia concedida pelo art. 146, III, \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, eis que resulta em cobran\u00e7a manifestamente prejudicial ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme j\u00e1 destacado, considerando que a controv\u00e9rsia existente nos autos se trata de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 diversas normas constitucionais, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 970.821-RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se discute cobran\u00e7a id\u00eantica realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n
Ao se manifestar no referido processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou parecer favor\u00e1vel ao afastamento da exig\u00eancia por ser esta inconstitucional, cuja ementa reproduzimos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. TEMA 517. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE ICMS. COBRAN\u00c7A DE DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. N\u00c3O CUMULATIVIDADE. INOBSERV\u00c2NCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL. PREJU\u00cdZO.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
1 \u2013 Tese de Repercuss\u00e3o Geral (Tema 517): a cobran\u00e7a antecipada de ICMS equivalente a diferencial de al\u00edquotas, fundamentada em normas estaduais, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando n\u00e3o se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por n\u00e3o estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e par\u00e1grafo \u00fanico), e material, porquanto n\u00e3o observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
2 \u2013 Prejudicada a an\u00e1lise da admissibilidade do apelo extremo interposto com o objetivo de obter a declara\u00e7\u00e3o incidental de lei estadual que foi substancialmente alterada para observar a sistem\u00e1tica constitucional do ICMS.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
3 \u2013 Parecer pela declara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Apesar da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo afastamento da cobran\u00e7a, o relator Ministro Edson Fachin, apresentou voto no sentido de constitucionalidade da cobran\u00e7a, sob o argumento de que esta n\u00e3o viola a sistem\u00e1tica do Simples Nacional e tem expressa previs\u00e3o legal no artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u2018g\u2019, da LC Federal 123\/2006, segundo o qual o recolhimento do Simples Nacional n\u00e3o exclui a incid\u00eancia do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o em outros estados ou no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e votou pelo provimento do recurso e inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, advertindo que o objetivo da Emenda Constitucional (EC) 87\/2015, que prev\u00ea a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos, evitando-se que s\u00f3 os estados de origem arrecadassem.<\/p>\n\n\n\n
O ministro, todavia, ressaltou que a norma n\u00e3o pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o dado \u00e0s micro e pequenas empresas desde 1988.<\/p>\n\n\n\n
Argumentou que o entendimento exarado pelo relator obrigaria as micro e pequenas empresas a pagar, al\u00e9m do Simples, a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interestadual e interna. Situa\u00e7\u00e3o que, segundo ele, afastaria o tratamento diferenciado e revogaria a LC Federal 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Consignou ainda que a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 EC 87\/2015 vem prejudicando a micro e a pequena empresa, afastando um dos pouqu\u00edssimos incentivos dados pelo Estado brasileiro ao empreendedorismo.<\/p>\n\n\n\n
Ao acompanhar a diverg\u00eancia, o ministro Roberto Barroso salientou que a LC Federal 123\/2006 disciplina um regime tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel para micro e pequenas empresas, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha, ao prever a antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS na entrada no estado de destino, acaba criando um regime desfavor\u00e1vel, j\u00e1 que a empresa vai pagar o diferencial e n\u00e3o poder\u00e1 se creditar, uma vez que proibido pela lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Carmen L\u00facia concordou com a diverg\u00eancia por tamb\u00e9m entender que o tratamento dado pela legisla\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul desfavorece as empresas que optaram pelo Simples, que acabam tendo n\u00e3o um benef\u00edcio, mas um malef\u00edcio. Este foi o mesmo entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o qual destacou que a diferen\u00e7a de al\u00edquota esconde uma bitributa\u00e7\u00e3o, posto que h\u00e1 a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a, de forma antecipada, e depois o recolhimento do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos cinco votos j\u00e1 exarados em favor do contribuinte, os ministros Marco Aur\u00e9lio e Gilmar Mendes, j\u00e1 apresentaram forte tend\u00eancia de afastamento da referida cobran\u00e7a, eis que se tratando de opera\u00e7\u00e3o sem encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, inequivocamente ocorrer\u00e1 a duplicidade de incid\u00eancia que viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e o tratamento mais ben\u00e9fico constitucionalmente garantido \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nCONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA conclus\u00e3o que se chega, ap\u00f3s todos os fundamentos mencionado alhures, \u00e9 que a cobran\u00e7a tanto da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS como do DIFAl de empresas optantes pelo Simples Nacional pelos Estados \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Com isto, as empresas optantes pelo Simples Nacional que tiverem incorrendo no pagamento destes tributos, dever\u00e3o ingressar na justi\u00e7a para requerer sua inexigibilidade, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
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As empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, que industrializam ou comercializam mercadorias no Estado de Minas Gerais, est\u00e3o sujeitas ao pagamento, na compra de mercadorias ou insumos fora do Estado de origem, ao pagamento da \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de ICMS\u201d. A cobran\u00e7a desta exa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada tamb\u00e9m por outros estes estaduais, por\u00e9m, neste artigo, me limitarei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13222,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[740],"tags":[1645,1901,164,1902,1482,1903,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-13216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recuperacao-de-creditos","tag-antecipacao-de-icms","tag-difal","tag-icms","tag-inconstitucionalidade-da-cobranca-da-antecipacao-de-icms","tag-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-principio-da-nao-comulatividade","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n
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