A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a transfer\u00eancia de im\u00f3vel registrada durante o termo legal da fal\u00eancia, mas antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra da empresa, s\u00f3 pode ser declarada ineficaz mediante comprova\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi interposto pelo comprador de dois im\u00f3veis em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o neg\u00f3cio, ao argumento de que a aliena\u00e7\u00e3o teve o objetivo de fraudar seus credores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo alegou a massa, a venda seria ineficaz, pois se deu dentro do termo legal da fal\u00eancia, uma vez que a escritura p\u00fablica foi lavrada em 26 de abril de 2012, e a autofal\u00eancia foi proposta em 6 de julho de 2012, tendo sido o termo legal fixado em 90 dias antes disso \u2013 ou seja, em 6 de abril.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau considerou nula a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis \u2013 decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, explicou que o artigo 129 da Lei 11.101\/2005 estabelece as hip\u00f3teses em que os atos do falido ser\u00e3o considerados ineficazes perante a massa, ainda que praticados de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o retratada nos autos, por\u00e9m, n\u00e3o se encaixa em nenhuma das mencionadas no dispositivo legal. Segundo ele, o ato do falido considerado ineficaz pelo artigo 129, VII, da Lei de Fal\u00eancia \u00e9 o registro de transfer\u00eancia de propriedade ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/p>\n\n\n\n
O ministro relator dissertou que, embora o registro da transfer\u00eancia tenha ocorrido dentro do termo legal da fal\u00eancia, isso aconteceu antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra. De acordo com o relator, n\u00e3o sendo o caso de aplicar o artigo 129, VII, “fica afastada a possibilidade de se declarar a inefic\u00e1cia do registro sem a comprova\u00e7\u00e3o do conluio fraudulento”.<\/p>\n\n\n\n
O relator ressaltou que a Lei 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia) prev\u00ea em seu artigo 130 a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o dos atos praticados pela empresa falida com a inten\u00e7\u00e3o de lesar credores, mas, para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da fraude e da ocorr\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
O ministro destacou que a massa falida, ao propor a a\u00e7\u00e3o com fundamento no artigo 130 da Lei 11.101\/2005, afirmou que investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o judicial demonstraram a \u200binten\u00e7\u00e3o de fraudar credores por parte do falido.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o ministro considerou indispens\u00e1vel o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para o exame das alega\u00e7\u00f5es da massa falida, uma vez que o ju\u00edzo de primeiro grau, por entender que a situa\u00e7\u00e3o se enquadraria nas hip\u00f3teses do artigo 129, n\u00e3o adentrou no exame dessas quest\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o Ciatos Jur\u00eddico? <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u202fCiatos\u202fentrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a transfer\u00eancia de im\u00f3vel registrada durante o termo legal da fal\u00eancia, mas antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra da empresa, s\u00f3 pode ser declarada ineficaz mediante comprova\u00e7\u00e3o de fraude. O recurso foi interposto pelo comprador de dois im\u00f3veis em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela massa falida da empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13234,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1907,1908,138,1909,1910],"_segmentos":[],"class_list":["post-13226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-comprovacao-de-fraude","tag-massa-falida","tag-stj","tag-termo-legal-da-falencia","tag-transferencia-de-imovel-registrada-durante-o-termo-legal-da-falencia"],"yoast_head":"\n