{"id":13228,"date":"2020-12-18T18:29:13","date_gmt":"2020-12-18T21:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/?p=13228"},"modified":"2020-12-18T18:29:13","modified_gmt":"2020-12-18T21:29:13","slug":"o-grupo-economico-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=13228","title":{"rendered":"O GRUPO ECON\u00d4MICO AP\u00d3S A REFORMA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"\n<p>Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a&nbsp;Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho&nbsp;(CLT) foi alterada no que tange ao tema grupo econ\u00f4mico, objetivando enrijecer as possibilidades para o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico, na medida em que trouxe novos par\u00e2metros para responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas terceiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos analisar a situa\u00e7\u00e3o antes e ap\u00f3s a reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Antes da Reforma Trabalhista<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Antes da reforma trabalhista o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico ocorria com a simples demonstra\u00e7\u00e3o da identidade dos s\u00f3cios e da rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as empresas. N\u00e3o havia exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que as empresas tivessem inger\u00eancia umas sobre as outras ou apenas de uma nas demais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, anteriormente \u00e0 Lei 13.467\/17, verificava-se decis\u00f5es judiciais incluindo empresas terceiras, estranhas ao processo, ou seja, que nunca tiveram qualquer rela\u00e7\u00e3o com a causa, j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais, sendo citadas para pagamento do d\u00e9bito de determinado processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o anterior previa que, embora cada uma das empresas tivesse personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, se fosse detectado que estava sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ambas seriam solidariamente respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a simples identidade de s\u00f3cios na empresa executada e na empresa terceira j\u00e1 fundamentava a inclus\u00e3o desta \u00faltima no processo, e determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria das duas em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, com a reforma trabalhista este cen\u00e1rio modificou, ao menos na literalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei 13.467\/20 alterou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, e inseriu o \u00a7 3\u00ba no artigo 2\u00ba da CLT, prevendo, expressamente, que n\u00e3o basta apenas a mera identifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da CLT e seus par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> &#8211; Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>\u00a7 2\u00b0<\/strong> Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>\u00a7 3\u00b0<\/strong> <strong><u>N\u00e3o<\/u><\/strong> caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a <a>demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes<\/a>. (Grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de a lei dizer que n\u00e3o basta a mera identidade de s\u00f3cios para configurar grupo econ\u00f4mico, disp\u00f4s tamb\u00e9m os requisitos caracterizadores do referido grupo, quais sejam:&nbsp;&nbsp; &#8220;a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi de evitar decis\u00f5es judiciais que determinavam a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico de uma forma extremamente ampla, com base apenas em princ\u00edpios e teorias que, de certa forma, conflitavam com outros princ\u00edpios, como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o legislativa trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, na medida em que elas somente ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelos d\u00e9bitos trabalhistas em casos de exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico nos moldes fixados e acima indicados.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da demonstra\u00e7\u00e3o do que prev\u00ea a Lei, de forma te\u00f3rica, antes e depois da reforma trabalhista, vamos analisar como o tema tem sido entendido na pr\u00e1tica na jurisprud\u00eancia, pelas turmas do Tribunal Regional da Terceira Regi\u00e3o e pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Do entendimento do Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRT3<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O TRT3 \u00e9 o tribunal do trabalho respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ajuizadas no estado de Minas Gerais. No \u00e2mbito do TRT3 h\u00e1 v\u00e1rias Turmas, sendo que cada uma \u00e9 composta por 3 desembargadores que v\u00e3o analisar os recursos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ocorrer de turmas terem entendimentos distintos acerca de um mesmo tema, por isto a relev\u00e2ncia de pontuar o entendimento de v\u00e1rias turmas sobre a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico ap\u00f3s a reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o que vem decidindo a <strong>1\u00aa Turma<\/strong> do TRT3:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>EMENTA: GRUPO ECON\u00d4MICO. A figura juslaborista do grupo econ\u00f4mico n\u00e3o se submete \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o legal de grupo econ\u00f4mico que impera em outros ramos do direito, tampouco se sujeita aos requisitos de constitui\u00e7\u00e3o que podem emergir como relevantes nesses segmentos estranhos ao Direito do Trabalho. Para efeitos trabalhistas, a caracteriza\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de nexo relacional entre as empresas, ou seja, de uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o ou elo interempresarial, concentrando-se a atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade das pessoas jur\u00eddicas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 de que a configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico n\u00e3o pode ser analisada na esfera trabalhista da mesma forma que \u00e9 vista nos outros ramos do direito. Em outras palavras, no Direito do Trabalho imp\u00f5e-se interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econ\u00f4mico, eis que o escopo legal \u00e9 a tutela do empregado, assegurando-se a este a possibilidade de ampliar a garantia do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida Turma n\u00e3o ignora os requisitos do interesse integrado, da efetiva comunh\u00e3o de interesses e da atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes, apenas entende que na esfera do direito do trabalho, por se tratar de verba alimentar, a an\u00e1lise deve ser mais ampliativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se a seguir o entendimento da <strong>3\u00aa Turma <\/strong>do TRT3:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>GRUPO ECON\u00d4MICO &#8211; CONFIGURA\u00c7\u00c3O. <\/strong>No \u00e2mbito trabalhista, o conceito de grupo econ\u00f4mico se presta a ampliar as garantias de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza alimentar. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o entre as integrantes do grupo, com uma das empresas exercendo dire\u00e7\u00e3o ou controle sobre a outra.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A 3\u00aa Turma tem um posicionamento similar ao da 1\u00aa Turma. O entendimento \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de domina\u00e7\u00e3o, controle entre as empresas, e, como na Turma anterior, o conceito de grupo econ\u00f4mico deve ampliar as garantias do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, a 3\u00aa Turma n\u00e3o vai contra o dispositivo legal trazido pela reforma, pois este n\u00e3o traz como requisito a domina\u00e7\u00e3o ou controle entre as empresas, mas sim interesses em comum e atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o da 3\u00aa Turma, para configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico, no \u00e2mbito trabalhista, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que uma empresa seja a administradora da outra ou esteja caracterizado um grau hier\u00e1rquico ascendente, bastando uma rela\u00e7\u00e3o de simples coordena\u00e7\u00e3o dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido por uma evolu\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos agora ao entendimento da <strong>5\u00aa Turma<\/strong> do TRT3:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>EMENTA: GRUPO ECON\u00d4MICO. COMUNH\u00c3O DE<strong> INTERESSES. <\/strong>Comprovada a efetiva comunh\u00e3o de interesses, bem como a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas envolvidas, nos termos dispostos no artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CLT, imp\u00f5e-se o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico, com responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria das reclamadas pelo pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A 5\u00aa Turma j\u00e1 baseia sua posi\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o de interesses, que, quando verificada no caso concreto, acarretar\u00e1 reconhecimento de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>A Turma tamb\u00e9m entende que \u00e9 admitida a figura do grupo econ\u00f4mico familiar, por coordena\u00e7\u00e3o, ou, at\u00e9 mesmo, na hip\u00f3tese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca. Se os s\u00f3cios das reclamadas pertencem a uma mesma fam\u00edlia, e ambos os empreendimentos est\u00e3o localizados muito pr\u00f3ximos, \u00e9 forte ind\u00edcio de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao entendimento da <strong>10\u00aa Turma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>EMENTA. GRUPO ECON\u00d4MICO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O<\/strong>.O grupo econ\u00f4mico conceitua-se como o conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, est\u00e3o sob o controle administrativo ou acion\u00e1rio de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econ\u00f4mica. Fica caracterizado, ainda, quando existente rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, ou seja, a comunh\u00e3o de interesses para execu\u00e7\u00e3o de determinado objetivo comum, sendo as empresas solidariamente respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos trabalhistas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Nessa perspectiva, \u00e9 importante ressaltar que, segundo as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da CLT, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas estejam formalmente organizadas em uma estrutura hier\u00e1rquica para que lhes possa ser atribu\u00edda responsabilidade solid\u00e1ria pelo adimplemento de cr\u00e9ditos trabalhistas. Na realidade, a jurisprud\u00eancia deste Regional, em face do princ\u00edpio protetor do Direito do Trabalho, reconhece a configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico diante de um liame de coordena\u00e7\u00e3o, caracterizado, por exemplo, pela comunh\u00e3o de interesses econ\u00f4micos e atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas. E, &#8220;in casu&#8221;, verifico que os elementos de prova convergem no sentido da configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo central do posicionamento da 10\u00aa Turma est\u00e1 no controle administrativo ou acion\u00e1rio de uma empresa em outra (s), e na rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, comunh\u00e3o de interesses para execu\u00e7\u00e3o de determinado objetivo comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, de acordo com a Turma, para a forma\u00e7\u00e3o de um grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio (hier\u00e1rquica e assim\u00e9trica) entre as empresas para fazer incidir sobre cada uma delas responsabilidade solid\u00e1ria quanto ao adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Restou claro para os membros deste colegiado que a lei da reforma trabalhista ampliou as hip\u00f3teses de solidariedade entre os tipos de grupo econ\u00f4mico atingindo tamb\u00e9m os grupos por coordena\u00e7\u00e3o, desde que entre as empresas haja interesse integrado, efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta, n\u00e3o bastando a simples identidade total ou parcial de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vamos analisar o entendimento de mais uma turma do TRT3, <strong>11\u00aa Turma<\/strong>, para concluirmos a posi\u00e7\u00e3o da maioria dos membros deste tribunal.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>GRUPO ECON\u00d4MICO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong>A caracteriza\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico para fins justrabalhistas, n\u00e3o se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Econ\u00f4mico ou no Direito Comercial. S\u00e3o suficientes para se concluir pela sua exist\u00eancia, nesta seara, a mera exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as empresas part\u00edcipes de um mesmo, somada a fatores como comunh\u00e3o de interesses e integra\u00e7\u00e3o interempresarial no desempenho das atividades. Registre-se que o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o, tem como desiderato ampliar as possibilidades de garantia do cr\u00e9dito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo econ\u00f4mico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O entendimento da 11\u00aa Turma \u00e9 bem similar ao da 1\u00aa Turma, no sentido de que a an\u00e1lise de grupo econ\u00f4mico na esfera trabalhista deve se dar de forma distinta dos direitos econ\u00f4mico e comercial, de modo a ampliar as possibilidades de garantia do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a citada Turma, no Direito do Trabalho, para que se configure grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o necessariamente deve existir uma empresa l\u00edder administrando e controlando as demais, importando apenas investigar o nexo de coordena\u00e7\u00e3o entre elas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pode-se concluir que o entendimento em comum das Turmas do TRT3 \u00e9 no sentido de que, na aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, em tudo que reduz os direitos at\u00e9 ent\u00e3o conferidos ao trabalhador, o int\u00e9rprete dever\u00e1 considerar os princ\u00edpios da primazia do trabalho, da dignidade do trabalhador e da inalterabilidade das condi\u00e7\u00f5es contratuais mais ben\u00e9ficas, conforme previs\u00e3o contida no artigo 468 da CLT, ainda em vigor.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) j\u00e1 pacificou o tema no sentido de que o simples fato da exist\u00eancia de s\u00f3cios em comum n\u00e3o \u00e9 capaz de configurar grupo econ\u00f4mico, e que a coordena\u00e7\u00e3o entre as empresas, sem rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza o referido grupo, restando afastada a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Este entendimento do TST n\u00e3o tem sido adotado pela maioria das Turmas do TRT3 no que tange \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de hierarquia. A Turmas entendem que se tiver coordena\u00e7\u00e3o e comunh\u00e3o de interesses j\u00e1 estar\u00e1 configurado o grupo, sem necessidade de haver rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em que pese o entendimento do TST ser um pouco mais ben\u00e9fico para as empresas, necess\u00e1rio se faz entender os requisitos legais para um determinado processo ser analisado por este tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Pressupostos do Recurso de Revista para o TST e sua implica\u00e7\u00e3o nas demandas referentes a Grupo Econ\u00f4mico<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para que um recurso seja analisado pelo TST, ele deve cumprir alguns requisitos formais, nos termos do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais requisitos se referem \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial, de contrariedade \u00e0 s\u00famula do TST ou s\u00famula vinculante do STF, viola\u00e7\u00e3o literal e direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou \u00e0 Lei Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda deve-se mencionar que para um recurso ser interposto no TST a empresa deve ter garantido o ju\u00edzo na integralidade do valor da condena\u00e7\u00e3o, ou efetuado o pagamento de dois dep\u00f3sitos recursais, que atualmente est\u00e3o no importe de R$30.177,45 (trinta mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, mais um entrave para a an\u00e1lise de um Recurso de Revista para o TST \u00e9 a sua <strong>s\u00famula 126<\/strong>: <em>Incab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, &#8220;b&#8221;, da CLT) para reexame de fatos e provas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, tem-se que para interpor um recurso no TST, e ter o mesmo analisado pelo tribunal, \u00e9 necess\u00e1rio preencher os pressupostos formais de admissibilidade, garantir o ju\u00edzo e, o ponto mais impeditivo no que se refere ao tema do grupo empresarial, n\u00e3o ser necess\u00e1rio o reexame de provas e fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>O que acontece na pr\u00e1tica das demandas envolvendo grupo empresarial \u00e9 que as decis\u00f5es de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia s\u00e3o integralmente baseadas em fatos e provas. Desta forma, quando a empresa consegue adentrar no TST, este n\u00e3o vai analisar o seu recurso se as decis\u00f5es anteriores foram fundamentadas em provas do processo, o que ocorre na grande maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando, as decis\u00f5es de 1\u00ba grau s\u00e3o baseadas em depoimento de testemunhas que conhecem de perto as empresas, os s\u00f3cios das empresas, a fam\u00edlia dos s\u00f3cios, ou seja, toda a opera\u00e7\u00e3o das empresas envolvidas, e v\u00e3o em ju\u00edzo contar o que sabem, o que servir\u00e1 de fundamento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais as empresas que n\u00e3o possuem coordena\u00e7\u00e3o entre si, ou n\u00e3o t\u00eam interesse conjunto, por\u00e9m t\u00eam os mesmos s\u00f3cios, ou os s\u00f3cios s\u00e3o parentes ou amigos, acabam interferindo uma na outra, mesmo que de forma indireta, o que \u00e9 detectado, por exemplo, pelas transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias entre ambas ou entre seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, s\u00e3o muitos os entraves para se chegar ao TST e ter uma revers\u00e3o da decis\u00e3o de considerou o grupo econ\u00f4mico, sendo o mais delicado deles a s\u00famula 126 do TST, pois, se as decis\u00f5es, principalmente dos tribunais, foram integralmente fundamentadas nas provas e fatos dos autos, o TST n\u00e3o vai reanalisar tais provas e, consequentemente, n\u00e3o apreciar\u00e1 o recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo o presente artigo, verifica-se que o tema grupo econ\u00f4mico influ\u00eancia bastante as empresas, pois acarreta uma responsabilidade solid\u00e1ria de pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Mesmo com a reforma trabalhista, o princ\u00edpio basilar do direito do trabalho, que \u00e9 o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, impera no TRT3 de Minas Gerais. Em que pese o TST ter uma vis\u00e3o mais ben\u00e9fica para as empresas, os entraves s\u00e3o significativos para que um recurso seja analisado por esta corte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o Ciatos Jur\u00eddico?&nbsp;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u202fCiatos\u202fentrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a&nbsp;Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho&nbsp;(CLT) foi alterada no que tange ao tema grupo econ\u00f4mico, objetivando enrijecer as possibilidades para o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico, na medida em que trouxe novos par\u00e2metros para responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas terceiras. 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