A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que \u00e9 v\u00e1lida a prova produzida a partir da agenda telef\u00f4nica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular n\u00e3o est\u00e3o abarcados pela prote\u00e7\u00e3o constitucional do sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministro Joel Ilan Paciornik, relata que a jurisprud\u00eancia do STJ considera il\u00edcitas as provas obtidas mediante devassa nos dados de aparelho celular \u2013 como mensagens de texto e conversas por aplicativos \u2013 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o ministro observou que, recentemente, no julgamento do REsp 1.853.702<\/strong>, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o entre essas informa\u00e7\u00f5es, protegidas por sigilo constitucional, e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Paciornik, mesmo que se admita a ilegalidade da prova colhida em mensagens acessadas pela pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, isso n\u00e3o implica absolvi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pois podem existir outros elementos capazes de fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda afirmou o relator que, se outras provas foram encontradas a partir de uma medida ilegal da pol\u00edcia, elas s\u00e3o nulas tamb\u00e9m, em raz\u00e3o da teoria da \u00e1rvore envenenada. No entanto, o magistrado destacou que o STJ admite pacificamente o princ\u00edpio da serendipidade \u2013 ou seja, o encontro fortuito de provas \u2013, mesmo que a medida que ensejou a sua descoberta acidental tenha sido determinada por autoridade incompetente.<\/p>\n\n\n\n O Relatou concluiu que o inciso XII<\/strong> do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o veda o acesso a dados decorrentes de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou telem\u00e1tica, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Todavia, a agenda de contatos telef\u00f4nicos n\u00e3o se inclui nessa prote\u00e7\u00e3o, por ter sido compilada pelo propriet\u00e1rio do celular, haja vista que essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o decorrentes de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou telem\u00e1tica”, disse.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que o inciso constitucional protege as comunica\u00e7\u00f5es de dados e telef\u00f4nicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular. No caso, o relator ressaltou que, como autorizado pelo CPP, foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisaram-se os dados constantes da sua agenda telef\u00f4nica, “a qual n\u00e3o tem a garantia de prote\u00e7\u00e3o do sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos” \u2013 pois, segundo ele, a agenda \u00e9 apenas uma facilidade oferecida pelos smartphones<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que \u00e9 v\u00e1lida a prova produzida a partir da agenda telef\u00f4nica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular n\u00e3o est\u00e3o abarcados pela prote\u00e7\u00e3o constitucional do sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13363,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1933,1934,1868],"_segmentos":[],"class_list":["post-13335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-agenda-do-celular-nao-estao-abarcados-pela-protecao-constitucional","tag-agenda-telefonica","tag-superior-tribunal-de-justica"],"yoast_head":"\n