Considerando todos os desafios enfrentados no ano de 2020, \u00e9 fato que muitas empresas permaneceram ativas, por\u00e9m sem a plena capacidade de quita\u00e7\u00e3o de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es legais, bem como as de origem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, os contribuintes devem ficar atentos, pois foi publicado hoje, dia 11 de fevereiro de 2021, a Portaria 1696 de 10 de fevereiro de 2021 que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para tributos federais vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n
A Portaria estabelece, no artigo 2\u00ba, que poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos, desde que inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de maio de 2021 e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o da pandemia, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
I – os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jur\u00eddicas ou a ela equiparadas;<\/p>
II – os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es (Simples Nacional), vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
III – os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, relativo ao exerc\u00edcio de 2020.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O envio de d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o observar\u00e1 os prazos m\u00e1ximos previstos na Portaria ME n\u00ba 447, de 25 de outubro de 2018.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19) e a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos contribuintes ser\u00e1 realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020 e n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 3\u00ba da Portaria 1696 de 10 de fevereiro de 2021, determina as modalidades de negocia\u00e7\u00e3o para os tributos:<\/p>\n\n\n\n
I – para as pessoas f\u00edsicas:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020; e<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
b) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
II – para as pessoas jur\u00eddicas:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para os d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previstas na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020; e<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
d) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Outrossim, os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, estabelecem as disposi\u00e7\u00f5es finais e mencionam que as ades\u00f5es \u00e0s modalidades de negocia\u00e7\u00e3o implicam manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, importante ressaltar que, o prazo para negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de que trata o artigo 2\u00ba, ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021 e permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 as 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados do Grupo Ciatos est\u00e3o acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es federais e estaduais, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes e empresas interessadas para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares, bem como aux\u00edlio na ades\u00e3o dos programas de parcelamento j\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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MEDIDAS VIGENTES PARA PAGAMENTO DE D\u00c9BITOS FISCAIS FEDERAIS VENCIDOS NO PER\u00cdODO DE MAR\u00c7O A DEZEMBRO DE 2020. OS CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS \u00c0S OPORTUNIDADES! - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=13349\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MEDIDAS VIGENTES PARA PAGAMENTO DE D\u00c9BITOS FISCAIS FEDERAIS VENCIDOS NO PER\u00cdODO DE MAR\u00c7O A DEZEMBRO DE 2020. 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