A quest\u00e3o discutida neste artigo \u00e9 se o art. 782, \u00a73\u00ba, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo judicial ou tamb\u00e9m \u00e0s de t\u00edtulo extrajudicial, mais especificamente, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
O art. 782, \u00a73\u00ba do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, dirige-se \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
O art. 782, \u00a75\u00ba, do CPC ao prever que “O disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba aplica-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o definitiva de t\u00edtulo judicial.”, possui dupla fun\u00e7\u00e3o: 1) estender \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais a possibilidade de inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incid\u00eancia do instituto nas execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, restringindo-o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n
O art. 1\u00ba da Lei n. 6.830\/1980 estabelece que o CPC tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, caso n\u00e3o haja regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre determinado tema na legisla\u00e7\u00e3o especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema.<\/p>\n\n\n\n
Com base nestes dispositivos, entende-se que o art. 782, \u00a73\u00ba, do CPC, aplica-se subsidiariamente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais pois: 1) n\u00e3o h\u00e1 norma em sentido contr\u00e1rio na Lei n. 6.830\/1980; 2) a inclus\u00e3o em cadastros de inadimpl\u00eancia \u00e9 medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execu\u00e7\u00e3o, da economicidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4\u00ba, 6\u00ba, 139, inc. IV, e 805, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A respeito desta quest\u00e3o, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre o assunto, decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.807.180\/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24\/02\/2021 (Tema 1026), que o art. 782, \u00a73\u00ba, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento pr\u00e9vio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma d\u00favida razo\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia do direito ao cr\u00e9dito previsto na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tramitando uma execu\u00e7\u00e3o fiscal e sendo requerida a negativa\u00e7\u00e3o do executado com base no art. 782, \u00a7 3\u00ba, do CPC, o magistrado dever\u00e1 deferi-la, salvo se vislumbrar alguma d\u00favida razo\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia do direito ao cr\u00e9dito previsto na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA, a exemplo da prescri\u00e7\u00e3o, da ilegitimidade passiva ad causam<\/em>, ou outra quest\u00e3o identificada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante a ser fixado \u00e9 que, sendo medida menos onerosa, a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhor\u00e1veis. Atende-se, assim, ao princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, positivado no art. 805 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Posto isto, cabe concluir que, empresas devedoras de tributos poder\u00e3o, com base nesta defini\u00e7\u00e3o do STJ, ter seus nomes inclu\u00eddos em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A equipe de Consultores de Grupo Ciatos \u00e9 especializada em gest\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma reuni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o discutida neste artigo \u00e9 se o art. 782, \u00a73\u00ba, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo judicial ou tamb\u00e9m \u00e0s de t\u00edtulo extrajudicial, mais especificamente, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. O art. 782, \u00a73\u00ba do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13410,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[1953,1954,619,1955],"_segmentos":[],"class_list":["post-13390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-a-requerimento-da-parte-o-juiz-pode-determinar-a-inclusao-do-nome-do-executado-em-cadastros-de-inadimplentes","tag-execucoes-de-titulos-judiciais","tag-execucoes-fiscais","tag-execucoes-provisorias"],"yoast_head":"\n