Diante a cria\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de novas empresas de diversos ramos com sinais distintivos para se identificar, o registro de marcas torna-se elemento essencial para qualquer empreendedor que deseja se destacar e se proteger contra o uso indevido por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A marca pode ser conferida para um produto ou servi\u00e7o, desde que tenha poder de distingui-lo de forma visual de outros semelhantes ou afins. Contudo, algumas d\u00favidas surgem sobre quem pode registrar e utilizar de uma marca.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo 128 da Lei n\u00ba 9.279\/1996 (Lei de Propriedade Intelectual), podem requerer registro de marca as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado que possuam sinais distintivos visualmente percept\u00edveis, n\u00e3o compreendidos nas proibi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que as pessoas de direito privado s\u00f3 podem requerer registro de marca relativo \u00e0 atividade exercida efetiva e licitamente, de modo direto ou atrav\u00e9s de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no pr\u00f3prio requerimento, esta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O registro de marca expedido de forma v\u00e1lida garante a propriedade da marca, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional e lhe conferindo os direitos de cess\u00e3o, licen\u00e7a e zelo pela sua integridade material ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto ressalta-se a possibilidade ao direito de preced\u00eancia ao registro, conferida pela legisla\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do art. 129, \u00a71\u00ba da Lei de Propriedade Intelectual:<\/p>\n\n\n\n
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional, observado quanto \u00e0s marcas coletivas e de certifica\u00e7\u00e3o o disposto nos arts. 147 e 148.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Toda pessoa que, de boa f\u00e9, na data da prioridade ou dep\u00f3sito, usava no Pa\u00eds, h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses, marca id\u00eantica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, ter\u00e1 direito de preced\u00eancia ao registro.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Isto \u00e9, a pessoa de boa f\u00e9 que utilizava h\u00e1 pelo menos seis meses de uma marca id\u00eantica ou semelhante \u00e0 uma requerida para registro, pode reivindicar o direito de preced\u00eancia ao registro.<\/p>\n\n\n\n
O Manual de Marcas divulgado pelo INPI, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro, esclarece que ser\u00e3o considerados usu\u00e1rios anteriores de boa-f\u00e9 apenas aqueles que nunca pleitearam o sinal em disputa, ainda que a oposi\u00e7\u00e3o tenha sido acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprovat\u00f3ria de uso anterior. <\/p>\n\n\n\n
Em casos como este, pode-se pleitear judicialmente o direito \u00e0 preced\u00eancia ao registro caso haja negativa pelo INPI. Vale lembrar que o STJ j\u00e1 adotou posicionamento de que o direito de preced\u00eancia pode ser fundamento para a nulidade de registro de marca, ainda que n\u00e3o tenha havido impugna\u00e7\u00e3o durante o processo de registro junto ao INPI, enquanto o posicionamento administrativo do INPI \u00e9 de que o direito de preced\u00eancia somente \u00e9 considerado se argumentado em sede de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE REGISTROS. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. INSUFICI\u00caNCIA DO CRIT\u00c9RIO DE ANTERIORIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 124, V, DA LEI 9.279\/96. DIREITO DE PRECED\u00caNCIA AO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXERC\u00cdCIO NA VIA JUDICIAL. CIRCUNST\u00c2NCIAS ESPEC\u00cdFICAS DO CONFLITO QUE, TODAVIA, RESULTAM NA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. COTEJO ANAL\u00cdTICO. N\u00c3O REALIZADO. SIMILITUDE F\u00c1TICA. AUS\u00caNCIA.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
5- Para aferi\u00e7\u00e3o de eventual colid\u00eancia entre nome empresarial e marca e incid\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o legal contida no art. 124, V, da Lei 9.279\/96, n\u00e3o se pode restringir-se \u00e0 an\u00e1lise do crit\u00e9rio de anterioridade, mas deve tamb\u00e9m se levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da especialidade e da territorialidade. Precedentes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
6- \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de preced\u00eancia (art. 129, \u00a71\u00ba, da Lei 9.279\/1996), que deve, todavia, ser sistematicamente interpretado \u00e0 luz da proibi\u00e7\u00e3o legal contida no art. 124, XIX, do mesmo diploma.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(REsp 1673450\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/09\/2017, DJe 26\/09\/2017)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Por fim, conforme art. 133 da referida lei, o registro da marca vigorar\u00e1 pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concess\u00e3o do registro, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e sucessivos, com requerimento a ser formulado durante o \u00faltimo ano de vig\u00eancia do registro, instru\u00eddo com o comprovante do pagamento da respectiva retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 medida important\u00edssima ao empreendedor que, antes mesmo de iniciar suas atividades, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para proteger o s\u00edmbolo que vai distinguir sua empresa ou servi\u00e7os de todos os demais e gozar de sua cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\n\n\n\n
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