A controv\u00e9rsia a ser respondida neste artigo \u00e9 se os cr\u00e9ditos decorrentes de honor\u00e1rios sucumbenciais, em processos cuja condena\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a se deram ap\u00f3s o pleito recuperacional, devem se submeter ou n\u00e3o ao plano de soerguimento.<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma possui entendimento vacilante sobre o tema, inicialmente equiparando os honor\u00e1rios sucumbenciais surgidos posteriormente \u00e0 senten\u00e7a, em desfavor da empresa recuperanda, a cr\u00e9ditos trabalhistas e submetendo-os aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
De outra parte, a Quarta Turma e a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possuem entendimento predominante no sentido de reconhecer que os honor\u00e1rios sucumbenciais surgidos posteriormente ao pleito de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora n\u00e3o se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento \u2013 s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais \u2013, incumbindo ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o exercer o controle dos atos expropriat\u00f3rios na execu\u00e7\u00e3o particular, entendimento este, ali\u00e1s, que foi adotado pela Terceira Turma em seu julgamento mais recente sobre a quest\u00e3o (Aglnt nos EDcl no REsp 1.649.186\/RS, DJe 30\/8\/2019).<\/p>\n\n\n\n
A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986\/PR em decis\u00e3o un\u00e2nime, concluiu que a senten\u00e7a (ou o ato jurisdicional equivalente, na compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais) \u00e9 o ato processual que qualifica o nascedouro do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
Dessarte, em exegese l\u00f3gica e sistem\u00e1tica, se a senten\u00e7a que arbitrou os honor\u00e1rios sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cr\u00e9dito que dali emana, necessariamente, nascer\u00e1 com natureza extraconcursal, j\u00e1 que, nos termos do art. 49, caput<\/em>, da Lei n. 11.101\/2005, sujeitam-se ao plano de soerguimento os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que n\u00e3o vencidos, e n\u00e3o os posteriores. Por outro lado, se a senten\u00e7a que arbitrou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios for anterior ao pedido recuperacional, o cr\u00e9dito dali decorrente dever\u00e1 ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, equivocado o racioc\u00ednio desenvolvido no sentido de que a natureza alimentar dos honor\u00e1rios sucumbenciais ensejaria a sua submiss\u00e3o ao plano de soerguimento, posto que equiparados \u00e0s verbas trabalhistas. Como \u00e9 cedi\u00e7o, o que define se o cr\u00e9dito integrar\u00e1 o plano de soerguimento \u00e9 a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, \u00e9 inequ\u00edvoco que h\u00e1 cr\u00e9ditos de natureza alimentar e\/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial) e dos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, independentemente da natureza, a jurisprud\u00eancia do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles cr\u00e9ditos posteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101\/2005<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de se ter, ademais, que o Ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 o competente para decidir acerca da forma de pagamento dos d\u00e9bitos da sociedade empres\u00e1ria constitu\u00eddos at\u00e9 aquele momento (art. 49). Por conseguinte, os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ficar\u00e3o exclu\u00eddos dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n Tal regra funciona como uma esp\u00e9cie de pr\u00eamio\/compensa\u00e7\u00e3o para aqueles que, assumindo riscos, vierem a colaborar para a supera\u00e7\u00e3o de crise, justamente porque, numa legisla\u00e7\u00e3o vocacionada ao saneamento financeiro de empresa em crise, ser\u00e1 in\u00f3cua se n\u00e3o contemplar privil\u00e9gios especiais \u00e0queles que, assumindo riscos, colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No entanto, deve ser feita uma ressalva. Na linha do racioc\u00ednio anterior os credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o necessitam de garantias para que o cr\u00e9dito possa fluir com maior seguran\u00e7a em benef\u00edcio da recuperanda e para que o pr\u00f3prio soerguimento da empresa n\u00e3o fique prejudicado. Tais credores s\u00e3o, notadamente, os fornecedores (e, de um modo geral, credores negociais) e os trabalhadores de seu quadro, que, efetivamente, mant\u00eam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com a empresa em recupera\u00e7\u00e3o, e contribuem para seu soerguimento. Da\u00ed a import\u00e2ncia de tais cr\u00e9ditos permanecerem livres das amarras do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 quem queira celebrar contrato com a recuperanda.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, parece que tal racioc\u00ednio n\u00e3o pode ser puramente aplicado a todo e qualquer cr\u00e9dito pelo s\u00f3 fato de ser posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de completa inviabiliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano. Somente aqueles credores que, efetivamente, contribu\u00edram com a empresa recuperanda nesse delicado momento – como \u00e9 o caso dos contratantes e trabalhadores – devem ser tidos como os destinat\u00e1rios da norma.<\/p>\n\n\n\n Ademais, utilizando-se do racioc\u00ednio que guia o art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, mesmo os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o se sujeitam ao plano de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem expropriar bens essenciais \u00e0 atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprud\u00eancia quanto ao cr\u00e9dito fiscal,<\/strong> antes do advento da Lei n. 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais constitu\u00eddo ap\u00f3s o pedido recuperacional n\u00e3o<\/u><\/strong> se sujeita ao plano de soerguimento, e as execu\u00e7\u00f5es prosseguem, mas o ju\u00edzo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrim\u00f4nio, aquilatando a essencialidade do bem \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n Em conson\u00e2ncia com o entendimento acima, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre a quest\u00e3o, entendeu, no Recurso Especial n\u00ba 1.841.960-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 12\/02\/2020, DJe 13\/04\/2020, que o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais constitu\u00eddo ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o est\u00e1 submetido ao ju\u00edzo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriat\u00f3rios pelo ju\u00edzo universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A controv\u00e9rsia a ser respondida neste artigo \u00e9 se os cr\u00e9ditos decorrentes de honor\u00e1rios sucumbenciais, em processos cuja condena\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a se deram ap\u00f3s o pleito recuperacional, devem se submeter ou n\u00e3o ao plano de soerguimento. 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