O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 556.520 e 627106, reafirmou jurisprud\u00eancia da Corte para reconhecer a recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70\/1966 que autorizam a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00edvidas hipotec\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pac\u00edfico da Corte de que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial baseada no decreto n\u00e3o afronta os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, as regras n\u00e3o resultam em supress\u00e3o do controle judicial, mas t\u00e3o somente em deslocamento do momento em que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 chamado a intervir. Al\u00e9m de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do im\u00f3vel pelo devedor, n\u00e3o h\u00e1 impedimento que eventual ilegalidade no curso do procedimento de venda do im\u00f3vel seja reprimida pelos meios processuais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
Dias Toffoli ressaltou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo considera que as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Decreto-lei 70\/1966 n\u00e3o apresentam nenhum v\u00edcio de inconstitucionalidade. Tal compreens\u00e3o decorre da constata\u00e7\u00e3o de que o procedimento n\u00e3o \u00e9 realizado de forma aleat\u00f3ria e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases. O devedor \u00e9 intimado a acompanh\u00e1-lo, podendo impugnar, inclusive no \u00e2mbito judicial, o desenrolar do procedimento, se irregularidades vierem a ocorrer durante o seu tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, previsto no Decreto-lei n\u00ba 70\/66”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: STF<\/p>\n\n\n\n
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