Empresas que distribuem lucros e dividendos n\u00e3o podem fazer esta distribui\u00e7\u00e3o se estiverem em d\u00e9bito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei n\u00ba 368\/1968. Da mesma forma n\u00e3o pode haver retirada dos diretores.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto prev\u00ea outros impedimentos para empresas com d\u00e9bitos salariais, como o pagamento de pr\u00f3-labore, retirada dos s\u00f3cios, impossibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o da empresa entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Considera-se em d\u00e9bito salarial a empresa que n\u00e3o paga, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es da lei ou do contrato, o sal\u00e1rio devido a seus empregados, inclusive comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza n\u00e3o sofram contesta\u00e7\u00e3o nem estejam pendentes de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Esta empresa tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser favorecida com qualquer benef\u00edcio de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, ou financeira, por parte de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n
A mora da sociedade empres\u00e1ria ser\u00e1 apurada mediante den\u00fancia de empregado ou entidade sindical da respectiva categoria profissional<\/p>\n\n\n\n
E qual a consequ\u00eancia em caso de descumprimento? O Art. 4\u00ba prev\u00ea que os diretores, s\u00f3cios, gerentes, membros de \u00f3rg\u00e3os fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa respons\u00e1vel por infra\u00e7\u00e3o do disposto no Art. 1, incisos I e II, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de DETEN\u00c7\u00c3O de um 1(um) m\u00eas a 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n
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