O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sess\u00e3o de julgamento publicada em 14\/04\/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% sobre a folha de sal\u00e1rios devida ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 630.898 com Repercuss\u00e3o Geral reconhecida (Tema 495), com o placar de sete votos a quatro votos a favor da cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n
O referido Recurso Extraordin\u00e1rio analisava \u00e0 luz dos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d e 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a contribui\u00e7\u00e3o de 0,2%, calculada sobre o total do sal\u00e1rio dos empregados de determinadas ind\u00fastrias rurais e agroind\u00fastrias \u2014 inclusive cooperativas \u2014, destinada ao Incra, fora, ou n\u00e3o, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jur\u00eddica, em face da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional 33\/2001 havia definido o rol de bases de c\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE) o faturamento, a receita bruta, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou, no caso de importa\u00e7\u00f5es, o valor aduaneiro. Portanto, em tese, a contribui\u00e7\u00e3o destinada Incra n\u00e3o poderia incidir sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Nos autos, argumentava-se que a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra foi revogada pela EC 33\/2001, bem como questionava-se a natureza da contribui\u00e7\u00e3o como interven\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico, uma vez que a destina\u00e7\u00e3o do tributo \u00e9 para a reforma agr\u00e1ria, ou seja, para a resolu\u00e7\u00e3o de um problema social.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelos votos do Relator Ministro Dias Toffoli, concluiu-se pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o patronal ao Incra pois o rol da EC 33\/2001 n\u00e3o \u00e9 taxativo. Al\u00e9m disso, o Ministro fundamentou que o tributo tem \u201ccontornos pr\u00f3prios de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o magistrado, a interpreta\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cobran\u00e7a do tributo \u201clevaria a s\u00e9rio comprometimento da pr\u00f3pria miss\u00e3o do Instituto \u2013 executar a reforma agr\u00e1ria e realizar o ordenamento fundi\u00e1rio nacional \u2013 e, ao fim, dos valores e interesses que ele tende a concretizar, como a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra, a indu\u00e7\u00e3o ao uso da propriedade rural segundo sua fun\u00e7\u00e3o social, a instiga\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e a redu\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d. Os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o voto do Relator, formando a maioria exigida para julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n
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