O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da\u00a0Lei n\u00ba 10.833\/2003 e no art. 14 \u00a7 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n\n\n\n
O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor,\u00a0Decreto n\u00ba 6.759\/2009, dedica-lhe os artigos 420 a 426, enquadrando o RECOF dentro dos Regimes Aduaneiros Especiais.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 424 do Regulamento Aduaneiro com lastro no art. 90, \u00a7 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, remeteu a aplica\u00e7\u00e3o do RECOF para norma a ser editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291\/2012\u00a0disp\u00f5e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)<\/p>\n\n\n\n
O RECOF permite \u00e0 empresa benefici\u00e1ria importar ou adquirir no mercado interno, com suspens\u00e3o do pagamento de tributos<\/u><\/strong>, mercadorias a serem submetidas a opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou mercado interno.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, os contribuintes, por meio desse regime especial, n\u00e3o precisam recolher IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, PIS e Cofins na importa\u00e7\u00e3o de insumos se, depois de fabricarem a mercadoria aqui no pa\u00eds, destinarem esses produtos finais para o exterior. A exporta\u00e7\u00e3o, para dar direito ao benef\u00edcio, tem de ser feita at\u00e9 um ano da data de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 tamb\u00e9m permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrializa\u00e7\u00e3o, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poder\u00e1 tamb\u00e9m ser exportada, reexportada ou destru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n O RECOF possui natureza jur\u00eddica de isen\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos at\u00e9 o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter especial, deferida em raz\u00e3o da concess\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel de habilita\u00e7\u00e3o no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179,\u00a0caput<\/em>, do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Lei n\u00ba 5.172\/1966.<\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre o regime RECOF, a Motorola venceu uma discuss\u00e3o sobre os requisitos necess\u00e1rios para este regime. A Receita Federal havia aplicado dois autos de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa por entender que as condi\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o adotadas n\u00e3o atendiam as exig\u00eancias para obter o benef\u00edcio e, por esse motivo, cobrava o que deixou de ser pago. A disputa envolveu cerca de R$ 400 milh\u00f5es. A Motorola foi autuada porque as vendas para fora do pa\u00eds n\u00e3o haviam sido feitas diretamente por ela. As exporta\u00e7\u00f5es foram intermediadas por empresas que est\u00e3o estabelecidas aqui no Brasil: a SIMM e a Cotia Trading.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o no CARF tratou sobre o fato das vendas realizadas por meio de comercial exportadora fazerem jus ao benef\u00edcio do RECOF. Para a maioria dos conselheiros da 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que analisou os casos da Motorola, a resposta \u00e9 pode sim utilizar do RECOF.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros consideraram que, apesar de existir uma instru\u00e7\u00e3o normativa a respeito, tanto o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 1966, que serve de base legal para toda a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, como o pr\u00f3prio regulamento aduaneiro n\u00e3o fazem essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Aplicar o entendimento que somente empresas comerciais exportadoras habilitadas nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 1.248 poderiam ser utilizadas, nos termos da instru\u00e7\u00e3o normativa, cria limites que n\u00e3o constam dos diplomas legais e regulamentares que criaram o regime”,<\/em> afirma o conselheiro Jos\u00e9 Renato Pereira de Deus, que conduziu o voto vencedor na Turma.<\/p>\n\n\n\n Ele destaca que o RECOF tem como pressuposto a exporta\u00e7\u00e3o das mercadorias e que no caso da Motorola isso de fato aconteceu.<\/p>\n\n\n\n “Considerando que as exporta\u00e7\u00f5es foram comprovadas e que ocorreram dentro do prazo de um ano previsto para a conclus\u00e3o do regime entendo confirmada as exig\u00eancias necess\u00e1rias ao adimplemento”,<\/em> conclui.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da\u00a0Lei n\u00ba 10.833\/2003 e no art. 14 \u00a7 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.865\/2004. 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