A norma que veda a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Confins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o virtual finalizada em 07\/06 deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607109, com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que validou o artigo 47 da Lei 11.196\/2005, que veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de pl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou inicialmente que, no RE 607642, com repercuss\u00e3o geral, a Corte entendeu que o legislador optou por um modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo do PIS\/Cofins. <\/p>\n\n\n\n
As diferen\u00e7as fundamentais entre esses sistemas dizem respeito, especialmente, \u00e0s al\u00edquotas, aos crit\u00e9rios de elegibilidade e \u00e0 possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral foi a seguinte: “S\u00e3o inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis”.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A norma que veda a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Confins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o virtual finalizada em 07\/06 deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607109, com repercuss\u00e3o geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decis\u00e3o do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[2077,2078,2079,2080],"_segmentos":[],"class_list":["post-14223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-a-norma-que-veda-a-apuracao-de-creditos-de-pis-confins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis-foi-declarada-inconstitucional","tag-pis-confins","tag-recurso-extraordinario-re-607109","tag-veda-a-apropriacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-na-aquisicao-de-desperdicios"],"yoast_head":"\n