No caso de seguro-garantia, \u00e9 incab\u00edvel a denuncia\u200bs\u00e3o da lide pela seguradora \u00e0quele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posi\u00e7\u00e3o de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas pela seguradora com o segurado s\u00e3o aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas mantidas com o tomador\/garantidor; o direito de regresso da seguradora pode ser posteriormente exercido em a\u00e7\u00e3o distinta; e a denuncia\u00e7\u00e3o inaugura lide incidental capaz de tumultuar o processo principal.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) para indeferir a litisdenuncia\u00e7\u00e3o dos fiadores do contrato de contragarantia firmado entre a seguradora e uma usina.<\/p>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o contra a seguradora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo os autos, uma cooperativa de produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria contra uma companhia de seguros. No pacto firmado entre a seguradora e a cooperativa, foi coberto o risco do n\u00e3o cumprimento de cinco diferentes contratos de entrega futura, celebrados entre a cooperativa e tr\u00eas de suas cooperadas.<\/p>\n\n\n\n As usinas cooperadas, por sua vez, firmaram com a seguradora, na condi\u00e7\u00e3o de tomadoras, contratos de contragarantia. Ainda na vig\u00eancia dos contratos de entrega futura, garantidos pela empresa de seguros, as usinas tomadoras requereram recupera\u00e7\u00e3o judicial e o desligamento da cooperativa, o que fez com que se antecipasse o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro, o ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide aos fiadores do contrato de contragarantia firmado entre a seguradora e uma das usinas tomadoras.<\/p>\n\n\n\n O TJSP confirmou a senten\u00e7a, entendendo que seria suficiente para justificar a denuncia\u00e7\u00e3o da lide a exist\u00eancia do contrato de contragarantia, tendo como base o artigo 70, III, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial submetido ao STJ, a cooperativa alegou que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 fundada em contrato de seguro-garantia, e n\u00e3o em fian\u00e7a dada por terceiros em contragarantia a apenas uma das partes. Pleiteou, portanto, a rejei\u00e7\u00e3o da litisdenuncia\u00e7\u00e3o dos fiadores do contrato de contragarantia.<\/p>\n\n\n\n Cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas com o segurado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, o objetivo do seguro-garantia \u00e9 assegurar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador, que \u00e9 quem contrata o seguro perante o segurado, o qual, por sua vez, ser\u00e1 o benefici\u00e1rio da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O ministro explicou que o contrato de contragarantia \u00e9 o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por for\u00e7a do qual este e seus eventuais fiadores ratificam a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro, tudo a fim de autorizar a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice que regular\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre o segurado e a seguradora.<\/p>\n\n\n\n Moura Ribeiro destacou que, conforme precedentes do STJ, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide somente se torna obrigat\u00f3ria quando a omiss\u00e3o da parte implica a perda do seu direito de regresso, hip\u00f3tese n\u00e3o retratada no inciso III do artigo 70 do CPC\/1973 (REsp 1.635.636).<\/p>\n\n\n\n “A rela\u00e7\u00e3o segurado-seguradora \u00e9 independente da rela\u00e7\u00e3o tomador-seguradora, havendo apenas subordina\u00e7\u00e3o por um ou mais fatos (ou condi\u00e7\u00f5es ou motivos), que d\u00e3o \u00e0 seguradora o direito de acionar o tomador para ressarci-la quando esta pagar ao segurado os preju\u00edzos por ele sofridos em raz\u00e3o do inadimplemento do tomador”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n No entender do magistrado, apesar do contrato de contragarantia, com sua previs\u00e3o do dever de reembolso por parte da tomadora, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 70, III, do CPC\/1973 “implica a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido”, por n\u00e3o ser poss\u00edvel, de forma direta, denunciar a lide aos fiadores desse contrato.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, integrar os fiadores do contrato de contragarantia ao processo poderia tumultu\u00e1-lo, retardando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e abrindo uma lide paralela, o que contraria os princ\u00edpios da celeridade e da economia processual.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No caso de seguro-garantia, \u00e9 incab\u00edvel a denuncia\u200bs\u00e3o da lide pela seguradora \u00e0quele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posi\u00e7\u00e3o de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. 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