A Uni\u00e3o vem conquistando liminares favor\u00e1veis \u00e0 suspens\u00e3o de decis\u00f5es que visam garantir o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a maior com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Insta salientar que em 2017 o STF definiu que o ICMS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, havendo modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o em maio de 2021, sendo considerada que os efeitos surtir\u00e3o a partir da data do primeiro julgamento, de forma que ser\u00e1 indevida apenas a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, inexiste entendimento firmado sobre como proceder a respeito de a\u00e7\u00f5es movidas depois de mar\u00e7o de 2017 e j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo m\u00eas de julho, desembargadores do TRF-4 e TRF-5 desenvolveram entendimentos distintos a respeito do tema supracitado.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o analisada pela desembargadora Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, quando em decorr\u00eancia do julgamento da tese do s\u00e9culo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acionou a Justi\u00e7a para rescindir o ac\u00f3rd\u00e3o e limitar a exclus\u00e3o do ICMS aos fatos geradores ocorridos a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Se trata de a\u00e7\u00e3o movida em setembro de 2017 por uma empresa de com\u00e9rcio e distribui\u00e7\u00e3o de metais para recuperar os valores. O TRF-4 reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, e a decis\u00e3o transitou em julgado em abril de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, ao apreciar a quest\u00e3o, a desembargadora considerou que no ac\u00f3rd\u00e3o o tribunal efetuou “exame de quest\u00e3o recursal que j\u00e1 havia sido entregue \u00e0 Suprema Corte”, e assim acabou contrariando os par\u00e2metros temporais estabelecidos mais tarde.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o movida pela companhia sergipana de energia el\u00e9trica em maio de 2017 e apreciada pela 1\u00ba Turma do TRF-5 onde se reconheceu o direito de compensa\u00e7\u00e3o das parcelas pagas antes daquele m\u00eas. A decis\u00e3o transitou em julgado em julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ap\u00f3s o julgamento da Tese do s\u00e9culo, entendendo o desembargador \u00c9lio Wanderley de Siqueira Filho que: \u201ca modula\u00e7\u00e3o ulterior dos efeitos de um paradigma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria encerra hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, por afronta manifesta de norma jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Diante dos desacordos sobre as autua\u00e7\u00f5es que versam sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para PIS e COFINS, a Receita Federal suspendeu internamente at\u00e9 que finde o prazo de revis\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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