O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decis\u00e3o recente, decidiu por afastar a determina\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o da CNH e do passaporte de s\u00f3cia de uma empresa em Salvador. No processo trabalhista houve a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa e a s\u00f3cia foi responsabilizada pelos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista que a s\u00f3cia de empresa n\u00e3o tinha patrim\u00f4nio para saldar a d\u00edvida, em 1\u00ba e 2\u00ba grau as decis\u00f5es foram no sentido de suspender e recolher a CNH e passaporte da r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Tal medida \u00e9 legal, com base no C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado ao processo do Trabalho, dispondo que o juiz pode \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/em>\u201d. A equipe de Consultores de Grupo Ciatos \u00e9 especializada em direito trabalhista empresarial.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decis\u00e3o recente, decidiu por afastar a determina\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o da CNH e do passaporte de s\u00f3cia de uma empresa em Salvador. No processo trabalhista houve a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa e a s\u00f3cia foi responsabilizada pelos d\u00e9bitos trabalhistas. Tendo em vista que a s\u00f3cia de empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14933,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[2166,2167,2168],"_segmentos":[],"class_list":["post-14931","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-afastar-a-determinacao-de-retencao-da-cnh-e-do-passaporte-de-socia-de-uma-empresa","tag-desconsideracao-da-personalidade-juridica-da-empresa-e-a-socia-foi-responsabilizada-pelos-debitos-trabalhistas","tag-suspender-e-recolher-a-cnh-e-passaporte-da-re"],"yoast_head":"\n
Todavia, quando o processo chegou ao TST para aprecia\u00e7\u00e3o do caso, esta corte superior entendeu que a insolv\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta a ado\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de medidas limitadoras da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, considerando que a execu\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o tem o car\u00e1ter punitivo da execu\u00e7\u00e3o penal. Houve a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n