O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 16\/08\/2021 que \u00e9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as al\u00edquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.858\/12.<\/p>\n\n\n\n
Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4858, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Esp\u00edrito Santo sustentava que o Senado Federal n\u00e3o teria compet\u00eancia para fixar al\u00edquotas de ICMS ou legislar sozinho sobre com\u00e9rcio exterior, porque essa prerrogativa seria do Congresso Nacional como um todo, por meio de lei complementar. Tamb\u00e9m argumentava, entre outros pontos, que a resolu\u00e7\u00e3o cria discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre produtos estrangeiros e nacionais, ferindo o princ\u00edpio da isonomia prevista no art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria nacional contida no art. 219 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No referido julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ficando vencido o Relator, Ministro Edson Fachin. Segundo ele, a norma procurou p\u00f4r fim \u00e0 chamada “Guerra dos Portos”, em que alguns estados concediam benef\u00edcios fiscais, como a redu\u00e7\u00e3o de ICMS, para atrair para si o desembara\u00e7o aduaneiro de produtos importados, sem o aval do Confaz.<\/p>\n\n\n\n
A seu ver, o Senado encontrou “uma resposta adequada e dentro das balizas constitucionais” para resolver a disputa fiscal e ainda conseguiu equacionar outros problemas de origem comum, como a defesa da ind\u00fastria nacional, o d\u00e9ficit na balan\u00e7a comercial e a redu\u00e7\u00e3o de receitas de outros entes federados.<\/p>\n\n\n\n
Na opini\u00e3o de Gilmar Mendes, “a resolu\u00e7\u00e3o do Senado se prop\u00f5e a solucionar, mediante defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, repercuss\u00f5es negativas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2014 ainda que tenha alcan\u00e7ado repercuss\u00f5es outras e \u2014 ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior, nos exatos termos do comando constitucional destacado. Levada ao extremo a pretens\u00e3o de igualdade pugnada pela autora em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria cairia por terra boa parte da tributa\u00e7\u00e3o sobre o com\u00e9rcio exterior. N\u00e3o \u00e9 essa, penso eu, a melhor exegese”.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o ministro lembrou ainda que o STF j\u00e1 reconheceu, em outras ocasi\u00f5es, a validade das resolu\u00e7\u00f5es do Senado sobre conv\u00eanios firmados entre estados ou lei complementar para tratar de quest\u00f5es referentes a al\u00edquotas de ICMS, como no julgamento de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra as Resolu\u00e7\u00f5es 129\/1979 e 22\/1989. Assim, concluiu que a resolu\u00e7\u00e3o questionada na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o invadiu a disciplina conferida pelo texto constitucional \u00e0 lei complementar, mas se limitou \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas interestaduais relativamente a mercadorias e servi\u00e7os oriundos do exterior.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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