A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judici\u00e1rio exportadores que n\u00e3o conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para n\u00e3o perder o benef\u00edcio fiscal do regime chamado \u201cdrawback\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se a venda n\u00e3o \u00e9 realizada no prazo de at\u00e9 dois anos (um ano prorrog\u00e1vel por mais um ano), o exportador \u00e9 obrigado, pela legisla\u00e7\u00e3o, a recolher os impostos suspensos, com encargos.<\/p>\n\n\n\n
Se a empresa descumpre o regime, al\u00e9m do pagamento do tributo com juros e multas, tem a penalidade de ficar dois anos sem poder usar o regime e isso causaria um impacto muito significativo.<\/p>\n\n\n\n
A estimativa, segundo Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), \u00e9 que cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados podem ter sido impactadas pela pandemia e correriam o risco de perder o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, o governo federal alongou os prazos de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos previstos em atos concess\u00f3rios que estavam por vencer (Lei n\u00ba 14.060). Contudo, para este ano, o projeto de lei que prev\u00ea o adiamento ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (Projeto de Lei n\u00ba 1232\/2021), ainda que a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara j\u00e1 tenha dado parecer favor\u00e1vel ao projeto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Receita Federal j\u00e1 prorrogou o prazo de 2021 para 2022, mas tem que passar pelo Congresso Nacional [o projeto de lei] e, com esse atraso, algumas empresas foram prejudicadas\u201d, diz o presidente da AEB.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir os privil\u00e9gios do regime do drawback, uma empresa do setor de energia entrou com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a e em julgamento da liminar no processo n\u00ba 5009221-39.2021.4.04.7112, a 2\u00aa Vara Federal de Canoas\/RS concedeu liminar para que a empresa seja considerada adimplente, mesmo ap\u00f3s nove dias do prazo para exportar.<\/p>\n\n\n\n
No caso levado \u00e0 an\u00e1lise, o ato concess\u00f3rio tinha validade at\u00e9 19 de maio, prazo para a exporta\u00e7\u00e3o de reatores \u00e0 Bol\u00edvia. Por\u00e9m, devido ao fechamento das fronteiras, al\u00e9m de atrasos nos pagamentos por parte do comprador, a empresa percebeu que n\u00e3o cumpriria o prazo para a exporta\u00e7\u00e3o e pediu \u00e0 Subsecretaria de Opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior (Seuxt) uma prorroga\u00e7\u00e3o, mas a solicita\u00e7\u00e3o foi indeferida.<\/p>\n\n\n\n
Com a liminar, a empresa n\u00e3o vai ser cobrada do tributo, n\u00e3o vai ser inclu\u00edda em d\u00edvida ativa nem ser bloqueada de novos benef\u00edcios. Na liminar, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal veda \u201ca inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em decorr\u00eancia dos tributos suspensos e abrangidos pela presente decis\u00e3o, ou a negativa de renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal do impetrante (CND)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que adotar\u00e1 as medidas judiciais cab\u00edveis para reverter a decis\u00e3o que \u201ccontrariou a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira ao deixar de atribuir interpreta\u00e7\u00e3o literal aos crit\u00e9rios fixados para gozo do benef\u00edcio fiscal pretendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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