Uma cl\u00ednica m\u00e9dica especializada em reprodu\u00e7\u00e3o humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) usando, respectivamente, al\u00edquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Com a decis\u00e3o, a empresa afastou cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 2 milh\u00f5es, referente \u00e0 diferen\u00e7a de percentuais.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi analisado recentemente pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processos n\u00ba 10840.720687\/2014-79 e n\u00ba 10840.720798\/2014-85).<\/p>\n\n\n\n
Desde a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.249\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.727\/2008, as sociedades de servi\u00e7os hospitalares fazem parte da lista de atividades que podem usar os percentuais reduzidos para recolher o IRPJ e a CSLL por meio do regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, para que esse benef\u00edcio possa ser concedido, as cl\u00ednicas m\u00e9dicas devem ser constitu\u00eddas como sociedades empres\u00e1rias, registradas na Junta Comercial, al\u00e9m de seguir as regras da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Como a cl\u00ednica de Ribeir\u00e3o Preto, no interior de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o possu\u00eda o registro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que n\u00e3o seria uma organiza\u00e7\u00e3o empresarial e, em 2014, a autuou.<\/p>\n\n\n\n
A defesa foi pautada pelo fato de que, muito embora n\u00e3o exista o registro na Junta Comercial, a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, uma sociedade empres\u00e1ria, eis que foi criada em 1988 e possui s\u00f3cios de diferentes \u00e1reas empresariais, assim como funcion\u00e1rios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que configurariam uma sociedade empresarial de direito.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o relator, conselheiro Cl\u00e1udio Camerano, ficou vencido. Ele destacou v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es de consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) que disp\u00f5em que as prestadoras de servi\u00e7os hospitalares devem estar organizadas de fato e de direito como sociedade empres\u00e1ria (n\u00ba 195\/2019, n\u00ba 36\/2016, n\u00ba 245\/1014 e n\u00ba 456\/2017). \u201cVoto por negar provimento ao recurso volunt\u00e1rio por for\u00e7a da falta de registro da sociedade empres\u00e1ria\u201d, disse ele, que foi acompanhado pelo conselheiro Itamar Artur Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n
Os demais conselheiros, no entanto, entenderam que basta uma organiza\u00e7\u00e3o de fato para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Assim, a decis\u00e3o cancelou a cobran\u00e7a referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.<\/p>\n\n\n\n
No Judici\u00e1rio, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul) tem algumas decis\u00f5es no sentido de considerar que, para ter direito \u00e0 base de c\u00e1lculo de servi\u00e7os de 8% e 12%, o contribuinte precisa ter o registro de sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.116.399) j\u00e1 pacificou que, no caso de fatos posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 11.727\/2008, \u00e9 necess\u00e1rio que a prestadora de servi\u00e7os seja sociedade empres\u00e1ria com comprova\u00e7\u00e3o por meio de registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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