A Receita Federal do Brasil, atrav\u00e9s do Parecer 10 \u2013 Cosit, trouxe uma interpreta\u00e7\u00e3o de que tanto na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
No referido parecer, a interpreta\u00e7\u00e3o final diminuiria a fatia do montante que dar\u00e1 origem aos cr\u00e9ditos dos contribuintes, mas o entendimento n\u00e3o possui efeitos vinculantes aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio trazido pelo Parecer 10 \u2013 Cosit da Receita Federal \u00e9 um desdobramento do julgamento do RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal (STF) e trouxe o entendimento de que, como o Supremo decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tamb\u00e9m \u00e9 leg\u00edtima a retirada do ICMS da conta dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m conforme seu entendimento, aduz que a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins \u00e9 obtida a partir do sistema de “base contra base”, logo, uma vez exclu\u00eddo o ICMS da base dos d\u00e9bitos, haveria que se excluir tamb\u00e9m da base dos cr\u00e9ditos, apelando, ainda, para o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento da Receita Federal baseia-se em premissas equivocadas, interpretando de forma extensiva e desarrazoada o julgamento do RE 574.706 \u2013 que n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre os cr\u00e9ditos da entrada \u2013 e desvirtuando a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante salientar que o valor da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os \u00e9 acrescido do ICMS, que por isso deve compor a base do cr\u00e9dito. Assim, para que o ICMS seja exclu\u00eddo tamb\u00e9m do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS\/Cofins, as Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 devem ser alteradas para prever essa exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o Parecer traz uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica, pois \u00e9 bastante question\u00e1vel at\u00e9 que ponto a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal afeta a legisla\u00e7\u00e3o que rege os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, eis que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre o assunto. Ademais, a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito n\u00e3o tem a ver com a materialidade do cr\u00e9dito do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Caso o entendimento se solidifique na Receita Federal, a controv\u00e9rsia pode ser objeto de judicializa\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o se pode exigir esse procedimento sem base legal ou altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
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