A tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de investimentos concedidas pelos entes federados \u00e9 tema constante e no \u00e2mbito do CARF, em especial os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do tema, foi editada a Lei n\u00ba 12.973\/2014, que em seu artigo 30 disp\u00f4s sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de investimento e os requisitos para que n\u00e3o fossem computadas no lucro real. No mesmo sentido, a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 incluiu os \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba no referido artigo, estabelecendo que os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal seriam considerados “subven\u00e7\u00f5es para investimento”, sendo vedada a exig\u00eancia de outras condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no artigo, aplicando-se o entendimento a processos administrativos e judiciais n\u00e3o definitivamente julgados.<\/p>\n\n\n\n
Com a reda\u00e7\u00e3o do artigo 30, exigiu-se que as subven\u00e7\u00f5es para investimento fossem registradas em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) e somente poderiam ser utilizadas para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos (desde que posteriormente \u00e0 absor\u00e7\u00e3o das demais reservas de lucros, com exce\u00e7\u00e3o a legal) ou aumento do capital social.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o gozo do regime da LC n\u00ba 160\/2017 estava condicionado \u00e0 exist\u00eancia de conv\u00eanio deliberando sobre o benef\u00edcio, com sua publica\u00e7\u00e3o nos di\u00e1rios oficiais, bem como registro e dep\u00f3sito na Secretaria Executiva do Confaz (artigo 2\u00ba e 3\u00ba), incluindo-se a\u00ed tamb\u00e9m os benef\u00edcios concedidos unilateralmente, desde que registrados e depositados.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, as discuss\u00f5es anteriores acerca da sincronicidade entre o recebimento da subven\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento e efetiva aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na aquisi\u00e7\u00e3o de bens para o ativo permanente foram superados.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, um outro par\u00e2metro de controle passou a ser visto nos julgamentos do CARF: a exist\u00eancia de uma inten\u00e7\u00e3o do ente subvencionador de que haja uma efetiva implanta\u00e7\u00e3o\/expans\u00e3o do empreendimento, que seria demonstrada, por exemplo, um mecanismo de controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o acompanhamento de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.566, julgado em 13\/03\/2017 pelo Relator Conselheiro Andr\u00e9 Mendes, “n\u00e3o basta uma mera disposi\u00e7\u00e3o legislativa, editada pelo ente subvencionador, para que reste caracterizada a subven\u00e7\u00e3o para investimento”, devendo se analisar se “a legisla\u00e7\u00e3o do ente (…), em tese, estabelece crit\u00e9rios objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”.<\/p>\n\n\n\n
De forma mais ostensiva, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.084 fixou-se o entendimento que, ao lado dos requisitos formais, dever-se ia analisar inten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em estimular a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, e a efetiva implanta\u00e7\u00e3o\/expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, recentemente, foi proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.508 \u2013 julgado em 13\/07\/2021 e conduzido pelo Redator Designado Cons. Caio Quintella \u2013 resolvido por maioria de votos, no qual prevaleceu o entendimento de que a LC n\u00ba 160\/2017 “subtraiu das Autoridades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e dos pr\u00f3prios Julgadores do contencioso tribut\u00e1rio de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subven\u00e7\u00e3o de custeio ou de investimento”.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, uma vez atendidos os requisitos formais de escritura\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, bem como a exig\u00eancia de registro e dep\u00f3sito, n\u00e3o caberia ao CARF avaliar a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ou particularidades da lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, trata-se de uma linha diametralmente oposta que, \u00e0 primeira vista, indicaria a desnecessidade, doravante, de uma an\u00e1lise aprofundada da legisla\u00e7\u00e3o concessiva da subven\u00e7\u00e3o, para a determina\u00e7\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica. Cumpre-nos uma an\u00e1lise aprofundada do longo ac\u00f3rd\u00e3o, para verificar o quanto foram alterados os crit\u00e9rios que vinham sendo adotados pela 1\u00aa CSRF nesse tema.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o vencedora sustenta que houve um “total afastamento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o contida ou fundamento baseado no Parecer Normativo CST n\u00ba 112\/78” e que tampouco caberia \u00e0s autoridades fiscalizat\u00f3rias e julgadoras investigarem a natureza jur\u00eddica dos benef\u00edcios fiscais e financeiros-fiscais concedidos pelos estados, referentes a ICMS, bastando apenas a confer\u00eancia dos aspectos formais, mencionados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Para o conselheiro, a LC n\u00ba 160\/2017, na condi\u00e7\u00e3o de norma nacional, estabeleceu de maneira cogente que todos os incentivos de ICMS deveriam ser considerados como subven\u00e7\u00f5es de investimento e assim, em fun\u00e7\u00e3o desse car\u00e1ter nacional do artigo 9\u00ba da LC, ele deveria impactar a interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, eliminando d\u00favidas quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es a que se referiu.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, o artigo 30, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 12.973\/2014 seria uma regra de qualifica\u00e7\u00e3o, atribuindo a todos os benef\u00edcios de ICMS a natureza de subven\u00e7\u00e3o de investimento, independente da forma como eles estejam configurados concretamente, com a finalidade de fazer cessar o contencioso federal em torno dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, atendidos os requisitos de tratamento cont\u00e1bil e a sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como o registro e dep\u00f3sito do benef\u00edcio, a investiga\u00e7\u00e3o da “efetiva inten\u00e7\u00e3o do legislador” seria descabida e ileg\u00edtima nos julgamentos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 interessante ponderar que o voto do Conselheiro Fernando Brasil no referido julgamento prop\u00f5e uma terceira via para a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, defendendo uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, onde n\u00e3o se considera absolutamente irrelevante a inten\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ou impl\u00edcita do legislador na identifica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de investimento, tampouco se exige mecanismos e par\u00e2metros de controle na legisla\u00e7\u00e3o, que controlem a sua aplica\u00e7\u00e3o em concreta.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o que exige a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que a concess\u00e3o seja feita como “est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o dos empreendimentos\u201d e, portanto, n\u00e3o se pode confundir a inten\u00e7\u00e3o do legislador (impl\u00edcito ou expl\u00edcito) e os efeitos da sua a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que a atribui\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es de investimento fique condicionada aos efeitos concretos da sua concess\u00e3o ou do grau de controle que o Estado tenha sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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