Ex-s\u00f3cia que assinou o contrato na qualidade de devedora solid\u00e1ria \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, mesmo na hip\u00f3tese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Essa foi a decis\u00e3o da 3\u00aa turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma se deu no \u00e2mbito do Recurso Especial n\u00ba 1.901.918\/PR que, por unanimidade, deu provimento a recurso especial ajuizado para permitir que um banco mantenha a execu\u00e7\u00e3o contra um devedor solid\u00e1rio que j\u00e1 n\u00e3o consta mais como s\u00f3cio de empresa emissora de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio foi emitida pela empresa de materiais de constru\u00e7\u00e3o e contou com assinatura de dois devedores solid\u00e1rios. Com o inadimplemento das presta\u00e7\u00f5es, o banco moveu execu\u00e7\u00e3o em face dos tr\u00eas devedores.<\/p>\n\n\n\n
A ex-s\u00f3cia ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poderia responder pela d\u00edvida, j\u00e1 que est\u00e1 fora dos quadros societ\u00e1rios da empresa h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
O prazo previsto no artigo 1.003, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que “at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession\u00e1rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio”.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo voto da Ministra Nancy Andrighi, firmou-se o entendimento de que essa solidariedade vale para obriga\u00e7\u00f5es de natureza objetiva que se vinculam diretamente \u00e0s quotas da sociedade, mas a assinatura da ex-s\u00f3cia como devedora solid\u00e1ria na c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 resultado do exerc\u00edcio de sua autonomia privada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tendo em vista que a assinatura de contrato banc\u00e1rio n\u00e3o se relaciona com as quotas da empresa, o prazo limite de dois anos previsto no artigo 1.003 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n
“Como \u00e9 cedi\u00e7o, cada devedor solid\u00e1rio que concorre com a mesma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo adimplemento da totalidade da d\u00edvida (artigo 264 do CC), podendo o credor, ainda, exigir o pagamento, parcial ou total, de apenas um ou mais dos devedores (artigo 275, caput, do CC)”, concluiu a ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, entendeu-se ainda que figurar como devedor solid\u00e1rio de valores estampados em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio n\u00e3o se enquadra em qualquer obriga\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0s quotas sociais cedidas e que n\u00e3o se pode cogitar ou presumir que a obriga\u00e7\u00e3o assumida como devedora solid\u00e1ria decorra de estipula\u00e7\u00e3o prevista no contrato social.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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