Em princ\u00edpio, a norma prevista no art. 787, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil pro\u00edbe o segurado de reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anu\u00eancia da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Ao apreciar a quest\u00e3o no REsp 1604048, o STJ consolidou entendimento no sentido de que referida norma deve ser interpretada em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva prevista no art. 422 do C\u00f3digo Civil, de modo que, embora seja vedado, o fato de o segurado confessar, celebrar acordo ou transigir sem a anu\u00eancia da seguradora n\u00e3o retira o seu direito de indeniza\u00e7\u00e3o e reembolso nas hip\u00f3teses em que age de boa-f\u00e9 e com probidade.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que a transa\u00e7\u00e3o feita pelo segurado e terceiro foi abusiva, infundada ou desnecess\u00e1ria, mas, ao contr\u00e1rio, sendo evidente que o sinistro de fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favor\u00e1veis tanto ao segurado quanto \u00e0 seguradora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda do direito ao ressarcimento. A boa-f\u00e9 \u00e9 sempre presumida, enquanto que a m\u00e1-f\u00e9 necessita ser provada de forma contundente e sem resqu\u00edcio de d\u00favidas, prova que incumbe \u00e0 seguradora, consoante determina o artigo 373, inciso II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a perda da garantia securit\u00e1ria apenas se dar\u00e1 em caso de preju\u00edzo efetivo ao ente segurador, a exemplo de fraude (conluio entre segurado e terceiro) ou de ressarcimento de valor exagerado (superfaturamento) ou indevido, resultantes de m\u00e1-f\u00e9 do pr\u00f3prio segurado.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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