A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, em julgamento datado de 14\/09\/2021, por unanimidade, entendeu que o benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do contrato firmado at\u00e9 31\/12\/2018, com a conclus\u00e3o da obra contratada.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia no julgamento do caso em comento se concentrou na defini\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da disposi\u00e7\u00e3o normativa constante no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora estava autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Lei n. 13.970\/2019 (publicada em 27\/12\/2019), o legislador imp\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o da empresa para as obras ou o in\u00edcio das obras, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, como requisito para autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercializa\u00e7\u00e3o da unidade, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o plena do pre\u00e7o do im\u00f3vel”, com a explicita\u00e7\u00e3o de que, na hip\u00f3tese em que a empresa construa unidades habitacionais para vend\u00ea-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput<\/em> ser\u00e1 equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida, art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015), se constitui em um benef\u00edcio fiscal condicionado. Para a sua aplica\u00e7\u00e3o, as seguintes condi\u00e7\u00f5es precisam ser observadas: (i) exist\u00eancia de um contrato (condi\u00e7\u00e3o objetiva); (ii) o contrato deve envolver empresa construtora (condi\u00e7\u00e3o subjetiva); (iii) a contrata\u00e7\u00e3o precisa ter por objeto a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 (condi\u00e7\u00e3o final\u00edstica); (iv) e o termo final, que \u00e9 a data de 31 de dezembro de 2018 (condi\u00e7\u00e3o temporal).<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es postas no dispositivo legal s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa e, portanto, devem ser interpretadas de modo harm\u00f4nico. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condicionante temporal, contida na express\u00e3o “at\u00e9 31 de dezembro de 2018”, que est\u00e1 umbilicalmente atrelada ao contrato firmado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o dispositivo, como consequ\u00eancia do atendimento dos requisitos que coloca, permite que a contratada efetue “o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n O contrato firmado \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o objetiva para o gozo do benef\u00edcio fiscal e este ser\u00e1 usufru\u00eddo “por” aquele, ou seja, durante a vig\u00eancia ou sobreviv\u00eancia daquele. Assim como compreenderam os ju\u00edzos de primeiro e segundo graus, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal \u00e9 a de que o benef\u00edcio fiscal \u00e9 devido “pelo” contrato.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a conclus\u00e3o \u00e9 que, enquanto o contrato n\u00e3o se exaurir, o benef\u00edcio fiscal tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e1 exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato est\u00e3o correlacionados normativamente. A f\u00f3rmula temporal est\u00e1 relacionada ao benef\u00edcio fiscal, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio contrato, de modo que a sua aplica\u00e7\u00e3o se conecta ao surgimento e dura\u00e7\u00e3o contratual.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, em julgamento datado de 14\/09\/2021, por unanimidade, entendeu que o benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14987,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[2199,2200,2201],"_segmentos":[],"class_list":["post-14983","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-beneficio-fiscal-do-pagamento-unificado-de-tributos","tag-beneficio-fiscal-ret","tag-o-pagamento-unificado-de-tributos-equivalente-a-um-por-cento-da-receita-mensal-auferida-pelo-contrato-de-construcao"],"yoast_head":"\n