A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao est\u00edmulo da conformidade fiscal relativa aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS at\u00e9 o final de novembro poder\u00e3o ser renegociados, de forma que as solicita\u00e7\u00f5es para a repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser feitas entre o in\u00edcio de outubro e o fim de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria PGFN\/ME n\u00ba 11.496, de 22 de setembro de 2021, estabeleceu os novos prazos do programa e at\u00e9 o fim deste m\u00eas de setembro, os contribuintes ainda podem pedir a renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 o fim de agosto.<\/p>\n\n\n\n
O programa de retomada fiscal foi criado em setembro de 2020, e para isso, s\u00e3o garantidos descontos sobre encargos e parcelamentos a longo prazo. Dentre as formas de renegocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es excepcionais estipuladas pelas Portarias 9.924\/2020, 14.402\/2020, 18.731\/2020, 21.561\/2020, 7.917\/2021, al\u00e9m do Edital 16\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s da Portaria PGFN\/ME n\u00ba 11.496, de 22 de setembro de 2021, os contribuintes com acordos de transa\u00e7\u00e3o em vigor no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o solicitar, no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 2021 at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 29 de dezembro de 2021, a repactua\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade para inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale ressaltar que o procedimento ser\u00e1 realizado exclusivamente mediante acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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