A Prefeitura de Belo Horizonte\/MG, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 17.719 de 23\/09\/2021, regulamentou a concess\u00e3o, por meio de programa espec\u00edfico e tempor\u00e1rio, de descontos para pagamento \u00e0 vista ou parcelado de cr\u00e9ditos em favor do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Reativa BH, como \u00e9 chamado, concede descontos para pagamento de cr\u00e9ditos em favor do Munic\u00edpio vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020 que estejam: a) inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o; b) que tenham sido objeto de notifica\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o; c) denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo; ou d) que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.<\/p>\n\n\n\n
Para pagamento integral e \u00e0 vista, ser\u00e1 concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas morat\u00f3rias e dos juros de mora para pagamento em at\u00e9 90 (noventa) dias. Para o pagamento parcelado, haver\u00e1 desconto sobre o valor das multas morat\u00f3rias e dos juros de mora que variam entre 35% e 95% de desconto conforme o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n\n\n\n
No que tange aos cr\u00e9ditos relativos a multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, o desconto varia entre 20% e 80%, de acordo com a forma e prazo de pagamento, bem como de acordo com o n\u00famero de parcelas. Vale observar que as multas administrativas compreendem as penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas pela autoridade competente dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo, em decorr\u00eancia do descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, os descontos previstos n\u00e3o se acumulam com outros descontos, abatimentos, redu\u00e7\u00f5es de valor ou benef\u00edcios concedidos ao pagamento \u00e0 vista ou parcelado de d\u00edvidas previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal e n\u00e3o se aplicam aos cr\u00e9ditos de natureza contratual e os decorrentes de lei editada fora do \u00e2mbito de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, do ISSQN retido na fonte e n\u00e3o recolhido nos prazos estabelecidos, e objeto de auto de not\u00edcia-crime, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
A sele\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, no \u00e2mbito do Programa Reativa BH, e a emiss\u00e3o dos documentos de recolhimento dever\u00e3o ser procedidas exclusivamente por meio da p\u00e1gina do programa disponibilizada no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cumpre destacar que a ades\u00e3o ao Programa Reativa BH dever\u00e1 ser procedida, conforme o caso, com o pagamento integral e \u00e0 vista ou o recolhimento da primeira parcela do parcelamento ou reparcelamento dos cr\u00e9ditos devidos, no prazo improrrog\u00e1vel de noventa dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto e importa em reconhecimento da d\u00edvida e desist\u00eancia de eventual a\u00e7\u00e3o judicial, reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo correspondente.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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