A cl\u00e1usula controvertida estipulava o limite de indeniza\u00e7\u00e3o para os danos extrapatrimoniais causados \u200b\u200bpela rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A entidade defende que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser individualizada de acordo com os crit\u00e9rios definidos pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima quinta-feira, 21, o plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou a julgar a\u00e7\u00f5es que questionam as cl\u00e1usulas da reforma trabalhista, que estabelecem o limite m\u00e1ximo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho em uma esp\u00e9cie de tabelamento.<\/p>\n\n\n\n
A reuni\u00e3o da semana passada incluiu apenas a leitura do relat\u00f3rio, das argumenta\u00e7\u00f5es das partes e um breve julgamento das preliminares. O caso continuar\u00e1 nesta semana.<\/p>\n\n\n\n
Danos extrapatrimoniais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quatro a\u00e7\u00f5es s\u00e3o julgadas em conjunto pelos ministros, as a\u00e7\u00f5es julgadas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Nas a\u00e7\u00f5es, as entidades contestam o disposto ap\u00f3s reforma trabalhista, onde definem par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o dos valores das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral proveniente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A parte que est\u00e1 sendo impugnada assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO II-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do dano extrapatrimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 223-A. Aplicam-se \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho apenas os dispositivos deste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o ju\u00edzo considerar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Se julgar procedente o pedido, o ju\u00edzo fixar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes par\u00e2metros, vedada a acumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n II – ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n III – ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n IV – ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n\n\n\n Para as entidades, a lei n\u00e3o pode estabelecer limites ao Poder Judici\u00e1rio quanto a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sob pena de limitar o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria, contesta quanto a inadmissibilidade do escalonamento dos danos morais pela lei. Para a CNTI, cabe ao juiz a defini\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o considerando cada caso em especifico.<\/p>\n\n\n\n \u201cSeguramente, n\u00e3o se pode admitir o \u2018tabelamento\u2019 dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indeniza\u00e7\u00e3o considerando o caso concreto. Os limites impostos pela tarifa\u00e7\u00e3o deixam de lado o aspecto da san\u00e7\u00e3o na repara\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial, que \u00e9 uma quest\u00e3o complexa, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 como transform\u00e1-los simplesmente em pec\u00fania, devendo a sua mensura\u00e7\u00e3o ser efetuada por crit\u00e9rios indiretos<\/em>\u201d, afirma.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A cl\u00e1usula controvertida estipulava o limite de indeniza\u00e7\u00e3o para os danos extrapatrimoniais causados \u200b\u200bpela rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A entidade defende que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser individualizada de acordo com os crit\u00e9rios definidos pelo juiz. Na \u00faltima quinta-feira, 21, o plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou a julgar a\u00e7\u00f5es que questionam as cl\u00e1usulas da reforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15005,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[2210,181,163],"_segmentos":[],"class_list":["post-15003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-indenizacao-para-os-danos-extrapatrimoniais-causados-pela-relacao-de-trabalho","tag-reforma-trabalhista","tag-stf"],"yoast_head":"\n