A Receita Federal est\u00e1 vencendo a disputa contra a tributa\u00e7\u00e3o de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acr\u00e9scimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Quando o parcelamento federal foi institu\u00eddo, chegou-se a prever na norma que esses valores n\u00e3o seriam tributados, mas o trecho do texto n\u00e3o foi mantido. O Programa, que previa redu\u00e7\u00e3o de multas e juros incidentes sobre d\u00edvidas tribut\u00e1rias, teve ades\u00e3o de mais de 740 mil contribuintes e estima-se que a arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria gerada seja de R$63 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, a Receita confirmou a tributa\u00e7\u00e3o dos valores na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 65, prevendo que, por meio do PERT, o contribuinte obteve \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d em forma de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Assim, acrescenta, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, atraindo a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o PIS e COFINS, o entendimento \u00e9 o de que a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidos em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao PERT configura receita no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo. Por isso, diz a Receita Federal, os valores devem ser inseridos no c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento do \u00f3rg\u00e3o foi recentemente aceito pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que entendeu no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1011182-17.2018.4.01.3800 que a Lei n\u00ba 13.496\/2017, que instituiu o PERT, n\u00e3o trata do afastamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores de juros e multas perdoados. Assim, a remiss\u00e3o de d\u00edvida, por representar acr\u00e9scimo patrimonial, \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 precedentes favor\u00e1veis ao contribuinte, ao exemplo do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1000052-91.2018.4.01.4103, considerando que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu favoravelmente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da caracteriza\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se que nas d\u00edvidas perdoadas, n\u00e3o h\u00e1 ingresso novo de recurso ou riqueza, mas simplesmente um desembolso que deixou de ser realizado. O caso \u00e9 similar \u00e0 maioria que se forma no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n\u00ba 835.818 no sentido de que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, pois ren\u00fancias fiscais n\u00e3o podem ser entendidas como receita ou faturamento.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis no Judici\u00e1rio, a discuss\u00e3o tende a evoluir, sobretudo se a reabertura do PERT foi implementada conforme prop\u00f5e o Projeto de Lei n\u00ba 4.728, de 2020 que tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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